sessao nº 46

Estado do kio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 46º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, às
dezesseis horas e dezenove minutos o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou a Vereadora Júlia Casamasso que realizasse a leitura
da ata anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta
aprovada. EXPEDIENTE: GP Diversos nº: 284/2025 CMP (5612/2025); GP Veto nº:
285/2025 CMP (5613/2025); Projeto de Lei nº: 5518 e 5543/2025 do Vereador Junior
Paixão; Projeto de Lei nº: 5550 e 5553/2025 do Vereador Júnior Coruja; Projeto de
Lei nº: 5629/2025 do Vereador Gil Magno; Requerimento de Informação nº:
5619/2025 do Vereador Léo França; Indicação Legislativa nº: 5547/2025 do Vereador
Junior Paixão; Indicação nº: 5563/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº:
5545/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 5534, 5552, 5554, 5555,
5556, 5558, 5560, 5562, 5565, 5566, 5567, 5574 a 5576/2025 do Vereador
Marquinhos Almeida; Indicação nº: 5513, 5519, 5527, 5529 a 5532, 5584, 5586, 5600
e 5605/2025 do Vereador Júnior Coruja; Indicação nº: 5514, 5535 e 5591/2025 do
Vereador Dudu; Indicação nº: 5541/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº: 5502,
5525, 5537 a 5540, 5549, 5590, 5592, 5593, 5597, 5598, 5602, 5603, 5606 a 5611,
5622 e 5623/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação nº: 5520, 5521, 5523, 5526,
5551, 5557, 5559, 5561, 5568 a 5571, 5585, 5599, 5615, 5616, 5617 e 5620/2025 do
Vereador Junior Paixão; Indicação nº: 5515, 5546, 5548, 5578, 5579, 5580 e
5582/2025 do Vereador Wesley Barreto; Terminada a leitura do Expediente o
Vereador Tiago Leite solicitou a inversão de pauta e com a anuência dos demais
Vereadores passou então à ORDEM DO DIA: Registre-se que o Vereador Octávio
Sampaio solicitou que constasse em ata a falta do Vereador Júnior Coruja, pois este
encontra-se com dengue; Ato contínuo. Colocado em 2º discussão e votação o Projeto
de Lei nº: 2781/2025 do Vereador Thiago Damaceno; o Projeto foi aprovado com 11
votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do Vereador Júnior Coruja, da
Vereadora Gilda Beatriz e da Vereadora Professora Lívia; Colocado em discussão e
votação o Projeto de Lei nº: 3145/2025 do Vereador Júnior Coruja; o Projeto foi
aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu, do Vereador Júnior
Coruja, da Vereadora Gilda Beatriz e da Vereadora Professora Lívia; Colocado em
discussão e votação o Requerimento de Inclusão nº: 5635/2025 do Vereador Junior
Paixão; o Requerimento foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, do Vereador Júnior Coruja, da Vereadora
Gilda Beatriz e da Vereadora Professora Lívia; Registre-se que a sessão foi suspensa
às dezessete horas e trinta e três minutos; Registre-se que a sessão foi retomada às
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dezessete horas e quarenta e cinco minutos; Ato contínuo. Colocado em 1º discussão
e votação o Projeto de Lei nº: 5442/2025 do Vereador Junior Paixão; o Projeto foi
aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, do
Vereador Marquinhos Almeida, da Vereadora Professora Lívia e da Vereadora Gilda
Beatriz; Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 5442/2025 do
Vereador Junior Paixão; o Projeto foi aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência
do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida, da Vereadora
Professora Lívia e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e votação em
bloco das Indicações nº: 0853, 0854, 0856, 1605, 1607, 1610, 2563, 2615, 2788,
2790, 2791, 2906, 2987, 3079, 3576, 3578, 3579, 3866, 3868, 3869, 4581, 4582,
4586, 4872, 4877 e 5063/2025; as Ifidicações foram aprovadas com 12 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Júnior Coruja, da Vereadora Professora Lívia e da
Vereadora Gilda Beatriz; Registre-se que o Projeto de Lei nº: 1873/2025 do Vereador
Marquinhos Almeida foi retirado de pauta; Registre-se que o Vereador Léo França
solicitou que constassem em ata a falta da Vereadora Professora Lívia, pois esta
encontra-se em uma agenda no Rio; Ato contínuo. Terminada a ORDEM DO DIA o
Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso
da tribuna, convidando assim o primeiro Vereador: 1) OCTÁVIO SAMPAIO, PL —
Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e
os telespectadores. Relatou que foi aprovada e publicada uma legislação de sua
autoria, que veda e proíbe manifestações e homenagens a ditaduras e a ditadores
desses regimes, com o uso de dinheiro público ou em bens públicos da cidade de
Petrópolis. Na última sessão, a vereadora do PCdoB criticou a medida. Segundo o
ele, o que ocorreu foi um verdadeiro teatro. cujo nome poderia ser "Pinóquio", dado o
nível de mentiras apresentadas, proferidas sem qualquer constrangimento. Afirmou
que veio a público para trazer a verdade, pois não compreende como membros do
partido comunista conseguem mentir sem o menor pudor, falando como se tudo dito
fosse verdade. A vereadora do PCdoB, segundo ele, desafiou qualquer parlamentar a
encontrar projetos de comunistas no Brasil que ameacem a vida de alguém. Rebateu
mencionando dezenas de projetos a favor do aborto, argumentando que, para o
PCdoB, criança não seria considerada vida. Segundo ele, a prática do aborto
representa o assassinato de bebês, sendo, portanto, uma afronta à vida. Ele ainda
relembrou declarações de líderes políticos, como o governador da Bahia, que teria
dito que quem votou em Bolsonaro deveria "ir para a vala", e destacou a constante
defesa de pautas abortistas por parte do partido. Afirmou que a crítica da vereadora à
lei aprovada foi recheada de mentiras, inclusive ao declarar que "o comunismo não é
crime em lugar nenhum". O parlamentar contestou tal afirmação, dizendo que a
exibição de símbolos comunistas é crime em diversos países como Hungria, Letônia,
Polônia, Ucrânia, Lituânia, Geórgia, Moldávia e Romênia, onde a legislação prevê
prisão por ações de apoio ao comunismo e ao fascismo. A vereadora também
questionou o motivo de o projeto ter sido aprovado em 2023 e somente promulgado
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este ano. Explicou que houve um erro no sistema (DSL), resultando em atraso na
publicação. Ressaltou que, curiosamente, esse foi o único projeto com esse tipo de
erro em quatro anos, insinuando possível perseguição. Ainda segundo ele, a
vereadora comentou que "ditaduras matam", o que, para ele, reforça o mérito da lei
aprovada. Ele citou Mao Tsé-Tung, com aproximadamente 40 a 70 milhões de mortos
na China comunista, e Joseph Stalin, com 20 a 25 milhões de mortes na União
Soviética, além de outros casos como o do Camboja, Coreia do Norte e outros
regimes comunistas. Relatou que o vereador Thiago da Damaceno também
manifestou espanto ao ver comunistas, fascistas e nazistas sendo citados juntos na lei,
mas o autor do projeto defendeu a associação, argumentando que o comunismo
matou muito mais que o nazismo, usando números para ilustrar sua tese. Enfatizou
que considera absurdo utilizar dinheiro do contribuinte para homenagear figuras
como Mao Tsé-Tung. Mencionou que os números de mortes são impactantes e que
não se trata apenas de estatísticas, mas de vidas humanas. Criticou novamente a
vereadora por levantar uma bandeira LGBT e, ao mesmo tempo, defender regimes
como o de Stalin, que criminalizava a homossexualidade. Apontou incoerência no
discurso e ironizou a falta de conexão lógica entre as posições defendidas. Por fim,
abordou a questão da hipocrisia em pautas supostamente voltadas aos pobres, como
os prejuízos causados por fraudes no INSS e rombos nos Correios, ressaltando que
medidas como cortes de direitos e aumento de impostos afetam diretamente os mais
vulneráveis. Encerrou questionando a indignação seletiva dos que criticam a
proibição de homenagens a ditadores genocidas. Afirmou que não apoia homenagens
a figuras como o coronel Ustra e desafiou os colegas comunistas a repudiarem ações
violentas de líderes como Maduro. Segundo ele, isso jamais ocorrerá, pois tais figuras
estão acima das convicções dos apeiadores. Afirmou que, diferentemente de seus
opositores, já criticou Bolsonaro publicamente, ao contrário do comportamento
acrítico de alguns parlamentares em relação aos próprios líderes. Agradeceu e
despediu-se. Registre-se que o Vereador Thiago Damaceno solicitou que constasse se
declarou contrário a qualquer tipo de ditadura, sendo a favor da democracia. Acredita
que, apesar das dificuldades, esse é o melhor regime que existe, diferentemente do
que pensava o ex-presidente Bolsonaro, que tentou aplicar um golpe no país. Ao se
manifestar, ele afirmou que não é contra a realização de homenagens a ditadores. No
entanto, entende que o projeto de lei de autoria do vereador está mal elaborado e mal
redigido. Segundo ele, o texto menciona apenas ditaduras comunistas e socialistas,
mas ignora que há governos socialistas eleitos democraticamente e muitas vezes
aprovados pela população. Como exemplo, citou o caso brasileiro, lembrando que o
Partido Socialista Brasileiro já governou a cidade por quatro mandatos, todos eleitos
democraticamente. Mencionou também o Partido Comunista do Brasil, que já
comandou estados importantes, como o Maranhão, na gestão do ex-governador
Flávio Dino. Ele reforçou que, ao analisar o conteúdo do projeto, não conhece e, se o
vereador conhecer, que traga os exemplos nenhum governo fascista ou nazista que
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tenha sido considerado bom ou tenha recebido aprovação popular. Por isso, reafirma
sua posição: considera equivocada a tentativa de igualar ideologicamente, no mesmo
patamar, o nazismo, o fascismo, o comunismo e o socialismo. 2) LÉO FRANÇA,
PSB — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a
imprensa e os telespectadores. Abordou a autorização concedida pela Prefeitura à
empresa Crazy Park, responsável por atuar durante o evento Expo Petrópolis.
Segundo ele, a autorização foi publicada na madrugada de sábado, exatamente uma
semana após a tragédia que resultou na morte do jovem João Vítor. No documento,
consta que o parque foi cedido por 78 dias, mediante contrapartida de apenas R$
5.000,00. Criticou a falta de transparência e diálogo do governo municipal, que até o
momento não emitiu uma nota oficial de solidariedade à família da vítima. Afirmou
que a Prefeitura desconsiderou o Conselho Gestor do Parque Municipal de Itaipava,
contrariando o regimento previsto em decreto publicado em 27 de março de 2023,
que exige a cobrança de 312 UFPs — o equivalente a R$ 57.975 — para esse tipo de
autorização. Destacou ainda que, enquanto o governo realiza cortes na saúde e demite
profissionais da área, também deixa de arrecadar recursos importantes ao abrir mão
de aproximadamente R$ 50 mil nesse contrato. Apontou um possível desequilíbrio no
acordo, já que a estimativa de público varia entre 5 mil e 10 mil pessoas por dia, com
ingressos a R$ 15, o que representaria uma arrecadação diária de até R$ 150 mil,
enquanto o valor pago à Prefeitura seria o equivalente a apenas R$ 64,10 por dia.
Considerou o contrato imoral, mesme que não ilegal, e denunciou que o documento
seria, na verdade, uma cópia do contrato anterior firmado entre a Prefeitura e à
organização da Expo Petrópolis, mudando apenas nome, CNPJ e endereço da
empresa contratada, o que classificou como extremamente grave. Apontou ainda que
cláusulas do contrato citam, por exemplo, obrigações relacionadas a transporte e
tratamento de animais, além da proibição da venda de bebidas alcoólicas à menores,
embora não houvesse animais expostos nem houvesse previsão legal para a
comercialização de bebidas alcoólicas no parque. Além disso, afirmou que a estrutura
de saúde exigida no contrato sequer foi montada no local, que já se encontra
interditado. Por conta de todas essas irregularidades, defendeu a abertura de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para dar uma resposta à sociedade e,
especialmente, à família de João Vítor. Na sequência, mencionou ainda a ausência do
presidente do Instituto de Previdência dos Servidores (Impas) em uma audiência para
debater um projeto de lei que, segundo ele, é cruel e vai além do que foi exigido pelo
Tribunal de Contas. Afirmou que o atual prefeito deixou um rombo de R$ 50 milhões
no Impas em 2021 e que, apesar de o projeto ter chegado à Câmara no dia 6, o
governo já havia publicado nomeações no Diário Oficial relacionadas à proposta
antes mesmo de sua aprovação. Segundo ele, o projeto mistura reforma
administrativa com mudanças previdenciárias, não apresenta estudo de impacto
financeiro e já impõe aumentos de desconto superiores a R$ 700 mensais para alguns
servidores. Finalizou cobrando respeito ao Legislativo e pediu que os 15 vereadores
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se unam para discutir uma resposta institucional às ações do Executivo, que estaria
tentando transferir o desgaste político à Câmara. Agradeceu e despediu-se, Encerrada
a FALA DOS VEREADORES E VEREADORAS, e NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR, a Presidência, às dezoito horas e trinta minutos declarou encerrada a
Presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima
sessão, que ocorrerá em quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis
horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar, Vinicius Martins Assessor para
Procedimentos Públicos. Registre-se e publique-se.
Vinicius Martins