sessao nº 48

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 48' SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás
dezesseis horas e treze minutos, o Vereador Octávio Sampaio declarou aberta a
presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Léo França que realizasse a leitura da ata
anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada.
EXPEDIENTE: Projeto de Lei nº: 5673/2025 do Vereador Gil Magno; Projeto de
Lei nº: 5681/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Projeto de Lei nº: 5691/2025 o
Vereador Junior Paixão; Requerimento de Informação nº: 5683 e 5684/2025 do
Vereador Léo França; Indicação Legislativa nº: 5698/2025 do Vereador Gil Magno;
Indicação nº: 3610, 5666 e 5674/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº: 5614 e
5685/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação nº: 5657 e 5671/2025 do Vereador
Dudu; Indicação nº: 5658/2025 do Vereador Tiago Leite; Indicação nº: 5660, 5662,
5663 e 5670/2025 do Vereador Junior Coruja; Indicação nº: 5679/2025 da Vereador
Gilda Beatriz; Indicação nº: 5680/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Terminada a
leitura do EXPEDIENTE, o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, convidando assim o primeiro
Vereador: 1) LÊO FRANÇA, PSB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Cumprimentou o líder
comunitário Silvio Louro, a quem descreveu como uma pessoa de excelente índole.
Apesar de Silvio não ter o apoiado durante a eleição, o parlamentar afirmou que o
leva em seu coração, reconhecendo sua vasta experiência e conhecimento em política.
Em seguida, dirigiu-se ao presidente da Câmara, ressaltando a importância de sua
atenção como advogado, por considerar que ele poderia contribuir significativamente
com os requerimentos protocolados naquele dia. O primeiro requerimento solicita à
Prefeitura a apresentação da cópia integral do processo administrativo que originou a
emissão do alvará de autorização para a instalação e funcionamento do Crazy Park,
localizado em Itaipava. O segundo requerimento refere-se a uma nota oficial
divulgada pela Prefeitura à imprensa no dia anterior, informando que R$ 75 mil
teriam sido utilizados para distribuir ingressos para o parque municipal de Itaipava.
Busca esclarecer se houve alguma entidade, escola, igreja ou planejamento
transparente por parte do governo na distribuição desses aproximadamente 5 mil
ingressos. Destacou que, ao que lhe consta, a Câmara Municipal não recebeu nenium
ingresso e, pessoalmente, não compareceu ao evento. Relatou ter visitado o local
antes do início oficial da Expo, momento'em que ficou alarmado com o cenário
encontrado, incluindo leilões de barracas de comida com pagamentos em dinheiro
vivo, sem emissão de recibos ou qualquer transparência. Segundo ele, após denunciar
tais práticas, foi informado de que se tratava de uma festa privada, isenta de
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fiscalização quanto às negociações em dinheiro. Tratou ainda de outro tema
relevante: um ofício encaminhado pelo Ministério Público no início de abril à Quarta
Vara, solicitando uma audiência sobre o encerramento dos contratos RPA na área da
educação. Como presidente da Comissão Especial sobre o tema, junto à vereadora
Lívia, ele informou já ter encaminhado um ofício à Quarta Vara, solicitando que o
juiz Dr. Jorge Martins convide a comissão para participar, dada a relevância de suas
contribuições ao processo. Apontou ainda um aumento significativo na folha de
pagamentos da empresa Capital Ambiental. Segundo informações recentes, o número
de contratados subiu de aproximadamente 1.500 para 1.915, com previsão de
crescimento devido à concessão de mais 250 licenças pela Secretaria de Educação, o
que deve levar à ampliação das contratações via terceirização. Comentou sobre a
audiência pública realizada na Câmara na noite anterior. Segundo ele, o evento
transcorreu de maneira respeitosa e democrática, com exposições das vereadoras
Lívia e Júlia, além da participação aberta do público. No entanto, lamentou a postura
de um homem que se apresentou como assessor do deputado estadual Yuri Moura.
Segundo ele, esse indivíduo agiu de forma desrespeitosa, ofendendo participantes e
servidores da casa, além de acusá-lo de não ter compromisso com a verdade. Diante
disso, o vereador reiterou que já havia afirmado em outras ocasiões que a
terceirização da educação teve início durante a gestão do professor José Luiz, ex-
chefe de gabinete do então vereador Yuri Moura. Ele apresentou dados oficiais do
Diário Oficial para comprovar as nomeações e exonerações, destacando que José
Luiz passou a ser Secretário de Educação em 28 de novembro de 2021, após deixar a
Câmara Municipal em setembro do mesmo ano. Mencionou ainda que, nos dias 14 a
17 de dezembro de 2021 — entre a decisão favorável ao prefeito Bomtempo no TSE
e sua posse — foram realizados quatro pagamentos à empresa responsável pela
terceirização. Levantou, assim, a suspeita de possíveis irregularidades ou
favorecimentos indevidos, ecoando questionamentos feitos durante a audiência. Por
fim, dirigiu-se ao deputado estadual. Yuri Moura, destacando que está à disposição
para fornecer cópias de todos os documentos e empenhos, reiterando seu
compromisso com a verdade. Disse que não aceita ataques pessoais e que sua
oposição ao governo Hingo Hammes é baseada em princípios políticos. Afirmou
ainda que reconhece as dificuldades enfrentadas pelo prefeito e que críticas devem se
limitar ao campo da boa política. Encerrando, convidou o deputado e seus assessores
a participarem das próximas audiências públicas, desde que de forma respeitosa,
independentemente da orientação ideológica dos parlamentares, pois, segundo ele, o
respeito mútuo é essencial para o funcionamento da democracia. Agradeceu e
despediu-se. 2) THIAGO DAMACENO, PSDB - Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, à imprensa e os telespectadores.
Saudou e registrando a presença de Silvio Louro, liderança comunitária do bairro São
Sebastião e da cidade de Petrópolis. Destacou sua trajetória, seu conhecimerto
político e a importância de sua presença naquele momento. Aproveitando a ocasião,
mencionou que, naquele mesmo dia, ocorreria uma premiação dedicada a lideranças
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comunitárias e fez questão de lamentar o falecimento de Beto do Frango, morador do
bairro Independência. Segundo ele, Beto foi uma figura ativa na vida pública, tendo
integrado o governo do ex-prefeito Rubens Bomtempo. Ressaltou que, apesar de
terem vivido momentos de concordância e de divergência, sempre reconheceu em
Beto um espírito comunitário combativo, comprometido com o bairro e sua
população. Em sua homenagem, expressou condolências aos familiares e amigos do
falecido. Na sequência, destacou a importância do Dia do Assistente Social,
comemorado em 15 de maio. Ressaltou o papel fundamental desses profissionais na
redução das desigualdades sociais e no acolhimento das pessoas em situação de
vulnerabilidade, tanto no Brasil quanto em sua cidade. Declarou ter grande apreço
pela profissão, sentimento que se intensificou após sua esposa, Silvia, tornar-se uma
assistente social. Aproveitou o momento para prestar homenagem a todos os
assistentes sociais do município, dirigindo-se especialmente à sua esposa, a quem
reconheceu como uma profissional brilhante. Referindo-se à fala do vereador Gil
Magno, reforçou a importância de fortalecer a categoria dos assistentes sociais na
cidade. Ressaltou que, apesar da profissão já estar legalmente reconhecida em âmbito
federal, com uma jornada máxima de 30 horas semanais, essa norma ainda não é
implementada em Petrópolis. Deixou registrado que muitos profissionais da área
acabam cumprindo jornadas superiores à prevista e defendeu a necessidade de
discutir o tema no âmbito da Câmara Municipal. Enfatizou que homenagear a
categoria também passa por garantir seus direitos de forma concreta. Em seguida,
abordou um tema marcante: o transporte público municipal. Relatou que, naquela
data, completava-se um ano da paralisação das atividades da empresa de transporte
coletivo Cascatinha, marco importante para a cidade. Recordou que, à época, estava à
frente da CPTRANS, vivendo um dos momentos mais críticos da história do
transporte público local. Ressaitou o estado precário em que se encontravam os
serviços oferecidos por algumas empresas, como à Cascatinha e a Petrolta, cuja
operação era insegura e ineficaz, trazendo riscôs à população e aos rodoviários.
Afirmou que, durante sua gestão, buscou dialogar com as comunidades, acolher
reclamações e encontrar soluções viáveis sem a necessidade de encerrar o contrato
com a empresa. Contudo, diante da falta de respostas por parte da concessionária, não
restou outra alternativa senão rescindir 6 contrato. Destacou que essa decisão, embora
difícil, era necessária, especialmente diante dos riscos de acidentes, da má qualidade
dos serviços e da precariedade dos veículos. Lembrou que o anúncio da rescisão
contratual foi feito em 15 de maio de 2024, pelo então prefeito Rubens Bomtempo,
que, segundo ele, teve coragem para tomar uma decisão que poucos teriam. Já
afastado da CPTRANS à época, por razões eleitorais, acompanhou de perto os
desdobramentos e o início da operação einergencial de novas empresas nas linhas
afetadas. Reforçou que, embora ainda haja muito a ser feito no setor, é inegável que a
situação do transporte público hoje é melhor do que a enfrentada anteriormente.
Citou, inclusive, as inúmeras manifestações e matérias veiculadas na imprensa local
denunciando a condição precária da frota da antiga empresa. Relatou ter passado
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noites em claro, temendo que um acidente grave viesse a ocorrer, dada a situação
crítica dos veículos. Por fim, declarou que a substituição da empresa Cascatinha foi
uma medida dura, mas necessária para preservar vidas. Reconheceu também o
impacto negativo sobre os trabalhadores da empresa, muitos dos quais com décadas
de serviço e sem acesso ao FGTS por anos, o que causou grande angústia e incerteza.
Reiterou, contudo, que o compromisso com a segurança da população e dos
rodoviários foi o que norteou a decisão. Encerrou sua fala afirmando que conhecer o
passado é essencial para valorizar as “conquistas e fortalecer a luta por um transporte
público de qualidade. Colocou seu mandato à disposição para continuar trabalhando
em prol dessas melhorias. Agradeceu é despediu-se. 3) WESLEY BARRETO, PRD
— Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa
e os telespectadores. Destacou que, naquele dia 15 de maio de 2025, comemora-se o
Dia do Assistente Social. Parabenizou todos os profissionais da área em Petrópolis,
reconhecendo o trabalho essencial que realizam, o qual classificou como uma
verdadeira missão, vocação e chamado. Ressaitou a importância do serviço social
para as pessoas que mais precisam e expressou votos de felicitações a cada assistente
social do município. Em seguida, abordou uma pauta de grande relevância para a
cidade: a situação da Rua Teresa. Destacou que se trata de um local histórico e um
verdadeiro patrimônio de Petrópolis, sendo parte fundamental da cultura e da
economia local. Parabenizou todos os trabalhadores e comerciantes que atuam na Rua
Teresa, reconhecendo o esforço e a dedicação diária dessas pessoas. Relatou que, na
última segunda-feira, seu gabinete foi procurado por comerciantes e ambulantes da
Rua Teresa para denunciar uma série de roubos e furtos que vêm ocorrendo no local,
principalmente durante a madrugada. Segundo 'as denúncias recebidas, marginais
estariam invadindo as barracas, subtraindo produtos e danificando o espaço de
trabalho dos ambulantes. Informou que, após receber'a denúncia, realizou uma visita
presencial à Rua Teresa, onde conversou com comerciantes e ambulantes para
entender de perto a realidade enfrentada por eles. Reafirmou seu repúdio aos atos
ilícitos que têm prejudicado esses trabalhadores e declarou total solidariedade às
vítimas. De maneira imediata, comunicou ter acionado a Polícia Militar, tendo feito
contato direto com o comandante Guimarães, do 26º Batalhão. Informou também que
esteve pessoalmente no batalhão para levar a situação ao conhecimento do comando e
oficializar o pedido de reforço no policiamento ostensivo, especialmente durante a
noite e a madrugada, com o objetivo de coibir as ações criminosas na região.
Reforçou que esses comerciantes e ambulantes são trabalhadores honestos, que
enfrentam dificuldades e batalham diariamente para garantir o sustento de suas
familias, e que não podem ser penalizados pela ação de criminosos. Ressaltou que a
Rua Teresa já enfrenta há anos problemas econômicos e estruturais que afetam
diretamente o comércio local, sendo ainda mais grave a situação diante dos recentes
episódios de violência. Citou, entre os ambulantes com quem esteve, os senhores
Diogo e Jorginho, entre outros, reiterando seu compromisso com todos os
comerciantes da Rua Teresa. Finalizou pedindo que a Casa Legislativa se mobilize
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com firmeza na defesa da segurança e valorização deste importante polo comercial da
cidade, reafirmando sua solidariedade aos trabalhadores e sua disposição em
continuar acompanhando o caso de perto. Agradeceu e despediu-se. 4)
PROFESSORA LÍVIA, PCdoB — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Destacou a importância da
data de 13 de maio, marco simbólico da abolição da escravidão no Brasil. Ressaltou,
no entanto, que essa abolição ocorreu de maneira singular, sem reparações históricas
ao povo negro, o que reflete nas desigualdades persistentes até os dias atuais.
Relembrou e reforçou o compromisso coin o pacote antirracista protocolado na Casa
Legislativa, que reúne diversas iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial.
Entre as ações destacadas, mencionou o Prêmio Ubuntu, idealizado para reconhecer e
valorizar a atuação do povo negro na cidade. Ressaltou que a Festa Ubuntu, realizada
nos últimos anos, teve o orçamento ampliado na última gestão com o apoio do
Instituto Municipal de Cultura, demonstrando o reconhecimento da importância da
cultura negra em Petrópolis. Falou sobre a criação do disque antirracista, iniciativa da
Coordenadoria de Igualdade Racial, com o apoio do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial. Informou que, ao entrar em contato com o número,
constatou que o serviço não está em funcionamento. Ressaltou que é essencial tornar
o disque antirracista uma política permanente, “assegurando que qualquer pessoa
vítima ou testemunha de racismo na cidade possa denunciar e ter seu caso
acompanhado pelas autoridades competentes. Abordou também a importância da
caminhada contra a intolerância religiosa, destacando que o enfrentamento a esse tipo
de violência deve abranger todas' as manifestações de fé. Defendeu o projeto de lei
que transforma essa caminhada em um evento oficial e permanente no calendário do
município. Afirmou que combater o racismo exige mais do que palavras: é preciso
atitude, ação e comprometimento com o fim da violência. Destacou casos que foram
denunciados por meio do disque antirracista, reforçando a importância de se manter o
canal ativo e acessível à população. Por fim, prestou uma homenagem ao ex-
presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica, que faleceu recentemente. Destacou seu
legado de humildade, compromisso com a justiça social e políticas públicas voltadas
à dignidade do povo. Encerrou sua fala propondo uma reflexão sobre o verdadeiro
significado de liberdade no Brasil, questionando se a população negra, historicamente
escravizada, de fato alcançou essa liberdade, diante das condições de miséria, fome,
falta de moradia e exclusão de direitos básicos como saúde, educação e mobilidade.
Finalizou conclamando o legislativo municipal a se posicionar com responsabilidade
e protagonismo, exigindo que o Executivo invista os recursos públicos na promoção
da justiça social e no enfrentamento das desigualdades. Agradeceu e despediu-se. 5)
JÚLIA CASAMASSO, PSOL - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Abordou temas que,
segundo ela, já foram discutidos anteriormente, mas que precisam ser reafirmados.
Ressaltou que o contrato com a empresa terceirizada na educação não foi assinado
pelo professor José Luiz, mas sim por Márcia Palma, conforme consta em
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documentação. Defendeu que, para combater verdadeiramente a terceirização, é
necessário discutir o uso de contratos por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA),
que precarizam o trabalho na educação pública municipal. Enfatizou a importância de
se propor soluções concretas, como o chamamento dos concursados não apenas na
área da educação, mas em outras áreas do funcionalismo público. Em seguida,
comentou a fala do presidente da Casa sobre o fim da concessão das empresas
Petrolta e Cascatinha. Relatou visitas à comunidade do Boa Vista, que enfrenta
dificuldades com a linha de ônibus após a saída da empresa Cascatinha. Ainda que
essa empresa apresentasse muitos problemas, a comunidade dispunha de uma linha
direta para o centro da cidade, com dois ônibus. Atualmente, os ônibus vão até o
Terminal do Itamarati, dificultando o acesso ao centro. Reforçou que existe uma
legislação municipal que impede mudanças de horários ou de linhas sem consulta
prévia à comunidade. Disse que a CPTrans precisa se comprometer ainda mais para
garantir o segundo ônibus à comunidade, e informou que haverá uma reunião na
região com representantes da empresa e da CPTrans, da qual participará. Mencionou
outra linha, a 707, que operava com dois ônibus e atualmente conta apenas com um, O
que prejudica os usuários. Destacou a importância de investimentos em linhas
interbairros, não apenas em trajetos que levam ao centro, para facilitar o acesso a
serviços essenciais como hospitais. Apontou que a mobilidade urbana precisa de mais
estudos e melhorias para atender adequadamente à população. Mudando de assunto,
destacou que cobranças trazem resultados. Após diversas manifestações, parte da
rescisão dos contratos dos trabalhadores terceirizados da Câmara foi paga, embora
ainda não de forma integral. Afirmou que continuará fiscalizando até que o
pagamento completo, incluindo FGTS e a multa por atraso — que ultrapassou 20 dias
—,, seja realizado, sempre prezando pelo respeito e dignidade desses trabalhadores.
Cobrou o pagamento dos profissionais de projetos da Secretaria de Educação, que
seguem sem receber e, conforme denúncias, sem qualquer previsão de pagamento.
Reforçou que, apesar da crise financeira enfrentada pelo município, as pessoas têm
contas a pagar e não podem sair de casa para trabalhar sem a garantia de seus
salários. Por fim, abordou a tramitação do projeto de reforma do INPAS (Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Petrópolis). Afirmou que o equilíbrio
financeiro do instituto não pode ser sustentado exclusivamente pelos servidores e que
o projeto já conta com parecer favorável, mesmo contendo diversas falhas e sem ter
passado por um debate amplo com servidores e sindicatos. Defendeu a realização
urgente de uma audiência pública sobre a reforma, criticou a tentativa de incluir a
reformulação do Estatuto dos Servidores dentro da proposta e destacou a necessidade
de discutir pontos como a alíquota de contribuição, a idade para aposentadoria e a
contribuição patronal. Finalizou seu discurso reforçando que a reforma é necessária,
mas precisa ser feita com responsabilidade, justiça e diálogo com os servidores -— os
principais interessados — e convidou todos a se mobilizarem e participarem dos
debates na Câmara. Agradeceu e despediu-se. 6) OCTÁVIO SAMPAIO, PL —
Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa é
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os telespectadores. Manifestou-se sobre um episódio ocorrido na noite da última
quarta-feira, quando a Polícia Militar foi acionada para atender a um roubo em frente
ao supermercado BreadFruit, próximo à Rua 13 de Maio. Segundo ele, a vítima foi
uma senhora que estava acompanhada do sobrinho e foi abordada por um indivíduo
que, sob ameaça, teria dito: "Passa tudo para cá senão eu mato o menino", chegando a
afirmar que não seria a primeira criança que ele matava naquele dia. Destacou o
terror vivido pela vítima, que entregou seus pertences, incluindo a mochila da criança
e cartão de crédito. A Polícia Militar conseguiu localizar o suspeito, que portava os
bens roubados da senhora, além de um aparelho celular pertencente a outra vítima de
roubo na mesma ocasião. O indivíduo foi identificado como morador de rua. Diante
dos fatos, solicitou ao Executivo Municipal a realização de uma reunião com a
Secretaria de Assistência Social, a Guarda Civil e a Polícia Militar para tratar do
tema. Enfatizou a necessidade de uma abordagem ampla e coordenada para os
moradores de rua, não apenas do ponto de vista assistencial, mas também de
segurança pública. Explicou que o homem preso possuía diversas condenações
anteriores que somam cerca de 26 anos de prisão, o que levou à reflexão sobre como
um cidadão com histórico criminal tão extenso ainda circula livremente pela cidade.
Segundo ele, isso ocorre porque, apesar da prisão, o judiciário acaba liberando esses
indivíduos. Por isso, defende uma operação conjunta entre Executivo, Polícia Militar
e assistência social para realizar abordagens que possam identificar quem realmente
precisa de ajuda e, simultaneamente, verificar antecedentes criminais e mandados de
prisão entre os moradores de rua. Finalizou ressaltando que seu pedido não tem
qualquer preconceito contra essa população, mas se baseia na preocupação com o
crescente número de assaltos cometidos por pessoas em situação de rua, conforme
relatos de vítimas registrados em delegacias e acionamentos policiais. Comunicou
que formalizará o pedido por meio de ofício e espera que essa ação contribua para
uma Petrópolis mais segura e com mais ordem. Agradeceu e despediu-se. Encerrada a
FALA DOS VEREADORES E VEREADORAS o Senhor Presidente, passou à
ORDEM DO DIA: Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº: 4298/2025
da Vereadora Professora Lívia; o Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do
Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e votação
o Projeto de Lei nº: 4298/2025 do Vereador Junior Paixão; o Projeto foi aprovado
com 09 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago
Damaceno, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior
Coruja é do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e votação o Requerimento
de Inclusão nº: 5694/2025 do Vereador Junior Paixão; O Requerimento foi aprovado
com 09 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago
Damaceno, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior
Coruja e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e votação a Indicação
Legislativa nº: 5178/2025 do Vereador Junior Paixão; a Indicação foi aprovada com
08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago
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Damaceno, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo França,
do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 5708/2025 do Vereador Marquinhos
Almeida; O Requerimento foi aprovado com 08 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago Damaceno, do Vereador Léo França, do
Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador
Tiago Leite; Colocado em discussão e votação a Indicação Legislativa nº: 2993/2025
do Vereador Maquinhos Almeida e do Vereador Thiago Damaceno; a Indicação foi
aprovada com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador
Thiago Damaceno, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo
França, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão
e votação o Requerimento de Inclusão nº: 5713/2025 da Vereadora Professora Lívia;
O Requerimento foi aprovado com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr.
Aloísio, do Vereador Thiago Damaceno, do Vereador Léo França, do Vereador Dudu,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite;
Colocado em 1º discussão e votação o Projeto de Resolução nº: 5710/2025 da
Vereadora Professora Lívia; O Projeto foi aprovado com 09 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago Damaceno, do Vereador Dudu,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite;
Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Resolução nº: 5710/2025 da
Vereadora Professora Lívia; O Projeto foi aprovado com 09 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Thiago Damaceno, do Vereador Dudu,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Tiago Leite;
Colocado em discussão e votação em bloco as indicações nº:0485, 0860, 0861, 0862,
1611, 1614, 1615, 1642, 1643, 2685, 2784, 2786, 2929, 2984, 2990, 2991, 3573,
3574, 3575, 3886, 3895, 3897, 4638, 4748, 4772, 5134 e 5201/2025; As Indicações
foram aprovadas com 10 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do
Vereador Dudu, do Vereador Júnior Coruja, da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador
Tiago Leite; Terminada a ORDEM DO DIA e NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR, a Presidência, às dezoito horas e nove minutos declarou encerrada a
presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima
sessão, que ocorrerá no dia vinte de maio às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino
para fazer constar, Vinicius Martins, Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-
se e publique-se.
Vinicius Martins
E
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