sessao nº 49

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 49º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, ás
dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Vereador Thiago Damaceno declarou aberta
a presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos
trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Tiago Leite que realizasse a leitura da ata
anterior e do expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada.
EXPEDIENTE: GP Veto nº: 295/2025 CMP (5730/2025); Projeto de Lei nº: 5768 e
5777/2925 do Vereador Gil Magno; Projeto de Lei nº: 55736/2025 da Vereadora
Professora Lívia; Emenda Modificativa nº: 5740/2025 da Vereadora Júlia Casamasso;
Emenda Supressiva nº: 5741/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Emenda Aditiva nº:
5742, 5743 e 5744/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Emenda Aditiva nº:
5743/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Emenda Modificativa nº: 5747 e 5748/2025
da Vereadora Gilda Beatriz; Projeto de Resolução nº: 5785/2025 do Vereador Thiago
Damaceno; Requerimento de Informação nº: 5800/2025 do Vereador Léo França;
Requerimento de Informação nº: 5783/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Indicação.
nº: 5767/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº: 3299, 5687 a 5690, 5703, 5706,
5707, 5711, 5717, 5724, 5726, 5728, 5729, 5731 a 5734/2025 do Vereador Carlos
Alberto; Indicação nº: 5404, 5410, 5692, 5770 a 5771, 5773 a 5776/2025 do Vereador
Junior Coruja; Indicação nº: 4393, 4813, 4922, 5712 e 5758/2025 da Vereador Gilda
Beatriz; Indicação nº: 3299, 5739 e 5762/2025 do Vereador Thiago Damaceno;
Indicação nº: 5761/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 5718 e
5738/2925 do Vereador Wesley Barreto; Indicação nº: 5719 a 5722, 5749 a 5751,
5753 a 5757, 5769, 5778, 5779 e 5780/2025 do Vereador Junior Paixão; Terminada a
ieitura do EXPEDIENTE, o Senhor Presidente, passou a palavra aos Senhores
Vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, convidando assim o primeiro
Vereador: 1) GIL MAGNO, PSB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Cumprimentou a senhora
Cineia, estendendo os cumprimentos a todos os membros do Instituto de Logosofia.
Agradeceu também a todos os que acompanhavam a sessão pelos canais de
comunicação, especialmente pelas redes sociais. Logo em seguida, manifestou sua
indignação diante de mais um episódio envolvendo a Enel, empresa que, segundo ele,
deveria zelar pelos seus consumidores e clientes. Mais uma vez, a companhia deixou
um grupo de empresários de Itaipava sem energia elétrica. Até aquele momento,
ainda estava sem fornecimento de energia, com previsão de retorno apenas às 18h.
Ressaltou que não era a primeira vez que ocorria um incêndio em transformadores, e
que, mais uma vez, o comércio estava sendo prejudicado no meio de uma crise.
Relatou que muitos empresárivs estavam insatisfeitos, frequentemente procurando os
representantes do terceiro distrito para apresentar suas reclamações. Citou
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nominalmente o empresário Beto, reconhecendo a legitimidade de suas críticas e
garantindo que, por parte do seu mandato, seria encaminhada uma moção de repúdio
contra a empresa responsável. Informou que já havia entrado em contato com c
superintendente da Enel, o qual teria se comprometido a corrigir o sistema.
Dirigindo-se ao vereador Carlos Alberto, também morador do terceiro distrito,
reforçou a necessidade de se realizar inspeções preventivas na rede elétrica, em vez
de agir apenas após a ocorrência de acidentes. Ampliou a crítica, incluindo as
empresas de telecomunicações e tecnologia da informação, que, segundo ele, também
são responsáveis por descaso. Apontou que deixam emaranhados de cabos nas vias
públicas, sem que se saiba a quem pertencem ou quem os colocou. Esses cabos
inservíveis, afirmou, provocam incidentes que afetam diretamente a vida social &
econômica do terceiro distrito e de toda a cidade de Petrópolis. Informou que estava
enviando ofícios eletrônicos para todas essas companhias, repudiando a falta de
manutenção preventiva e exigindo providências. Solicitou ainda ao governo
municipal, por meio do Departamento de Iluminação Pública, que fiscalize, cobre
atuação dessas empresas e promova a remoção dos cabos que vêm causando tantos
transtornos. Ressaltou que suas reclamações eram pertinentes e aguardava respostas €
providências concretas. Abordou outra questão: a constante insatisfação dos usuários
do transporte coletivo operado pela empresa TURP, na região de Itaipava. Explicou
que todos os ônibus que passavam pela ponte do Arranha-Céu foram impedidos de
circular pelo local após a instalação de um limitador de altura de 4 metros e à
restrição para veículos acima de 10 toneladas, devido ao risco de colapso da ponte.
Afirmou que, apesar dá medida preventiva ser prudente e necessária para evitar
acidentes, era fundamental pensar no impacto causado aos trabalhadores da região,
que agora enfrentam um aumento de até uma hora em seus deslocamentos diários.
Pediu urgência para que a empresa de transporte e a CTrans se reunissem a fim de
encontrar uma solução imediata é viável para os usiúários, garantindo a mobilidade
urbana de forma segura e eficiente. Na sequência, abordou um terceiro e delicado
tema: a possível mudança do local destinado à implantação da Policlínica de Itaipava.
Relembrou que, em dezembro, teve a honra de anunciar a instalação da unidade de
saúde, com o apoio do prefeito Rubens Bomtempo, que, à época, assinou a licitação
da obra. Segundo ele, o governo federal havia destinado uma verba de cerca de R$ 16
milhões para a construção da policlínica, e o recurso já estaria na conta da prefeitura.
Contudo, relatou que, de forma surpreendente, tomou conhecimento por meio da
imprensa sobre a possível mudança de local da unidade. Disse ter ficado
decepcionado por não ter sido comunicado oficialmente, mesmo sendo o vereador
representante do distrito. Tentou entrar em contato com o secretário de Saúde, Luiz
Cruzick, sem sucesso, e questionou se a mudança realmente ocorreria. Ressaltou que
uma simples ligação ou esclarecimento oficial seria suficiente, inclusive para explicar
os motivos, caso houvesse outro local mais adequado, embora tenha deixado claro
que, em sua visão, Itaipava realmente precisa da unidade de saúde. Mencionou ainda
que os distritos do entorno, como Pedro do Rio e Posse, também necessitam desse
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atendimento. Ressaltou a possibilidade de transferência da policlínica para outro
terreno o qual ouviu rumores de que estaria em uma área alagadiça, e reforçou seu
pedido ao secretário de Saúde, ao prefeito e ao secretário de Governo para que entrem
em contato e esclareçam a situação: Concluiu destacando que havia a esperança de,
junto à Policlínica, implementar um complexo de saúde, transferindo também a UPA,
atualmente localizada em uma área com pouca acessibilidade para um local plano e
mais adequado, ao lado da nova unidade. Afirmou que esse conjunto de serviços seria
ideal para o terceiro distrito e reiterou sua disposição para colaborar com o governo
municipal, afirmando estar sempre comprometido com a construção de soluções e
com o atendimento às demandas da população de Petrópolis, especialmente da região
que representa. Agradeceu e despediu-se. 2) LÊO FRANÇA, PSB - Iniciou a sua
rala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Na sessão, o vereador relatou que, na última sexta-feira, recebe
denúncias sobre a superlotação e o colapso enfrentado pelo Hospital Alcides
Carneiro. Pela manhã, saiu diretamente da Câmara para constatar pessoalmente a
situação crítica da unidade. Segundo ele, em uma sala de aproximadamente 8 m?,
havia seis leitos destinados a pacientes oncológicos, todos aguardando
procedimentos, exames e cirurgias. Destacou que o tomógrafo da unidade estava
quebrado, prejudicando ainda mais o atendimento. De forma comovente, relatou que
os pacientes estavam sendo acomodados em poltronas azuis, originalmente
adquiridas para acompanhantes durante o governo anterior. Para amenizar o
desconforto, os próprios pacientes levavam colchões do tipo “casca de ovo”. Ao
conversar com os profissionais de saúde, foi informado que o prefeito não visitava o
hospital havia cerca de dois meses. Diante disso, convidou publicamente o prefeito
Hingo Hammes a visitar o hospital na manhã seguinte, acompanhado dele ou de
dutros vereadores, para presenciar o que classificou como “o caos instalado” na
unidade. Em seguida, relatou ter visitado o setor de pediatria do hospital, onde havia
mais de 30 crianças aguardando atendimento, com apenas duas pediatras de plantão.
Pediu à equipe médica que encaminhasse boletins diários à direção da unidade para
registrar oficialmente a situação crítica enfrentada. Expressou indignação com o que
considerou uma postura irresponsável por parte da gestão municipal. Enquanto a
saúde pública colapsava, o prefeito, segundo ele, fazia vídeos no centro da cidade em
ações midiáticas. “Não é simulado, é dissimulado”, afirmou, referindo-se ao prefeito.
Prosseguiu dizendo que continuaria suas visitas a unidades de saúde, pretendendo ir à
UPA do Centro, à UPA de Cascatinha e finalizar o dia na Unidade de Pronto
Atendimento da Posse. Relatou ainda um episódio ocorrido no sábado anterior,
quando uma paciente da UPA de Cascatinha, que precisava de um cateterismo, foi
encaminhada à UPH da Posse para aguardar até que o procedimento pudesse ser
realizado, evidenciando, segundo ele, a desorganização do sistema. Destacou que a
unidade da Posse tem oferecido melhores condições de atendimento, mas criticou 2
sobrecarga que ela vem sofrendo, recebendo pacientes de outras regiões. Mencionou
que a sala vermelha da unidade estava com dois pacientes vindos de fora, e que a sala
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amarela só tinha uma vaga disponível. Chamou atenção para o fato de pacientes
estarem sendo acomodados em macas de ambulância sob pias sanitárias,
demonstrando falta de humanidade no cuidado com os doentes. Além da precariedade
estrutural, apontou falhas de manutenção e gestão. Segundo ele, há ambulâncias
paradas no Hospital Alcides Carneiro com sirenes quebradas, faróis danificados e
problemas elétricos — o que não seria questão de verba, mas de má administração.
Dirigindo-se ao prefeito, reforçou que este tem a responsabilidade de zelar pela saúde
pública e que não pode se esconder atrás de vídeos em redes sociais. Reiterou o
convite para que o prefeito compareça ao hospital às 7h da manhã do dia seguinte, a
fim de assumir sua obrigação de cuidar da população. Mudando de tema, abordou a
situação do INPAS. Como presidente da- Comissão de Trabalho e dos Servidores
Públicos, informou que havia realizado uma reunião de alto nível com a participação
de diversos vereadores e servidores: No entanto, lamentou a ausência do presidente
do INPAS pela segunda vez consecutiva, apesar do convite feito pela Câmara.
Criticou a proposta de projeto de lei encaminhado à Casa no dia 6 de maio, que
mistura reforma administrativa com alterações na previdência. De acordo com ele, o
projeto cria cargos, alguns dos quais já estariam, inclusive, sendo ocupados antes
mesmo de ser aprovado. Solicitou ao presidente da Câmara que envie um convite
oficial ao presidente do INPAS para comparecer à Casa e prestar esclarecimentos
sobre o projeto e os “jabutis” (termo usado para dispositivos estranhos ao tema
principal) incluídos na proposta legislativa. Por fim, reforçou o apoio à implantação
da Policlínica de Itaipava, alinhando-se ao vereador Gil Magno. Destacou que o
projeto prevê 4 mil m? de área construída e investimentos de R$ 32 milhões oriundos
do governo federal. Enfatizou que, em meio à crise da saúde, é essencial que o
município trate com seriedade a realização do processo licitatório e dê andamento à
obra, que trará uma unidade de atendimento de extrema qualidade para a população.
Agradeceu e despediu-se. 3) JÚLIA CASAMASSO, PSOL -— Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Destacou pautas relevantes discutidas ao longo da semana. Ressaltou a audiência
pública realizada na Câmara Municipal sobre a necessidade da implantação da
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Petrópolis. Classificou a
audiência como muito produtiva, com contribuições importantes que reforçaram a
urgência da instalação da unidade no município, cuja criação já está prevista em lei
desde 2022. Segundo ela, o atraso é preocupante e precisa ser enfrentado com
responsabilidade. Pontuou que, embora seja essencial garantir equipamentos de
acolhimento para que as mulheres pessam denunciar situações de violência, é
igualmente importante lembrar que essas violências são estruturais. Defendeu a
criação de políticas públicas permanentes que incluam verdadeiramente as mulheres
como sujeitos de direitos em uma sociedade que ainda delega majoritariamente às
mulheres as funções de cuidado — seja com o ambiente doméstico, com as crianças
ou com os idosos. Destacou que essas tarefas, embora fundamentais, muitas vezes
nem sequer são reconhecidas como trabalho. Reforçou que, para romper com o ciclo
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da violência, é preciso garantir que as mulheres tenham condições reais de
emancipação e liberdade, o que só será possível com a socialização das
responsabilidades de cuidado e a implementação de políticas que assegurem sua
autonomia. Na sequência, mencionou a reunião ocorrida mais cedo na Câmara com o
Ministério Público, representado pela promotora Vanessa Katz, sobre a apresentação
do relatório do quadrimestre da saúde. Segundo ela, é urgente que esse relatório seja
mais eficaz e transparente, permitindo à população e aos parlamentares
compreenderem com clareza a real situação da saúde no município. Criticou a
apresentação de dados genéricos e defendeu que os relatórios tragam números
detalhados e indicadores concretos, como por exemplo, quantas mulheres estão em
fila para realizar mamografias e quantas efetivamente conseguiram realizar o exame.
Destacou também a importância de saber quanto o município tem investido em saúde
e qual o real impacto desses investimentos. Relatou que, em 2023, foi conquistada
uma emenda federal em parceria com o deputado Glauber Braga para o planejamento
familiar das mulheres petropolitanas, mas, por falta de declarações por parte do
município, o recurso não pôde ser utilizado. Informou ainda que uma nova emenda
com o mesmo deputado está em andamento, desta vez voltada à compra' de
equipamentos para o Hospital Alcides Carreiro, como um tomógrafo e um aparelho
de ultrassonografia, fundamentais para garantir exames e um pré-natal adequado às
gestantes da cidade. Mencionou sua participação, ao lado de outros parlamentares, na
comissão de saúde da casa e no grupo: de trabalho com o Ministério Público.
Reforçou sua convicção de que, ao se trabalhar coletivamente, é possível apontar
caminhos e soluções concretas. Por fim, relatou sua presença na reunião do Conselho
do FUNDEB, onde foram debatidos temas importantes como o transporte escolar,
estendendo sua fala ao transporte público em geral. Defendeu que o transporte seja
compreendido como um direito fundamental, já que é ele que permite o acesso a
outros direitos, como saúde, educação, cultura e lazer: Destacou ainda que, apesar de
os cidadãos pagarem uma das tarifas mais caras do estado do Rio de Janeiro, o
serviço não tem correspondido à expectativa da população. Agradeceu e despediu-se.
4) JÚNIOR CORUJA, PSD — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Utilizou a tribuna para
prestar esclarecimentos à população sobre uma publicação que circulou recentemente
nas redes sociais e que, segundo ele, contém informações falsas e caluniosas a seu
respeito. De acordo com ele, a postagem foi feita por Leandro, conhecido como
Zquinha, e alegava que o vereador teria se recusado a ajudar uma suposta tia chamada
Leila, que estaria internada na UPA. Júnior Coruja afirmou que a informação é
completamente inverídica e que a publicação se baseou em um boato espalhado pot
um primo seu, com quem não mantém contato, e que já lhe enviou diversas
mensagens solicitando dinheiro, mensagens essas que ele escolheu ignorar por
considerar o comportamento inadequado. Confirmou que possui, de fato, uma tia
chamada Leila, mas que ela se escontra-em hom estado de saúde. Por coincidência,
outra senhora chamada Leila, moradora de Araras e conhecida da família do
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parlamentar, está hospitalizada. Esclareceu que nunca houve qualquer solicitação
formal de ajuda por parte da família dessa senhora. Inclusive, leu uma mensagem da
filha dela, Dani, que afirmava que nem, ela, nem a mãe, solicitaram auxílio ao
vereador, e que não compactuam com o conteúdo publicado na postagem. Relatou
que esteve no hospital visitando a senhora Leila úe Araras e que entrou previamente
em contato com a família para informar sobre a visita, colocando-se à disposição para
oferecer apoio. Reafirmou que; mesmo se sua própria tia estivesse hospitalizada, ela
não teria direito a nenhum tipo de privilégio no atendimento, pois defende que todos
os cidadãos devem ser tratados com igualdade nos serviços públicos. Reiterou que
seu gabinete permanece aberto à população para receber reclamações, fiscalizar
órgãos públicos e encaminhar pedidos com responsabilidade. Ressaltou que jamais
usaria sua posição para passar na frente de alguém em situação de espera por
atendimento. Manifestou indignação com a disseminação de fake news e ataques que
considera infundados e que, segundo ele, buscam descredibilizar seu trabalho e sua
imagem pública. Lembrou que foi eleito com 5.715 votos, sendo o segundo vereador
mais votado da cidade, e que construiu sua trajetória com base na ética, no
compromisso e na transparência. Afirmou que já acionou seu advogado e que tomará
todas as providências legais cabíveis para que os responsáveis respondam
judicialmente pela disseminação de informações falsas. Ressaltou que fake news não
são apenas boatos inofensivos, mas sim conteúdos com potencial de causar danos
reais à reputação e à democracia. Por fim, fez um apelo à população para que não
compartilhe informações sem antes verificar a veracidade dos fatos e reforçou que
qualquer cidadão pode procurar diretamente os gabinetes da Câmara Municipal para
obter esclarecimentos oficiais. Concluiu dizendo que lutará na justiça por um pedido
de retratação pública, e que não aceitará que seu nome e o nome de sua família sejam
utilizados de forma leviana. Agradeceu e despediu-se. 5) PROFESSORA LÍVIA,
PCdoB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes. a
imprensa e os telespectadores. Trouxe à tribuna uma grave preocupação relacionada à
educação pública do município. No dia 20 de maio, esteve reunida com um coletivo
de profissionais da educação que atuam em projetos da educação integral, e que, até a
presente data, ainda não receberam seus salários referentes ao mês de abril. Destacou
que esses profissionais, responsáveis por atividades como aulas de teatro e outros
projetos extracurriculares, não possuem vínculo por concurso público. São
contratados como microempreendedores individuais (MEIs), o que significa que não
possuem garantias trabalhistas, não recebem em caso de afastamento por doença, não
têm férias, nem direito a outros benefícios básicos. Além disso, recebem apenas pelas
horas trabalhadas, o que aprofunda ainda inais a situação de vulnerabilidade. Chamou
atenção para a estrutura desigual da educação integral, que recebe maior repasse de
recursos do FUNDEB do que a educação parcial, mas que não garante a destinação
proporcional desses recursos para a valorização dos profissionais que a executam.
Reforçou que sem esses profissionais, a educação em tempo integral simplesmente
não acontece. A situação afeta não apenas os trabalhadores e trabalhadoras que ficam
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sem o pagamento, mas também as escolas, demais profissionais e, principalmente, as
crianças, que acabam sem as atividades previstas. Muitas vezes, as escolas precisam
se reorganizar para manter os estudantes, substituindo atividades planejadas por
outras improvisadas, que não seguem os objetivos pedagógicos dos projetos. Em
reunião realizada ontem na Secretaria de Educação, a subsecretária da pasta informou
que o pagamento seria realizado até o fim do dia 20. No entanto, os trabalhadores
foram informados de que o depósito só será efetuado no dia 22 de maio. A vereadora
- criticou o fato de que esses profissionais precisarão ainda desembolsar recursos
próprios por mais dois dias para comparecer ao trabalho, o que considera um
desrespeito. Aproveitou o momento para questionar a atual gestão sobre o modelo
adotado para contratação desses profissionais. Para ela, é necessário rever esse
formato e garantir contratos mais dignos, que assegurem direitos básicos como
remuneração justa, pagamento de passagens e valorização do trabalho. Ela relembrou
experiências anteriores, como os CIEPs implementados a partir de políticas do
educador Darcy Ribeiro, que tinham uma lógica de educação integral mais sólida,
com profissionais contratados de forma justa e com estrutura adequada. Disse ainda
que o atual modelo adotado no município é uma versão piorada dessa proposta, pois
se apropriou da ideia de tempo integral sem garantir as condições necessárias para
sua execução. Concluiu com um apelo para que a Secretaria de Educação reveja
imediatamente essa prática, regularize os pagamentos e assegure condições dignas de
irabalho para os profissionais da educação. Reafirmou que, na Câmara Municipal, há
um entendimento claro de que a educação pública é um direito de quem aprende, mas
também de quem ensina, e que os direitos desses trabalhadores e trabalhadoras
precisam ser respeitados com responsabilidade e compromisso. Agradeceu e
despediu-se. Registre-se que o Vereador Thiago Damaceno solicitou que registrasse
em ata a morte do Sr. Ailton, da comunidade Unidos Venceremos, no Retiro, muito
conhecido na Casa Legislativa, funcionário por muito tempo da mesma. Ato
contínuo. Encerrada a FALA DOS VEREADORES E VEREADORAS o Senhor
Presidente, passou à ORDEM DO DIA: Colocado em discussão e votação única o
GP Veto nº: 259/2025 CMP (5127/2025); o Veto foi derrubado com 09 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, da Vereadora
Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Marquinhos Almeida e do
Vereador Octávio Sampaio; Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº:
3145/2024 do Vereador Júnior Coruja; o Projeto foi aprovado com 08 votos;
registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Junior Paixão, do
Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Marquinhos Almeida, do
Vereador Léo França e do Vereador Octávio Sampaio; Colocado em discussão e
votação em bloco as indicações nº: 0555, 0875, 0876, 0879, 1621, 1622, 1624, 2570,
2818, 2828, 2829, 3026, 3298, 3372, 3381, 3586, 3587, 3571, 3872, 3991, 5340,
5341, 5342, 5507, 5514, 5535 e 5658/2025; As Indicações foram aprovadas com 10
votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Dudu, do
Vereador Marquinhos Almeida, da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Octávio
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Sampaio; Colocado em discussão e votação o Requerimento de Inclusão nº:
5804/2025 do Vereador Léo França; O Requerimento foi aprovado com 08 votos;
Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador Junior Paixão, do
Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Marquinhos Almeida, do
Vereador Júnior Coruja e do Vereador Octávio Sampaio; Colocado em discussão e
votação o Requerimento nº: 5202/2025 do Vereador Léo França; O Requerimento foi
aprovado com 09 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dr. Aloísio, do Vereador
Junior Paixão, do Vereador Dudu, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador
Marquinhos Almeida e do Vereador Octávio Sampaio; Terminada a ORDEM DO
DIA e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às dezoito horas e
trinta e cinco minutos declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores
Vereadores e Vereadoras para a próxima sessão, que ocorrerá no dia vinte e um de
maio às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar, Vinicius Martins,
Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e publique-se.
Vinicius Martins