sessao nº 54

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 54º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, às
cezesseis horas e trinta e quatro minutos, o Vereador Thiago Damaceno declarou
aberta a presente Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o
Senhor. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos
nossos trabalhos. Em seguida, solicitou o Vereador Léo França que realizasse a leiture
do expediente. EXPEDIENTE: GP Projeto de Lei nº: 319/2025 CMP (6009/2025);
GP Diversos nº: 317/2025 CMP (6008/2025); GP Diversos nº: 312/2025 CMP
(6010/2025); Projeto de Lei nº: 5477/2025 do Vereador Octávio Sampaio; Projeto de
Lei nº: 5988/2025 do Vereador Junior Paixão; Projeto de Lei nº: 6016/2025 do
Vereador Wesley Barreto; Projeto de Lei nº: 6023/2025 do Vereador Dr. Aloísio;
Projeto de Resolução nº: 5298/2025 da Vereadora Professora Lívia; Projeto de
Resolução nº: 5333/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Projeto de Resolução nº:
5334/2025 do Vereador Léo França; Requerimento de Informação nº: 6025, 6026,
6027, 6028, 6029, 6030, 6031, 6033 e 6035/2025 da Vereadora Professora Lívia;
Indicação nº: 5240/2025 da Vereadora Professora Lívia; Indicação nº: 6001/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº: 5989/2025 do Vereador Dudu; Indicação nº:
5990/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 5991/2025 do Vereador Dr.
Aloísio; Indicação nº: 5992/2025 do Vereador Tiago Leite; Indicação nº: 5997, 6012,
6013 e 6020/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 6004, 6005, 6006,
6007 e 6024/2025 do Vereador Junior Paixão; Indicação nº: 6019, 6021 e 6022/2025
do Vereador Júnior Coruja; Terminada a leitura do Expediente o Vereador Gil Magno
solicitou a inversão de pauta e com a anuência dos demais Vereadores passou então à
ORDEM DO DIA: Colocado em 2º discussão e"votação o Projeto de Lei nº:
1905/2025 do Vereador Dr. Aloísio; o Projeto foi aprovado com 13 votos; Registre-se
a ausência do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda Beatriz; Colocado em discussão e
votação em bloco as indicações nº: 0521, 0701, 0716, 0892, 0894, 0904, 1619, 1630,
1631, 2953, 2965, 3019, 3242, 3283, 3284, 3590, 3592, 3593, 3874, 4108, 4119,
4945, 4946, 5015, 5657, 5786, 5823 e 5829/2025; As Indicações foram aprovadas
com 13 votos; Registre-se a ausência do Vereador Dudu e da Vereadora Gilda
Beatriz: Terminada a ORDEM DO DIA o Senhor Presidente, passou a palavra aos
Senhores Vereadores inscritos para fazer usc da tribuna, convidando assim o primeiro
Vereador: 1) LÊO FRANÇA, PSB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Relatou que nesta semana,
estão previstas as apresentações dos relatórios do quadrimestre das áreas da Saúde,
Educação, Defesa Civil e da Secretaria da Fazenda. Durante a sessão realizada mais
cedo, na qual o vereador Tiago Guel apresentou as emendas, houve a oportunidade de
debater o atraso no envio do relatório da Secretaria da Fazenda. O documento, cuja
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apresentação está agendada para sexta-feira, deveria ter sido entregue na sexta-feira
anterior, mas foi recebido apenas no dia da sessão. Após análise detalhada do
conteúdo, constatou-se uma série de dados alarmantes, que divergem
significativamente dos que serão apresentados pelas pastas da Saúde e da Educação.
Em conversa com outros vereadores, foi exposta a ineficiência do governo ao aplicar
somente 12% dos recursos na área da Educação, valor abaixo do mínimo
constitucional. Isso evidencia a quebra das promessas feitas aos servidores da
Educação, cujas expectativas foram frustradas diante da realidade apresentada no
relatório da Fazenda. Outro assunto relevante tratado foi o projeto do INPAS, que
tramita nesta Casa desde 6 de maio de 2025. Ao defender os servidores, manifestou
apoio à forma como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador
Wesley Barreto, conduziu inicialmente o projeto. Após o parecer do relator, outros
vereadores assinaram o encaminhamento, encerrando a tramitação do projeto na
referida comissão, para que ele seguisse à Comissão de Trabalho e Defesa dos
Servidores Públicos. Ao chegar a essa comissão. conforme previsto no Regimento
Interno, o presidente se designou como relator e assumiu a responsabilidade de
analisar com ainda mais cautela, buscando elaborar um parecer que contemplasse os
interesses da Casa e dos servidores. Contudo, de forma lamentável, um novo parecer
foi incluído no processo físico, retirando o projeto da Comissão de Trabalho e Defesa
dos Servidores Públicos e devolvendo-o à Comissão de Constituição e Justiça, sem
que tal parecer constasse oficialmente nos autos. Diante da gravidade da situação,
relatou que tem buscado, de forma democrática e republicana, a correção desse
equívoco, solicitando que o projetô seja regularmente encaminhado à comissão
competente. Mesmo após diversas leituras do Regimento Interno, não se encontrou
justificativa válida para a retenção do projeto fora da Comissão de Trabalho e Defesa
dos Servidores Públicos. Caso a situação não seja resolvida, foi anunciada a intenção
de ingressar com mandado de segurança, com base no Regimento Interno, que
estabelece prazos e competências claras. Ressaltou-se ainda que o presidente do
íNPAS afirmou publicamente que o projeto continha estudo de impacto financeiro,
embora, de acordo com a análise feita, tal documento não esteja incluído. O projeto
traz sérias implicações para os servidores, como a redução de pensões de 100% para
709% e até 50%, além da aplicação de descontos de 14% mesmo para aqueles que
recebem abaixo do salário mínimo. Por isso, destacou que não se calará diante dessas
injustiças e que seguirá defendendo os votos recebidos até o fim de seu mandato.
Yambém criticou a tentativa de responsabilizar esta Casa Legislativa pela votação de
um projeto cheio de erros, que mistura reforma administrativa com reforma
previdenciária, contrariando princípios constitucionais e regimentais. Em tom de
apelo, solicitou a intervenção do presidente da Casa para que o projeto seja
devidamente encaminhado à Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos
ainda nesta sessão. Caso contrário, reiterou que ingressará com mandado de
segurança na manhã seguinte, com base nas atribuições descritas no Regimento
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Interno. Agradeceu e despediu-se. 2) JÚLIA CASAMASSO, PSOL - Iniciou a sua
fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Comentou sobre a proposta de refcrma do INPAS, reconhecendo
tratar-se de uma pauta delicada. Reiterou, no entanto, sua crença de que todos os
parlamentares da Casa estão dispostos a se debruçar sobre o texto, compreendê-lo
profundamente e, se necessário, devolvê-lo ao Executivo, o que, inclusive, é a
posição que ela defende. Para que haja um grupo de trabalho efetivo, destacou a
necessidade de um texto que demande menos modificações, permitindo, assim, que
as sugestões e emendas parlamentares possam ser realizadas de maneira mais
objetiva. Segundo ela, da forma como se encontra atualmente, o projeto se mostra
muito complicado. Relatou ter se manifestado nesse sentido na reunião ocorrida no
dia anterior. Também procurou o vereador Wesley ao saber da realização da reunião,
tendo em vista a audiência pública marcada para o mesmo dia sobre as emendas à Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que considerou extremamente relevante.
Dirigindo-se aos cidadãos que acompanhavam a sessão plenária, informou que, às
13h do mesmo dia, foi realizada a audiência pública sobre as emendas à LDO, a
Isgislação que define as metas e diretrizes para a eiaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Ressaltou que esse processo envolve a colaboração entre os poderes
Executivo e Legislativo: o Executivo encaminha a proposta e o Legislativo tem a
prerrogativa de apresentar, discutir e votar emendas. A expectativa da vereadora é que
essas emendas possam ser aprovadas na futura votação da LDO em plenário, pois
entende que elas são relevantes e contribuem para a construção de uma LOA mais
justa e alinhada às necessidades reais da população. Segundo ela, esse trabalho é
especialmente essencial diante das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo
município. Um ponto de preocupação destacado pela parlamentar foi a diferença
expressiva entre os valores de receitas e despesas presentes na LDO e os apresentados
no relatório fiscal do quadrimestre anterior. Conforme expôs, a LDO estimava
receitas e despesas em torno de R$ 1,740 bilhão, enquanto o relatório fiscal indicava
aproximadamente R$ 1,850 bilhão; uma discrepância de cerca de R$ 100 milhões.
Destacou a gravidade dessa inconsistência, observando que esse montante, por
exemplo, poderia ter salvado o INPAS, já que, segundo estimativas, foram retirados
R$ 55 milhões do instituto no último ano. Com R$ 100-milhões, a situação do INPAS
estaria mais equilibrada, garantindo mais tranquilidade aos servidores. Afirmou que,
com a chegada do novo relatório do quadrimestre fiscal, o Legislativo poderá analisar
a questão mais a fundo e verificar se a discrepância permanece ou foi corrigida. Sobre
as emendas propostas por seu gabinete, informou que foram sete emendas acitivas
com o objetivo de ampliar o escopo da LDO, de forma a incluir segmentos sociais
que não estavam centemplados; como muiheres, crianças, adolescentes e
comunidades quilombolas. Também foram propostas emendas para assegurar
políticas públicas de habitação, tema que considera urgente, sobretudo em razão da
especulação imobiliária e da vulnerabilidade de famílias que vivem em áreas de risco:
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Ainda em relação ao texto da LDO, foram incluídas previsões para investimento em
prevenção de desastres socioambientais, especialmente diante da emergência
climática e das recorrentes tragédias enfrentadas pela cidade. Uma emenda
modificativa também foi apresentada para incluir, no limite de gastos, áreas que não
devem sofrer contenção orçamentária, como assistência social e prevenção de
desastres, além da saúde e educação, que já estavam contempladas. Destacou, ainda,
uma emenda supressiva para que o limite ce gasto com funcionalismo público não
seja restrito apenas à correção da inflação, pois entende que os servidores públicos
precisam de ganhos reais, além de valorização por meio de concursos públicos
permanentes. Ao final, fez um apelo à população petropolitana para que participe
mais das discussões da Casa, destacando que a mobilização atual dos servidores em
torno do projeto do INPAS deve se tornar um hábito contínuo de acompanhamento do
processo legislativo. A presença cidadã é fundamental para garantir diálogo,
transparência e maior compreensão sobre como são elaboradas as leis e como
funciona o orçamento municipal. Isso evita que críticas sejam feitas de forma
superficial ou desinformada. Aproveitou para lembrar que, apesar do anúncio do
vereador Thiago Leite, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, de que a
apresentação do relatório do quadrimestre fiscal poderá ser adiada, ainda estão
previstas, nesta semana, as apresentações dos quadrimestres da Saúde e da Defesa
Civil. Agradeceu e despediu-se. 3) TIAGO LEITE, PSD — Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Tratou de uma situação que classificou como extremamente séria, envolvendo a
relação entre os parlamentares e a sociedade, especialmente no contexto atual da
tramitação do projeto referente ao INPAS. Segundo ele, é necessário haver um
comprometimento com o respeito e a moralidade, tanto dentro quanto fora da Câmara
Municipal, por parte de todos, incluindo vereadores, vereadoras e cidadãos. Ressaltou
que a Casa sempre funcionou como um espaço democrático, aberto ao diálogo com
todos os segmentos da população, sem qualquer tipo de discriminação. Enfatizou qué
manifestações e protestos são direitos legítimos dos cidadãos, desde que sejam
realizados de forma pacífica. Reafirmou seu respeito por quem reivindica o que
acredita ser de seu direito, destacando que a Câmara existe justamente para lutar
pelos interesses da população, especialmente dos servidores públicos. No entanto,
afirmou categoricamente que não aceitará qualquer tipo de ameaça, relatando que
recebeu mensagens com tom ameaçador por parte de servidores. Em sua avaliação,
servidor que ameaça parlamentar não está exercendo seu direito democrático, mas
agindo como criminoso. Essa postura, segundo ele, é inadmissível. Citou, com
indignação, o nome de André Rocha a quem. se referiu como "Andrezinho",
afirmando que este, sendo integrante de sindicato e de conselhos como o de Saúde,
estaria repassando números de telefone pessoal de vereadores, alegando,
equivocadamente, que se tratariam de números públicos. Esclareceu que números
pessoais não são públicos, ao contrário dos telefones institucionais dos gabinetes e
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dos e-mails funcionais, que são canais apropriados para contato com o mandato.
Afirmou, ainda, que o repasse de contatos pessoais com o objetivo de incentivar o
envio de mensagens ameaçadoras é um comportamento gravíssimo. Ressaltou que
recebeu diversos registros (prints) comprovando esse tipo de ação, e que até
servidores integrantes de grupos de mensagens estariam indignados com essa
conduta. Expressou sua preocupação com o rumo que a política vem tomando,
especialmente quando as manifestações ultrapassam os limites do respeito e da
legalidade. Alertou que há uma linha entre o exercício legítimo do direito de protestar
e a violação do direito do outro, neste caso, o direito dos parlamentares à segurança, à
privacidade e ao respeito. Informou que já consultou seu advogado e que tomará
providências judiciais, reunindo as provas necessárias para ingressar com uma ação
contra aqueles que disseminaram seus dados pessoais ou enviaram mensagens com
tom de ameaça. Reafirmou seu compromisso com a ética e declarou que, assim como
aprendeu com seus avós a respeitar para ser respeitado, espera o mesmo da sociedade.
Segundo ele, a falta de limites tem causado uma crescente desmoralização da política.
Citou episódios em que manifestações nas galerias da Câmara resultam em gritos e
ofensas, sem que sessões sejam suspensas, o que, em sua opinião, enfraquece 2
autoridade do Legislativo. Concluiu sua fala fazendo um apelo aos colegas
parlamentares para que medidas sejam tomadas com urgência, antes que situações
como essa se agravem. Disse estar determinado a fazer valer seus direitos como
cidadão, como pai de família e como representante eleito, afirmando que irá até o fim
na defesa de sua integridade moral e institucional. Agradeceu e despediu-se.
Encerrada a FALA DOS VEREADORES E VEREADORAS, e NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às dezessete horas e cinquenta e cinco
minutos declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores e
Vereadoras para a próxima sessão, que ocorrerá em três de junho de dois mil e vinte e
cinco, às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar, Vinicius
Martins Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e publique-se.
Vinicius Martins