sessao nº 55

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 55º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, às
dezesseis horas e trinta minutos, o Vereador Gil Magno declarou aberta a presente
Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos trabalhos. Em
seguida, solicitou o Vereador Léo França que realizasse a leitura da ata anterior e do
expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada. EXPEDIENTE:
GP Diversos nº: 219/2025 CMP (6053/2025); GP Diversos nº: 6081/2025; GP
Diversos nº: 237/2025 CMP (6134/2025); GP Diversos nº: 327/2025 CMP
(6135/2025); GP Diversos nº: 228/2025 CMP (6136/2025); GP Diversos nº: 227/2025
CMP (5137/2025); GP Diversos nº: 235/2025 CMP (6138/2025); GP Diversos nº:
234/2025 CMP (6139/2025); GP Diversos nº: 233/2025 CMP (6140/2025); GP
Diversos nº: 232/2025 CMP (6141/2025); Projeto de Lei nº: 5581/2025 do Vereacor
Gil Magno; Projeto de Lei nº: 6003/2025 do Vereador Marquinhos Almeida e do
Vereador Junior Paixão; Projeto de Lei nº: 6032/2025 do Vereador Dudu; Projeto de
Lei nº: 6036 e 6104/2025 do Vereador Junior Paixão; Projeto de Lei nº: 6047/2025
da Vereadora Júlia Casamasso; Projeto de Lei nº: 6080, 6090 e 6142/2025 da
Vereadora Gilda Beatriz; Projeto de Lei nº: 6083 e 6112/2025 do Vereador Júnior
Coruja; Projeto de Resulução nº: 5065/2025 do Vereador Dr. Aloísio; Projeto de
Resolução nº: 5330/2025 do Vereador Gil Magno; Projeto de Resolução nº:
5542/2025 do Vereador Octávio Sampaio; Requerimento de Informação nº:
6093/2025 da Vereadora Professora Lívia; Requerimento de Informação nº:
6101/2025 da Vereadora Júliz Casamasso; Requerimento de Informação nº:
6132/2025 do Vereador Léo França; Indicação Legislativa nº: 6077/2025 da
Vereadora Júlia Casamasso; Indicação Legislativa nº: 6107/2025 da Vereadora Gilda
Beatriz; Indicação nº: 6037 a 6039, 6086, 6087, 6094, 6095, 6096, 6099, 6105, 6105
e 6129/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 6041 a 6042, 6045,
6048 a 6052, 6054 a 6064, 6066, 6067, 6073, 6117, 6118, 6120 a 6125, 6127 e
6128/2025 do Vereador Carlos Alberto; Indicação nº: 6043, 6074, 6088, 6098, 6108,
6111, 6116, 6143, 6145 e 6146/2025 do Vereador Junior Paixão; Indicação nº:
6065/2025 do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 6072, 6079, 6082 o
6119/2025 do Vereador Dr. Aloísio; Indicação nº: 6075 e 6085/2025 do Vereador
Dudu; Indicação nº: 6102 e 6109/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Terminada a
leitura do EXPEDIENTE, o Senhor Presidente, passou 'a palavra aos Senhores
Vereadores inscritos para fazer usc da tribuna, convidando assim o primeirc
Vereador: 1) TIAGO LEITE, PSD -— Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Relatou o que o trouxe à
tribuna, naquela sessão, não era um tema muito diferente do que já havia abordado
em outra ocasião. Na data de hoje, o parlamentar recebeu um e-mail institucional
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enviado por uma servidora pública ao seu gabinete. Considerou o conteúdo
extremamente válido, por se tratar de um canal público e legítimo de comunicação. O
parlamentar expressou satisfação ao perceber que a servidora, de forma educada,
solicitava colaboração para que fosse Jada atenção ao projeto do INPAS,
apresentando seus argumentos e expondo pontos que, em sua visão, poderiam
prejudicar os servidores. Esse gesto foi recebido com bons olhos e atenção,
diferentemente de mensagens recebidas via WhatsApp, enviadas para um número
privado, nas quais alguns servidores utilizaram um tom de ameaça contra
parlamentares. Enfatizou que não havia mencionado isso anteriormente na tribuna,
mas sentiu a necessidade de esclarecer que não considera servidores aqueles que
ameaçam representantes do Legislativo, classificando esse tipo de conduta como
criminosa. Lembrou que foi eleito pelo voto popular da população petropolitana,
graças a um trabalho sério e comprometido. Desde que assumiu o mandato, jurou
cumprir com responsabilidade suas funções junto ao Legislativo e ao povo de
Petrópolis, e assim tem feito, com dedicação. Afirmou que não é escravo do cargo
que ocupa e que, embora esteja atualmente na função de vereador, poderá não estar
amanhã, o que dependerá da confiança do povo“petropolitano e da continuidade de
seu trabalho. Afirmou ainda que não aceita que parlamentares sejam ameaçados ou
desrespeitados em virtude de suas funções, tampouco admite que sejam agredidos
verbal ou fisicamente. Ressaltou que jamais aceitará esse tipo de violência ou
intimidação como parte da prática política, e acredita que seus colegas de plenário
tembém compartilham dessa posição. Destacou que sua atuação tem sido pautada
pela fiscalização e pelo atendimento das demandas da população. Costuma ir às ruas,
visitar obras e problemas, fazer contato direto com o governo para buscar soluções e
sente satisfação ao ver respostas positivas às suas ações. Fez questão de elogiar a
postura do prefeito Hingo, destacando que ele, assim como os vereadores, não é
escravo da política, mas um servidor temporário da população. Citou exemplos de
avanços, como a atuação da Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis
(COMDEP), sob a coordenação de Fernanda Ferreira, que tem feito um trabalho
exemplar na manutenção e limpeza urbana; bem como os esforços de Luciano, da
CPTrans, na melhoria da mobilidade urbana. Ressaltou também a atuação da
Secretaria de Saúde, que apesar das dificuldades financeiras, tem se empenhado em
prestar atendimento digno à população. Mencionou o esforço do secretário Cruzick,
que tem se dedicado com afinco, visitando unidades e buscando soluções, e destacou
a percepção positiva de moradores de outros municípios sobre a qualidade da saúde
em Petrópolis. Ainda sobre os trabalhos da Câmara, mencionou a criação de
comissões importantes, como a que visa acompanhar a devolução dos recursos do
ICMS, proposta pelo vereador Dudu, e outra comissão formada pelo vereador Thiago
Damaceno para avaliar a segurança dos eventos na cidade, após uma tragédia recente.
Também citou a comissão aprovada para fiscalizar os serviços da Águas do
Imperador, uma vez que muitos moradores ainda não têm acesso ao serviço essencial
de abastecimento de água. Finalizou destacando o quanto o Legislativo tem
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trabalhado em prol da cidade e o quanto o Executivo tem contribuído para o seu
desenvolvimento. Comparou o papel da base governista ao de um muro de proteção,
como nos tempos da Grécia antiga, que protegia os interesses legítimos da população
e oferecia críticas construtivas quando necessário. Encerrou reforçando que o
compromisso da Casa é com o povo petropolitano, os servidores, sindicalistas,
rodoviários e todas as categorias, desde que o diálogo seja feito de forma
democrática. Reiterou que nenhum vereador deve ser escravizado pelo mandato, nem
aceitar ser ameaçado. E concluiu dizendo que, com diálogo, respeito e humanidade, a
política avança e a sociedade evolui. Agradeceu e despediu-se. Registre-se que o
Vereador Tiago Leite solicitou que constasse em ata a falta do Vereador Dr. Aioísio
pois esta em uma conferência e do Vereador Wesley Barreto pois este encontra-se
adoentado; Ato contínuo. 2) LÉÊO FRANÇA, PSB -— Iniciou a sua fala
cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores.
Explicou que ainda estava se debruçando sobre o relatório do quadrimestre da
Educação, que seria apresentado naquela mesma sessão. Trouxe à tribuna seis pontos
importantes que, segundo ele, enriqueceriam .o debat legislativo. O primeiro ponto
abordado foi o trágico acidente ocorrido no Parque de Exposições, que vitimou o
iovem João Vítor. O acidente havia completado um, mês e, até aquele momento, a
Prefeitura não havia prestado qualquer satisfação pública à cidade nem oferecido
apoio à família do jovem. Relatou que o prefeito teria feito reuniões com alguns
parlamentares, alegando que ele, vereador, estaria induzindo a família de João Vítor a
entrar com uma ação pessoal na Justiça contra o chefe do Executivo. Refutou a
acusação, afirmando que não faz política do “quanto pior, melhor”, e que está ali para
colaborar com o desenvolvimento da cidade. Como exemplo do seu compromisso
com a cidade, apresentou um documento recebido do gabinete do deputado federal
Eduardo Bandeira de Mello, no qual o parlamentar disponibiliza R$ 500 mil para a
área da saúde, valor solicitado pelo própr io vereador. Informou ainda que será
encaminhado mais um aporte de R$ 500 mil ainda neste ano, totalizando R$ 1 milhão
em recursos para o município. Fez questão de lembrar ao prefeito que ele, diferente
do que foi dito, não compactua' com a política do-caos, ao contrário do próprio
prefeito, que, enquanto vereador, teria integrado esse tipo de prática, inclusive
durante os episódios de incêndio de mais de 70 ônibus da Viação Petrolta. Observou
que até hoje a cidade não recebeu resposta da perícia da Polícia Civil, embora o então
vereador (hoje prefeito) já tivesse tido acesso ao laudo na época, antes mesmo da
própria Prefeitura. Criticou um recente decreto do prefeito que trata da
desapropriação de dois terrenos. Um deles pertence a um empresário do setor de
transportes, o mesmo que, segundo ele, contribuiu para a falência do sistema público
de ônibus da cidade. O outro é o terreno da Patroni, uma fábrica centenária em
Petrópolis. Lamentou a falta de diálogo e transparência do governo, que, segundo ele,
não teve a coragem de sequer conversar com a família proprietária da fábrica,
ameaçando desalojar trabalhadores sem apresentar um plano claro de desapropriação.
Outro ponto levantado foi a audiência sobre a saúde, que contou com a presença de
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diversos vereadores. Criticou fortemente o secretário de Saúde, alegando que ele
demonstrou total despreparo para ocupar o cargo. Segundo ele, o secretário teve 2
ousadia de afirmar que a instalação da policlínica em Itaipava era apenas um
“capricho do governo”. O vereador rebateu, citando a existência de diversas unidades
de saúde próximas ao Quitandinha e questionando a afirmação de que Itaipava já teria
uma UPA — quando, na verdade, a unidade existente não possui essa classificação
técnica. A crítica ao governo municipal se estendeu à manutenção do parque de
diversões "Crazy Park", ainda instalado em Itaipava um mês após o acidente, e ao
fechamento do CRAS do Vale do Carangola. Segundo o vereador, a unidade foi
construída com muito esforço durante o mandato 2013-2016 e prestava atendimento
essencial à população mais carente. Lamentou que, por falta de pagamento do
aluguel, o serviço esteja sendo substituído por um-CRAS volante, mesmo após a
proprietária do imóvel estar há quatro meses sem receber. Por fim, solicitou o apoio
da presidência da Casa para dar celeridade à comissão especial do Recomeço Seguro,
criada para acompanhar e apoiar as vítimas da tragédia de 2022. Todos os vereadores
já haviam assinado a proposta, e ele reforçou a urgência na leitura e formalização dos
membros para que os trabalhos pudessem começar imediatamente. Encerrou
afirmando que as pessoas não podem mais esperar. Agradeceu e despediu-se. 3)
JÚLIA CASAMASSO, PSOL — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa é os telespectadores. Destacou uma questão
recorrente sempre que é procurada: a situação dos trabalhadores terceirizados da
Câmara Municipal que tiveram seus contratos rescindidos, mas ainda não receberam
o depósito do FGTS por parte da empresa responsável. Ela fez uma cobrança pública
para que os direitos desses trabalhadores sejam respeitados, frisando que, além do
FGTS, há uma multa prevista em razão do atraso no acerto da rescisão contratual —
superior a 20 dias, o que, segundo ela, pode gerar uma penalidade de
aproximadamente R$ 1.000 por dia. Em seguida, a comentou sobre a sequência de
audiências públicas realizadas na semana anterio, relativas à saúde, Defesa Civil,
quadrimestre fiscal e também sobre a audiência do quadrimestre da educação, quê
ocorreria naquele mesmo dia. Reiterou o pedido já feito anteriormente para que os
relatórios não sejam apresentados todos na mesma semana, com o objetivo de que os
15 vereadores possam dar a devida atenção a cada tema, analisando os dados com
mais profundidade e buscando resoluções eficazes. Ressaltou o compromisso de
participar de todas as audiências, apresentar questionamentos e contribuir com à
fiscalização dos relatórios, defendendo que estes documentos devem ser cada vez
mais claros e acessíveis à população, para que às cidadãos possam compreender o
que está acontecendo em Petrópolis. Chamou a atenção para a importância específica
do quadrimestre da educação, “considerando que quase 50 mil pessoas estão
matriculadas na rede pública municipal, e convidou a população a comparecer à
audiência, marcada para as 19h, afirmando que a presença do povo é fundamental
para o fortalecimento do diálogo e da cobrança ao Executivo. Também aproveitou a
oportunidade para iembrar a todos da audiência pública agendada para o dia 11, que
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discutirá a proposta de reforma do INPAS. Enfatizou que se trata de um tema com
grande impacto sobre os servidores públicos e, por isso, à mobilização da sociedade
deve ser constante. Defendeu que, caso à reforma não contemple de forma justa os
trabalhadores, o tema deve ser aprofundado e debatido com mais rigor, a fim de
avaliar sua real necessidade. Abordou ainda a questão do fechamento do CRAS no
Vale do Carangola. Relatou que acompanhou o caso nas últimas semanas e que,
segundo os moradores, O imóvel onde funcionava O equipamento teria sido
inicialmente doado à Prefeitura. Contudo, há cerca de um mês, O prédio foi vendido,
e os novos proprietários exigiram a retirada da unidade. Lamentou a ausência de um
plano de ação imediato por parte da Prefeitura, criticando a demora em encontrar uma
solução viável. Informou que cogitaram trarssferir o CRAS para uma escola próxima,
mas a proposta foi inviável, uma vez que as escolas precisam manter OS portões
fechados por razões de segurança e o CRAS deve funcionar por 12 horas diárias com
portas abertas. Segundo ela, a atual proposta envolve a reforma de um novo prédio,
mas o local não atende adequadamente à comunidade: é distante da localização
anterior, possui problemas de acessibilidade e não oferece o mesmo nível de
cobertura à população. Cobrou uma resposta urgente da Secretaria de Assistência
Social e defendeu que o CRAS precisa ser reaberto em um local que realmente atenda
às necessidades da comunidade do Vale do Carangola. Por fim, declarou que
continuará acompanhando o caso de perto, mantendo o diálogo com os moradores €
cobrando o Executivo. Destacou que, embora não tenha sido respondida até O
momento, seguirá buscando contato com à Secretaria. Reforçou que sua atuação não
se baseia em críticas vazias e compartilhou a reflexão de um filósofo, segundo a qual
toda crítica, quando bem fundamentada, tem como finalidade construir, melhorar e
encontrar soluções. Encerrando sua fala; afirmou que acredita que todos os
vereadores estão comprometidos com à construção de uma Petrópolis mais digna para
todos e todas. Agradeceu e despediu-se. 4) OCTÁVIO SAMPAIO, PL — Iniciou a
sua fala cumprimentando os demais Vereadores, OS presentes, à imprensa e Os
telespectadores. Trouxe um importante recado à população de Petrópolis durante sua
fala na tribuna. Relembrou que, do assumir seu primeiro mandato em 2021, presidiu a
comissão responsável por revisar o contrato da Sinal Park, empresa que administra. O
estacionamento rotativo na cidade. Como resultado direto desse trabalho, o contrato,
que originalmente se estendia até 2035, será encerrado em dezembro de 2025.
Celebrou essa conquista como fruto de muito esforço, enfrentando, segundo ele,
desafios, boicotes e malícias no meio-político ainda em seu primeiro ano de mandato.
Reforçou que a Sinal Park, além de não ser uma empresa petropolitana, não deixa
nenhum centavo de arrecadação para O municípic. Explicou com autoridade, por ter
revisado pessoalmente O “contrato e seus aditivos, que não há qualquer contrapartida
prevista para à cidade de Petrópolis: todo o valor arrecadado com O estacionamento
vai diretamente para a empresa. Ressaltou que muitas pessoas ainda acreditam que
parte do valor pago nas vagas rotativas é destinado aq'município, o que, segundo ele,
não ocorre. “Essa exploração vai acabar”. afirmou, garantindo que, à partir de
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dezembro, a Sinal Park não operará mais em Petrópolis. Agradeceu e despediu-se. 5)
PROFESSORA LÍVIA, PCdoB — Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Durante uma intervenção
na Câmara Municipal, foi destacada a importância dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), que desempenham um papel essencial no atendimento à
população. Entre suas principais funções estão: realizar o cadastro único, orientar
sobre benefícios sociais e direitos, apoiar em dificuldades de convívio familiar,
fortalecer vínculos familiares e comunitários, oferecer suporte em casos de violência
doméstica e encaminhar para outros serviços públicos. Foi manifestada preocupação
com o fechamento do CRAS do Vale do Carangola, que também atendia moradores
do Sertão do Carangola. O encerramento da unidade deixou desassistida uma
comunidade inteira, que já enfrentava limitações no acesso a serviços públicos. Há,
inclusive, um pedido para a instalação de um novo CRAS na região do Vicenzo
Rivetti, onde vivem mais de mil pessoas. Atualmente, esses moradores precisam subir
até a parte alta do Vale do Carangola para buscar atendimento — uma realidade que
se agravou com a desativação do equipamento. A situação foi classificada como grave
e exigente de resposta imediata por parte do Executivo municipal. Foram feitas
críticas à escolha de concentrar investimentos no primeiro distrito, que já possui
infraestrutura consolidada, como hospital público e rede de saúde estruturada. Um
exemplo citado foi a intenção de instalar uma nova policlínica nesse distrito, quando
outras regiões da cidade continuam sem qualquer unidade hospitalar pública.
Também foram levantadas preocupações com o fechamento de turmas da educação
infantil e o aumento da quantidade de alunos por sala, o que agrava ainda mais a
sensação de desassistência na cidade. A crítica apresentada aponta que as políticas
públicas atuais não têm atendido adequadamente às necessidades reais da população,
especialmente das áreas mais vulneráveis. Além disso, foi ressaltou que recursos
federais e estaduais têm sido destinados à cidade, como emendas parlamentares para
as áreas da saúde, educação e direitos da população LGBTQIA+, mas que tais
recursos não estão sendo executados pela prefeitura. Outro problema apontado é a
falta de planejamento para a aplicação de emendas já liberadas, que seguem
paralisadas na burocracia municipal. Ao final, foi feito um apelo para que o
Executivo reavalie a decisão de fechar o CRAS do Vale do Carangola e atenda ao
pedido por uma nova unidade na região do Vicenzo Rivetti. Também foi relatada a
denúncia de infestação de ratos no Hospital Alcides Carneiro, apontando a urgência
de uma ação de desratização e controle sanitário por parte da prefeitura. A crítica
alerta que esse tipo de manutenção é uma obrigação básica e inadiável em qualquer
estrutura pública. Agradeceu e. despediu-se. Encerrada a FALA DOS
VEREADORES E VEREADORAS o Senhor Presidente, passou à ORDEM DO
DIA: Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 2968/2025 do
Vereador Thiago Damaceno; o Projeto foi aprovado com 13 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Dr. Aloísio e do Vereador Wesley Barreto; Colocado em
discussão e votação em bloco as indicações nº: 0905, 0907, 0909, 1668, 1670, 1674,
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2887, 2888, 3001, 3244, 3249, 3253, 3910, 3979, 3992, 4182, 4183, 4184, 5222,
5240, 5278, 5468, 5545, 5680, 5790, 5901, 5921, 5948, 5949, 5967, 5981 e
5989/2025; As Indicações foram aprovadas com 13 votos; Registre-se a ausência do
Vereador Dr. Aloísio e do Vereador Wesley Barreto; Terminada a ORDEM DO DIA
e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a Presidência, às dezessete horas e
quarenta e seis minutos declarou encerrada a presente sessão, convocando os
Senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima sessão, que ocorrerá no dia quatro
de junho às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino para fazer constar, Vinicius
Martins, Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e publique-se.
Vinicius Martins