sessao nº 61

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Petrópolis
ATA DA 72º SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, centésimo
octogésimo segundo ano de Fundação da cidade de Petrópolis, no Salão Plenário da
Câmara Municipal de Petrópolis, verificado o quórum e havendo número legal, às
dezessete horas, o Presidente, Vereador Júnior Coruja declarou aberta a presente
Sessão com os seguintes dizeres: Feliz a nação cujo Deus é o Senhor. Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Petrópolis damos início aos nossos trabalhos. Em
seguida, solicitou o Vereador Dr. Aloísio que realizasse a leitura da ata anterior e do
expediente. Realizada a leitura da ata anterior, esta resta aprovada. EXPEDIENTE:
GP Projeto de Lei nº: 395/2025 CMP (7194/2025); GP Projeto de Lei nº: 391/2025
CMP (7195/2025); GP Projeto de Lei nº: 393/2025 CMP (7196/2025); GP Projeto de
Lei nº: 394/2025 CMP (7197/2025); Projeto de Lei nº: 7193/2025 do Vereador Dudu;
Projeto de Lei nº: 7198 e 7199/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Emenda
Modificativa nº: 7213 e 7214/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Emenda Aditiva
nº: 7221/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; Indicação nº: 7143, 7146, 7147, 7154 e
7155/2025 do Vereador Marquinhos Almeida; Indicação nº: 7144, 7145 e 7182/2025
do Vereador Thiago Damaceno; Indicação nº: 7148, 7149, 7150, 7151, 7152, 7219 e
7220/2025 da Vereadora Gilda Beatriz; Indicação nº: 7153/2025 do Vereador Tiago
Leite; Indicação nº: 7161, 7162, 7163, 7165, 7167, 7168, 7169, 7190, 7191, 7215,
7216 e 7217/2025 do Vereador Júnior Coruja; Indicação nº: 7164 e 7166/2025 do
Vereador Dr. Aloísio; Indicação nº: 7181 e 7192/2025 do Vereador Junior Paixão;
Indicação nº: 7183 a 7189/2025 do Vereador Gil Magno; Indicação nº: 7207, 7202,
7204, 7205, 7206, 7207, 7208, 7209, 7210, 7211, 7223, 7224, 7226 e 7227/2025 do
Vereador Carlos Alberto; Terminada a leitura do EXPEDIENTE, o Senhor
Presidente, passou a palavra aos Senhores Vereadores inscritos para fazer uso da
tribuna, convidando assim o primeiro Vereador: 1) LÊO FRANÇA, PSB - Iniciou a
sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Retomou o tema debatido no dia anterior, a respeito da falta de
medicamentos na UPA do Centro. Relatou que esteve na unidade e recebeu, por
intermédio do farmacêutico Tadeu, uma relação que indicava a ausência de 153
medicamentos. Após isso, também visitou a farmácia popular, constatando
igualmente um grave desabastecimento de medicamentos fornecidos pelo município.
Na sequência, informou que esteve em Corrêas, onde verificou que a situação se
repete, com a falta de medicamentos em todas as direções. Criticou o prefeito,
afirmando que este não demonstra preocupação com a saúde pública, uma vez que
não visita as unidades de saúde nem as de educação. Destacou que o prefeito enviou à
Câmara, no dia anterior, por volta das 18 horas, quatro projetos de lei, que só ficaram
disponíveis para leitura pelos vereadores às 10h15 da manhã do dia seguinte.
Segundo ele, não é possível analisar tais projetos de maneira apressada, sem escutar
os servidores, os sindicatos — não apenas seus representantes, mas as entidadestem si
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— e as diferentes categorias envolvidas, de forma a construir um entendimento sólido
para posterior votação. Acrescentou que duvida que algum parlamentar tenha
conseguido ler e compreender, integralmente, os "jabutis" contidos nos projetos.
Ressaltou que, a apenas 15 minutos do início da sessão, o Executivo encaminhou
outro projeto de lei propondo reajuste de 3% para os servidores, com mais 5% a partir
de janeiro. Nesse contexto, parabenizou a vereadora Júlia Casamasso e a professora
Lívia pela construção conjunta de uma emenda modificativa que propõe 6% de
reajuste imediato e 8% a partir de janeiro, solicitando o apoio dos servidores à
proposta. Criticou duramente o decreto de calamidade pública financeira enviado
pelo Executivo, o qual prevê a suspensão dos salários do prefeito, vice-prefeito e
secretários por 180 dias. Afirmou que não é a suspensão que se deseja, mas a
revogação, defendendo que seja apreciado o projeto de lei de autoria da vereadora
Júlia Casamasso. Sugeriu que, com a presença do secretário de Governo no plenário,
a sessão fosse suspensa por 10 minutos para que a emenda construída em conjunto
pudesse ser discutida. Segundo ele, ao se considerar os 14% de desconto aplicados no
passado, os 6% propostos ainda representariam uma devolução parcial do que foi
retirado dos servidores no final do ano anterior. Reiterou que não se pode aceitar a
alegação de crise financeira por parte do prefeito, ao mesmo tempo em que o mesmo
faz uso de veículos alugados de luxo, como caminhonetes O km pela Defesa Civil, e
promove diversas festas. Embora se declare favorável às festividades, defendeu que
estas devem obedecer a critérios, e que o critério principal deveria ser a garantia de
merenda escolar e o fornecimento de medicamentos nas unidades de saúde,
promovendo o tratamento digno da população. Finalizou questionando o uso do
decreto de calamidade como justificativa para o reajuste de apenas 3% e criticando a
falta de transparência da atual gestão, que, segundo ele, retirou o Portal da
Transparência do ar, impedindo o acesso da população às informações públicas. Para
o parlamentar, um governo que não preza pela transparência não merece respeito, e
afirmou que o prefeito, ao agir dessa forma com os servidores, perde qualquer
merecimento de consideração. Encerrando, reforçou que todos os projetos enviados
serão debatidos e que a emenda apresentada deverá ser apreciada pelos demais
parlamentares. Agradeceu e despediu-se. 2) JÚLIA CASAMASSO, PSOL - Iniciou
a sua fala cumprimentando os demais Vereadores, os presentes, a imprensa e os
telespectadores. Destacou uma importante conquista para todos os servidores
municipais: a revogação do Decreto nº 555, publicada no Diário Oficial do dia.
Lembrou que essa foi uma luta iniciada em agosto de 2023, mais precisamente no dia
18, quando o decreto foi publicado. Na ocasião, após diálogo com o SEPE, foi
proposto um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto.
Apesar de todos os esforços na Câmara Municipal, o PDL não foi aprovado, e o
Decreto nº 555 permaneceu em vigor desde então. Ressaltou os riscos que o decreto
representava para o funcionalismo público, uma vez que permitia a terceirização de
mais de mil cargos, com sérias consequências para o INPAS, para os cofses públicos
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e, sobretudo, para os próprios trabalhadores. Enfatizou que a terceirização significa,
na prática, precarização dos serviços públicos. Destacou que a revogação representa
uma grande vitória dos servidores e parabenizou todos os envolvidos na luta.
Reforçou que a revogação do decreto representa apenas o primeiro passo. Afirmou
que não se trata de uma solução definitiva, mas sim do início de um processo que
deve culminar na realização de concursos públicos, a única forma legítima de
ingresso no serviço público. Destacou que há concursos abertos para a Educação,
COMDEP e CPTrans, e defendeu a luta pela convocação dos aprovados, bem como
pela abertura de concurso público na área da saúde — reivindicação ouvida
diretamente do secretário da pasta durante a conferência da saúde. Também abordou a
recente suspensão, por 180 dias, do aumento de 70% nos salários do prefeito, vice-
prefeito e secretários. Ressaltou que essa é uma pauta que vem sendo denunciada
desde o início do ano, inclusive com o ingresso de ação Judicial contra o reajuste.
Informou que há um projeto de sua autoria tramitando na Casa que visa à revogação
definitiva desse aumento e aproveitou para solicitar o apoio dos demais parlamentares
por meio de suas assinaturas, a fim de que o projeto seja incluído na pauta e
apreciado ainda na sessão. Segundo ela, a suspensão por 180 dias representa apenas
um ganho temporário. A revogação, por outro lado, significaria uma economia de R$
14 milhões por ano aos cofres públicos — valor que permitiria conceder um dissídio
de 20% aos servidores municipais. Finalizou argumentando que os salários do
funcionalismo estão há muito tempo defasados e que um reajuste real e digno precisa
ser aprovado. Por isso, defendeu a apreciação, debate e aprovação imediata do projeto
de revogação do aumento de 70% nesta Casa Legislativa. Agradeceu e despediu-se.
3) PROFESSORA LÍVIA, PCdoB - Iniciou a sua fala cumprimentando os demais
Vereadores, os presentes, a imprensa e os telespectadores. Agradeceu a presença das
servidoras e servidores municipais, destacando que esse tipo de participação é
essencial para um debate político real, feito com base na escuta e no diálogo. Em
seguida, afirmou categoricamente, em 16 de julho de 2025, que o atual prefeito
Hingo Hammes é contra as servidoras e os servidores públicos municipais. Justificou
sua afirmação mencionando que, na semana anterior, o prefeito enviou à Câmara um
projeto de lei que autoriza a terceirização dos serviços públicos durante todo o seu
mandato. Segundo ela, essa iniciativa evidencia que o Executivo não pretende
realizar concursos públicos. Reforçou seu posicionamento dizendo que duvida que
algum vereador da base governista possa afirmar o contrário, pois o próprio prefeito
também encaminhou um projeto que prorroga por mais um ano todas as
terceirizações existentes — na saúde, educação, COMDEP, assistência social e
demais secretarias. Enfatizou que, embora naquele dia o plenário estivesse
majoritariamente composto por representantes da educação, a proposta em debate
afeta o funcionalismo público em sua totalidade. Expressou sua indignação com base
no entendimento da importância do serviço público, que, segundo ela, atende a
população mais vulnerável, moradores das periferias e das comunidades — e não os
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mais ricos. Ressaltou que a escola pública atende, sobretudo, à população preta e
pobre, e que o atendimento nas UPAs e no Hospital Alcides Careiro é feito
majoritariamente pelo SUS. Declarou, com orgulho, que também é usuária do sistema
público de saúde, sendo atendida pelo ambulatório LGBT. Criticou duramente a
declaração de calamidade financeira feita pelo prefeito em 15 e 16 de julho,
classificando-a como uma afronta, resultado de um golpe eleitoreiro contra a cidade.
Elogiou a fala do vereador Dudu, que mencionou a volta da arrecadação do ICMS, e
defendeu que isso pode garantir recursos para merenda escolar e para um reajuste
salarial digno aos servidores. Considerou o reajuste de 14% insuficiente,
argumentando que o que se espera é o mesmo percentual de aumento que o prefeito
concedeu a si mesmo — 70%. Segundo ela, o prefeito assumiu o cargo já ciente do
salário que receberia, mas, logo após a posse, promoveu um reajuste significativo
para si. Afirmou que o mínimo que o chefe do Executivo poderia fazer em respeito
aos servidores seria estender esse mesmo reajuste a toda a categoria, embora tenha
pontuado que sua defesa por melhores condições não se dá de forma irresponsável ou
panfletária, mas com responsabilidade sobre as contas públicas. Relatou que
questionou diretamente o secretário de Fazenda sobre a estratégia da gestão para
aumentar a arrecadação e que não obteve resposta, o que, segundo ela, evidencia a
ausência de um plano concreto — fato que contribuiu para o atraso no pagamento dos
salários no mês. A parlamentar classificou o “plano B” apresentado pelo prefeito no
ano anterior como inexistente e destacou que a revogação do Decreto nº 555 — que
autorizava ampla terceirização — foi apenas o cumprimento de um pacto feito
durante a campanha eleitoral. Disse que o prefeito não merece elogios por
simplesmente ter cumprido o que prometeu, pois, na política, é fundamental ter
palavra. Sobre a suspensão do reajuste de 70% nos salários do prefeito, vice-prefeito
e secretários por 180 dias, ironizou dizendo que talvez o governo esteja esperando um
"milagre" para resolver a situação financeira nesse período. Afirmou que o verdadeiro
plano do governo é promover uma reforma no INPAS (Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais), que considera preocupante. Reforçou que reajuste
salarial não é "concedido", mas sim conquistado por meio de muita luta. Questionou,
ainda, a ausência de resposta do prefeito ao ofício enviado por ela e pelo vereador
Léo França em 3 de julho, com dois questionamentos: com quem o governo dialogou
sobre o reajuste e qual seria o calendário de pagamento até o fim do ano. Disse que
essas perguntas seguem sem resposta e alertou que o governo pode oferecer um
reajuste agora, mas não garantir o pagamento futuro. Em relação ao INPAS, destacou
que o instituto é credor da prefeitura e possui recursos próprios, mas que o Executivo
municipal é devedor. Informou que o prefeito enviou à Câmara, em regime de
urgência, quatro projetos de lei no dia anterior e mais dois no próprio dia 16, sem que
os textos estivessem disponíveis no momento do protocolo — o que dificultou o
estudo e a análise pelos parlamentares. Fez uma analogia com a prática docente,
perguntando às professoras presentes como seria se um aluno fosse liado com
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base em uma matéria extensa, sem qualquer tempo para estudo. Disse que o que o
Executivo está fazendo é exatamente isso com os vereadores: pressionando para a
votação apressada de matérias complexas e que impactam diretamente a vida dos
servidores. Alertou que os projetos tratam de mudanças importantes no INPAS, como
a criação de um comitê gestor, a exclusão do conselho do instituto e uma reforma
administrativa ampla. Relembrou que já presenciou situação semelhante em 2017,
quando o então prefeito Bernardo Rossi tentou implementar medidas semelhantes.
Afirmou que o atual prefeito, Hingo Hammes, representa a continuidade daquele
grupo político, e que agora se assiste à superação do antigo governo por um novo
que, segundo ela, é ainda mais nocivo para os servidores. Finalizou sua fala
destacando que os projetos que estavam para ser votados incluíam, inclusive, a
extinção da Secretaria da Pessoa com Deficiência, apesar de já existirem emendas à
LDO destinadas a essa pasta, bem como à Secretaria de Mulheres e à política
antirracista do município — áreas que, segundo ela, não recebem atenção da gestão
atual. Encerrou pedindo que, além da aprovação do dissídio, sejam garantidos o
pagamento do 13º salário, o vale-alimentação e condições dignas de trabalho para
servidoras e servidores da educação, saúde e demais áreas. Citou ainda pendências
relacionadas a enquadramentos e licenças, como aposentadorias, licenças para estudo
e outras demandas históricas que não vêm sendo atendidas. Por fim, reforçou o
compromisso com a luta coletiva, dizendo que é preciso observar quem, de fato,
defende os trabalhadores e quem atua contra eles, destacando que tudo que foi
conquistado até o momento foi fruto de muita mobilização e que é preciso manter-se
firme na defesa da carreira pública municipal. Concluiu afirmando com convicção
que o prefeito Hingo Hammes é contra as servidoras e os servidores públicos de
Petrópolis. Agradeceu e despediu-se. Encerrada a FALA DOS VEREADORES E
VEREADORAS o Senhor Presidente, passou à ORDEM DO DIA: Colocado em 2º
discussão e votação o Projeto de Lei nº: 2706/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; o
Projeto foi aprovado com 12 votos; Registre-se a ausência do Vereador Octávio
Sampaio, da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Wesley Barreto; Colocado em 2º
discussão e votação o Projeto de Lei nº: 3173/2024 do Vereador Gil Magno; o Projeto
foi aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do
Vereador Octávio Sampaio, do Vereador Léo França e do Vereador Wesley Barreto;
Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 4592/2025 do Vereador
Octávio Sampaio; o Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Marquinhos Almeida, do Vereador Léo França
e da Vereadora Professora Lívia; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso votou
contra o Projeto; Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 4710/2025
do Vereador Dr. Aloísio; o Projeto foi aprovado com 12 votos; Registre-se a ausência
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo França e do Vereador Marquinhos
Almeida; Colocado em 2º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 5736/2025 da
Vereadora Professora Lívia; o Projeto foi aprovado com 07 votos; Registre-se a
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ausência da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Marquinhos Almeida; Registre-se
que o Vereador Carlos Alberto, o Vereador Dudu, o Vereador Junior Paixão, o
Vereador Octávio Sampaio, o Vereador Tiago Leite e o Vereador Wesley Barreto
votaram contra o Projeto; Registre-se que o Projeto de Lei nº: 4340/2025 do Vereador
Thiago Damaceno foi retirado de pauta; Colocado em 1º discussão e votação o
Projeto de Lei nº: 5445/2025 do Vereador Tiago Leite; o Projeto foi aprovado com 13
votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Léo França;
Colocado em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº: 3312/2025 do Vereador
Carlos Alberto; o Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo França, do Vereador Marquinhos Almeida,
do Vereador Octávio Sampaio e do Vereador Tiago Leite; Colocado em discussão e
votação o Requerimento de Inclusão nº: 7240/2025 do Vereador Dr. Aloísio; o
Requerimento foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda
Beatriz; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso, o Vereador Léo França e a
Vereadora Professora Lívia Votaram contra o Requerimento; Colocado em 1º
discussão e votação os Projetos de Lei nº: 7195, 7196, 7197, 7230, 7231 e 7239/2025;
os Projetos foram aprovados com 13 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda
Beatriz; Registre-se que o Vereador Léo França votou contra os Projetos; Colocado
em 2º discussão e votação os Projetos de Lei nº: 7195, 7196, 7197, 7230, 7231 e
7239/2025; os Projetos foram aprovados com 13 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz; Registre-se que o Vereador Léo França votou contra os
Projetos; Colocado em discussão e votação a Emenda Modificativa nº: 7236/2025 do
Vereador Léo França, da Vereadora Professora Lívia e da Vereadora Júlia Casamasso;
a Emenda foi rejeitada com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda
Beatriz e do Vereador Gil Magno; Registre-se que o Vereador Léo França, a
Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram a favor da
Emenda; Registre-se que a sessão foi suspensa às vinte horas e vinte e sete minutos;
Registre-se que a sessão foi retomada às vinte horas e cinquenta e dois minutos;
Colocado em discussão e votação o Pedido de Vista do GP Projeto de Lei nº:
393/2025; o Pedido foi rejeitado com 09 votos; Registre-se a ausência da Vereadora
Gilda Beatriz, do Vereador Gil Magno e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que o
Vereador Léo França, a Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia
votaram a favor do Pedido; Colocado em 1º discussão e votação o GP Projeto de Lei
nº: 393/2025; o Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que o Vereador Léo
França, a Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram contra o
Projeto; Colocado em 2º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 393/2025; o
Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda
Beatriz, do Vereador Léo França, e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que a
Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram contra o Projeto;
Colocado em discussão e votação a Emenda Aditiva nº: 7221/2025 da Vereadora Júlia
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Casamasso; a Emenda foi rejeitada com 10 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que o Vereador Léo
França, a Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram a favor
da Emenda; Colocado em 1º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 391/2025; o
Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz
e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que o Vereador Léo França, a Vereadora
Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram contra o Projeto; Colocado
em 2º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 391/2025; o Projeto foi aprovado
com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Léo
França, e do Vereador Júnior Coruja; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso e a
Vereadora Professora Lívia votaram contra o Projeto; Colocado em discussão e
votação a Emenda Modificativa nº: 7213/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; a
Emenda foi rejeitada com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Gil Magno,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Léo França e do
Vereador Octávio Sampaio; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso e a
Vereadora Professora Lívia votaram a favor da Emenda; Colocado em discussão e
votação a Emenda Modificativa nº: 7214/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; a
Emenda foi rejeitada com 08 votos; Registre-se a ausência do Vereador Gil Magno,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo França;
Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso, a Vereadora Professora Lívia e o
Vereador Thiago Damaceno votaram a favor da Emenda; Colocado em discussão e
votação a Emenda Modificativa nº: 7234/2025 da Vereadora Júlia Casamasso; a
Emenda foi rejeitada com 07 votos; Registre-se a ausência do Vereador Gil Magno,
da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja, do Vereador Junior Paixão e
do Vereador Léo França; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso, a Vereadora
Professora Lívia e o Vereador Thiago Damaceno votaram a favor da Emenda;
Colocado em discussão e votação a Emenda Modificativa nº: 7235/2025 da
Vereadora Júlia Casamasso; a Emenda foi rejeitada com 08 votos; Registre-se a
ausência do Vereador Gil Magno, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior
Coruja e do Vereador Léo França; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso, a
Vereadora Professora Lívia e o Vereador Thiago Damaceno votaram a favor da
Emenda; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso solicitou que constasse em ata
as falas dos então Vereadores; Vereador Thiago Damaceno se manifestou afirmando
que, embora não fosse entrar no mérito das demais questões debatidas, gostaria de
destacar um ponto de natureza processual e legal levantado anteriormente pela
vereadora Júlia. Em sua avaliação, tal questionamento não procedia, uma vez que o
artigo 59 da Lei Orgânica do Município estabelece claramente os critérios que
definem o que são leis complementares. Segundo Damaceno, o que determina se uma
proposição é uma lei complementar ou ordinária é o conteúdo e a natureza da matéria
tratada, e não a sua nomenclatura formal. Destacou que, conforme previsto na
legislação, toda norma que trata da organização administrativa deve ser,considerada
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uma lei complementar. Assim, defendeu que o projeto em questão se enquadra nessa
categoria e, portanto, exige quórum de maioria absoluta para sua aprovação. Em
seguida, o vereador Octávio Sampaio também fez uso da palavra em questão de
ordem, reforçando o posicionamento de Damaceno. Explicou que a Lei Orgânica do
Município traz um rol exemplificativo de matérias que devem ser tratadas por meio
de lei complementar, incluindo, no inciso XI, as leis que tratam da organização
administrativa. Octávio ressaltou que, no Direito, o que importa é o conteúdo
normativo da proposição, e não o título atribuído ao projeto. Defendeu que, neste
caso específico, trata-se claramente de uma norma que reorganiza a estrutura
administrativa municipal, razão pela qual deve ser tratada como lei complementar.
Ato contínuo. Colocado em 1? discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 397/2025;
o Projeto foi aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda
Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo França; Registre-se que a
Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram contra o Projeto;
Colocado em 2º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 397/2025; o Projeto foi
aprovado com 10 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do
Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo França; Registre-se que a Vereadora Júlia
Casamasso e a Vereadora Professora Lívia votaram contra o Projeto; Colocado em 1º
discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 396/2025; o Projeto foi aprovado com 12
votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja
e do Vereador Léo França; Colocado em 2º discussão e votação o GP Projeto de Lei
nº: 396/2025; o Projeto foi aprovado com 12 votos; Registre-se a ausência da
Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo França;
Colocado em 1º discussão e votação o GP Projeto de Lei nº: 394/2025; o Projeto foi
aprovado com 11 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do
Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo França; Registre-se que a Vereadora
Professora Lívia votou contra o Projeto; Colocado em 2º discussão e votação o GP
Projeto de Lei nº: 394/2025; o Projeto foi aprovado com 11 votos; Registre-se a
ausência da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo
França; Registre-se que a Vereadora Professora Lívia votou contra o Projeto;
Colocado em discussão e votação a Emenda Aditiva nº: 7237/2025 da Vereadora Júlia
Casamasso; a Emenda foi rejeitada com 09 votos; Registre-se a ausência do Vereador
Gil Magno, da Vereadora Gilda Beatriz, do Vereador Júnior Coruja e do Vereador Léo
França; Registre-se que a Vereadora Júlia Casamasso e a Vereadora Professora Lívia
votaram a favor da Emenda; Colocado em discussão e votação única e em bloco das
Indicações nº: 0958, 0959, 1835, 1837, 1840, 3091, 3525, 3707, 3708, 3709, 3725,
3778, 4399, 4401, 4532, 4536, 4538, 5413, 5420, 5660, 6486, 6632, 6635, 6701,
6810, 6811, 6902, 6937, 6958, 6980, 6982, 7015, 7019 e 7033/2025; as Indicações
foram aprovadas com 14 votos; Registre-se a ausência da Vereadora Gilda Beatriz;
Terminada a ORDEM DO DIA e NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, a
Presidência, às duas horas e trinta minutos declarou encerrada a presente sessão,
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Câmara Municipal de Petrópolis
convocando os Senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima sessão, que
ocorrerá no dia cinco de agosto às dezesseis horas. Escrevo, atesto e assino para fazer
constar, Vinicius Martins Assessor para Procedimentos Públicos. Registre-se e
publique-se.
Vinicius Martins