| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | SANDRA GOMES SIMÕES, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A URGENTE NECESSIDADE DE SER DETERMINADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A INCLUSÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ARTIGO 86, DA LEI 324, DE 16 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE, PASSANDO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA LEI N° 11.770 DE 9 DE SETEMBRO DE 2008. |
| native_id | 1791 |
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