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PROJETO DE LEI N°,@ 72025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Praça Getúlio Vargas, s/na - Centro
I - Secretaria Municipal de Políticas da Mulher;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação:
IV - Secretaria Municipal de Esporte;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;”
Art. 2o-O Artigo 8o, da Lei n° 1.470, de 29 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1o - O Artigo 4o, da Lei n° 1.470, de 29 de abril de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDIM, órgão de deliberações colegiadas, de caráter permanente e de âmbito
municipal, é vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria
Municipal de Políticas da Mulher, sendo composto paritariamente por
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°
1.470, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA DE '
PltAI COM SSU KUTOÍJ0
C.M.P PlRAl-Rj.
Processo n0, 4 A
Rubrica ..dft As Q3
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