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Ofício n° 594/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
LUIZ FE
Prefeito Municipal
Proc<"
Rúbi
1) Requerimento de n° 070/2025 (Dr. Evandro Soriano da Silva)
- Encaminhado Memorando de n° 422/2025 à Secretaria Municipal de Saúde e ao
Setor de Vigilância Sanitária, sendo direcionada a este Governo a resposta
referente ao requerimento em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Piraí/RJ
Praça Getúlio Vargas, s/n° - Centro
E-maiI: gabinete@pirai.rj.gov.br
Te|; 243Í-995Õ
COMPBOMISSO COM SSU FUTURO
GABINETE DO PREFEITO
UZA
CM^. PIRAI-RJ
J-200
Q2
Na forma disposta pela Lei Orgânica do Município, face ao expediente de
Vossa Excelência, encaminhando a resposta do requerimento de n° 070/2025 do
ilustre Vereador, cabe-me cientificar ao Senhor Parlamentar o seguinte:
Sem mais para o momento renovamos protesto de elevada estima e
consideração.
Câmara Municipal de Piraí (RJ)
PROTOCOLO
■■■■
GERAL 1200/2025
Data: 18/12/2025 - Horário: 11:06
Legislativo - OF 594/2025
—
Piraí, 17 de dezembro de 2025.
MEMORANDO
de construir vínculo com o
cidadão, avaliar suas demandas em saúde mental e construir seu plano de cuidados.
De: Coordenação Municipal de Saúde Mental
Fatima Regina da Silva Souza
Para: Secretária Municipal de Saúde
Maria da Conceição de Souza Rocha
Prefeitura Municipal de Piraí
Secretaria Municipal de Saúde
CMP
Process.
a Lei 10.2016/2001, que
03
Em resposta ao Requerimento n° 70/2025, informamos:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
As políticas públicas de saúde mental no SUS tem como direção primária
redireciona 0 modelo de atenção da lógica asilar e excludente para o cuidado territorial e em rede. Cabe
salientar também a Portaria 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e àquelas com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras
drogas. Desta forma, 0 Programa de Saúde Mental de Piraí se orienta por estes princípios e diretrizes em
todas as suas ações e cuidado neste campo e as respostas à solicitação são pautadas a partir destas diretivas.
1. Medidas de Acolhimento e proteção social:
O CAPS Reviver, vinculado ao Programa de Saúde Mental de Piraí, possui como uma de suas
atribuições a abordagem de pessoas com transtornos psiquiátricos em situação de rua, com o objetivo
Atenciosamente,
H
Documento assinado eletronicamente por Fatima Regina da Silva Souza, Psicóloga, em 24/11/2025,
às 10:16, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
CMP ■ PIRA'-R*1
Tanto a situação de rua, quanto os quadros de transtorno mental são situações complexas, que exigem
acompanhamento intersetorial. Portanto, o referido plano de cuidados é pensado de forma singular e
intersetorial, buscando sempre ampliar as possibilidades de atenção e proteção ao sujeito.
Piraí, na data da assinatura
a
f assiMwra j eletrtalca
3. Articulação intersetorial (Saúde, Assistência Social, Polícia Militar):
Conforme referido anteriormente, existe articulação entre os serviços municipais, sobretudo os
serviços de saúde, e os dispositivos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS,
CREAS, Abrigo municipal). Esta articulação já ocorre substancialmente no cotidiano do trabalho e
existe uma ficha de encaminhamento para o CRAS e CREAS, apesar de sempre buscarmos fazer o
encaminhamento qualificado (além de documentar, também buscamos formas de entrar em contato
com as equipes dos dispositivos supracitados para discutir o caso).
Quanto à Polícia Militar (e o Programa Segurança Presente), não há um fluxo de articulação
instituído, no entanto, a partir das demandas esta articulação pode ser realizada.
S&5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://medioparaiba.sei.rj,gov.br/sei/controlador_externo.phn2
acao=documento conferir&id orgao acesso extemo:=0. informando o código verificador 00572991
e o código CRC BAD4C635.
2. Garantia da dignidade da pessoa humana:
O trabalho em saúde mental tem como um de seus pilares a garantia da dignidade de todas as pessoas,
inclusive àquelas que possuem algum transtorno mental e estão em crise. Assim sendo, todas as
abordagens realizadas pelas equipes do Programa de saúde mental tem o objetivo de garantir o
cuidado psíquico do usuário e seu direito à dignidade e cidadania.
Para isso, o processo de trabalho das equipes de saúde mental tem em seu escopo de ações: os
atendimentos individuais, atividades em grupos terapêuticos, abordagem familiar, avaliação médica,
prescrição de medicamentos (quando necessário), encaminhamento ao leito de saúde mental no
Hospital Flávio Leal, se avaliada situação de risco, compartilhamento dos casos com a Atenção
Primária à Saúde, encaminhamento para outras políticas públicas objetivando ampliar as
possibilidades de cuidado ao sujeito e sua família.
►
o5-
Ofício - NI PIR/SMS/GABSMS N°925/2025 Piraí, na data da assinatura
Senhor Prefeito,
Atenciosamente
H
SEI na 00700801
Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito de Piraí
Nesta
Prefeitura Municipal de Piraí
Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: pessoas com transtornos psiquiátricos em situação de vulnerabilidade social
Ref.: Requerimenton° 70/2025 - Processo SEI PIR-020204/003029/2025
Documento assinado eletronicamente por Maria da Conceição de Souza Rocha, Secretária
Municipal, em 16/12/2025, às 17:10, conforme art. Io, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ProceRúb>
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| eletrÁmca
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo n2 PIR-020204/003029/2025
Rua Moacyr Barbosa n° 73, - Bairro Centro, Piraí/RJ, CEP 27175-000
Telefone:
Sendo o que se oferece para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente, em atendimento ao disposto no Memorando n°
422/2025, da Secretaria Municipal de Governo, que encaminhou a esta Secretaria de Saúde o
Requerimento n° 70/20256, da Câmara Municipal de Piraí, de autoria do Ilustre Vereador Dr. Evandro
Soriano da Silva, solicitando esclarecimentos e providencias quanto as ações adotadas pelo Município no
que se refere a situação de pessoas com transtornos psiquiátricos em situação de vulnerabilidade social,
■ em especial quanto às Medidas de acolhimento e proteção social; Garantia da dignidade da pessoa
humana e Articulação intersetorial, para prestar informações, conforme relatório expedido pela
Coordenação Municipal de Saúde Mental, Memorando Resposta Requerimento Câmara, SEI 00572991,
pag. 9/10.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
SwEfS https://medioparaiba.sei.rj.gov.br/sei/controlador_extemo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00700801
àyjjw? e o código CRC 6E06EC57.