materia nº 1/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 01/2026
JUSTIFICATIVA
Conforme o Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
de Janeiro (Acórdão 057070/2025, Plenário, Processo 212354-7/2025) e o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento desta casa, as contas devem ser aprovadas. Pois, estão
em conformidade com a legislação em vigor, e tem possibilitado a adequada prestação de
serviços públicos à população.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade o exercício de
competência do Poder Legislativo Municipal de realizar o julgamento das contas do Poder
Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Piraí
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
Art. 2e: Este Decreto Legislativo entra em vigor na dará de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 1-: Ficam aprovadas as contas do Governo do Poder Executivo Municipal,
relativas ao exercício de 2024, conforme Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro (Acórdão 057070/2025, Plenário, Processo 212354-7/2025)
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai(S)pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
A Câmara Municipal de Piraí/RJ, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
EMENTA: DISPÕE A RESPEITO DA
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Mário Herimnio da Silva Carvalho.
Presidente da Comissão.
C.M.P PIRAl-RJ.
Processo n° >1 <59/^5
Rubrica'^Tw) FIs
Evandro Sociano da Silva.
Membrtvua Comissão.
Câmara Municipal de Piraí/RJ, 02 de fevereiro de 2026.
Júlio Cezar da Fonseca Alves.
Vice Presidente da Comissão.
Câmara Municipal de Piraí
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°
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