materia nº 4/2026

PORTARIA N° 004/ 2026
Câmara Municipal de Piraí, em 12 de Janei. de
CÂMARADIDAI
UH* MUNICIPAL DE I I l\FAI
)séTai
Wce Presidente
Moacir Gonçalves da I.ocha Junior
Presidente
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, constantes do artigo 22, inciso IX, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 003/2026/D/CMVR, de 05 de Janeiro de
2026, da lavrado Sr. Nilton Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal de VoltaRedonda,
o qual está capeado pelo processo administrativo CMP n° 00004/2026;
Roberto I orta Jardim Salles
Primeiro Secretário
iode Oliveira
RESOLVE:
Art. 1 ° Ceder à Câmara Municipal de Volta Redonda, a partir de 01 de Janeiro de 2026,
a servidora Yasmim Sani Ferreira Rosa da Silva, exercendo o cargo do quadro de efetivos,
de Oficial Legislativo, com a matrícula sob o n° 2029-1, cuja cessão é com ônus de
vencimentos, direitos e vantagens para aquele ente federado, observando as seguintes
definições legais:
I - O desconto da previdência da funcionária é de 14% (quatorze por cento) e o do
empregador de 14% (quatorze por cento), os quais deverão ser recolhidos a favor do Fundo de
Previdência Social do Município de Piraí;
Art. 2o - Cabe ao órgão cedido observar que o servidor deve cumprir o horário do cargo
a ser exercido, e que sua folha de ponto deve ser enviada ao Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Piraí para a efetiva constatação dos dias trabalhados, e
formulada entre o dia 16 ao dia 15 do mês seguinte.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.