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materia nº 4/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaRequer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo a Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral, solicitando informações a acerca do que tange questões da Dívida Ativa Municipal e das condições atualmente estabelecidas para o seu parcelamento ao munícipe em débito.
native_id19349

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Ciência ao Vereador — Cientificação.
2026-03-23 Para Providências — Arquiva-se
2026-03-18 Cientificação de Matéria — Tramitado pela Diretora Legislativa: informo que foi dado ciência aos Vereadores.
2026-03-16 Ciência ao Vereador — —
2026-03-05 Concluído/Arquivado — —
2026-03-03 Matéria Aprovada U —
2026-03-02 Matéria Aprovada U —
2026-02-10 Incluído na Ordem do Dia U —
2026-02-09 Apresentado no Plenário D —
2026-02-09 Matéria de Expediente — —
2026-02-09 Matéria de Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T09:36:27.825153-03:00 APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pirai.
REQUERIMENTON°004/2025
Diante do exposto, requer-se:
2. Se há estudos técnicos oujurídicos que viabilizem a ampliação das condições de
parcelamento mediante alteração legislativa;
1. Que o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Município,
informe quais os fundamentos legais que restringem o parcelamento da
Dívida Ativa Municipal a apenas duasparcelas nos casos em quejá houve
parcelamento anterior não quitado;
Câmara Municipal de Piraí
Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
Julio Cezar da Fonseca Alves, vereador com assento nesta
Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa, ouvido o Douto
Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo a Exmo. Senhor Prefeito
Municipal e a Procuradoria Geral, solicitando informações a acerca do que
tange questões da Dívida Ativa Municipal e das condições atualmente
estabelecidaspara o seuparcelamento ao munícipe em débito.
Cimira Municipal de Piraí (RJ)
PROTOCOLO GERAL 56/2026
Data: 09/02/2026 ■ Horário: 09:38
Lagialatlvo • REQ 4/2026
Tal realidade acaba por afastar o contribuinte da
adimplência, contribuindo para o aumento da inadimplência e impactando
negativamente tanto a situação financeira dos munícipes quanto a arrecadação
do próprio Município.
O presente requerimento se justifica diante das reiteradas
reclamações de munícipes que, ao não conseguirem quitar parcelamentos
anteriormentefirmados, passam a ter como única alternativa a possibilidade de
pagamento do débito em apenas duas parcelas, condição que, a depender do
valor devido, torna-se financeiramente inviável, dificultando ou até
impossibilitando a regularizaçãofiscal.
SALA DAS SESSÕES, em 06 defevereiro de 2026.
Julio Cezar da Fonseca Alves
- Vereador -
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.ri.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
3. Que seja sugerida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
elaboração de Projeto de Lei, a ser encaminhado a esta Casa Legislativa,
criando condições mais acessíveis,justas e viáveispara oparcelamento da
Dívida Ativa Municipal, permitindo ao munícipe a efetiva quitação de seus
débitos e possibilitando que tal matéria seja apreciada e votada pela
Câmara Municipal de Piraí.

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