br-locleg corpus explorer

← Piraí (RJ)

materia nº 10/2026

Tipo Mensagem
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaMensagem referente ao Projeto de Lei 13/2026. Em que altera o dispositivo da Leis nº 1.465, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar de Pirai.
native_id19357

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Concluído/Arquivado — Concluído.
2026-04-07 Concluído/Arquivado — Concluído.
2026-04-07 Proposição Transformada em Lei — —
2026-03-31 Proposição Transformada em Lei — —
2026-02-10 Autógrafo Encaminhado — —
2026-02-10 Matéria Aprovada A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
2026-02-09 Matéria Aprovada A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
2026-02-09 Incluído na Ordem do Dia A Urgência contida na mensagem aprovada, parecer das comissões pertinentes favorável ao prosseguimento da matéria, segue para inclusão na ordem do dia.
2026-02-09 Matéria para Aprovação — Opino favoravelmente pelo prosseguimento do PL Nº 13/2026.
2026-02-09 Aguardando Parecer — Após urgência contida na mensagem ser aprovada, encaminha as comissões para elaboração de parecer.
2026-02-09 Matéria Aprovada — Após urgência contida na mensagem ser aprovada, encaminha as comissões para elaboração de parecer.
2026-02-09 Matéria de Expediente — —
2026-02-09 Para Providências — —
2026-02-09 Matéria de Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T09:25:09.938825-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

MENSAGEM N° 010/2026
Atenciosamente,
LUI OUZA
Nobres Edis, esclarecemos que permanecem inalteradas a essencialidade dos demais artigos
da Lei n° 1.465/2019 aprovada pelo Legislativo Municipal, sendo, entretanto, necessária a alteração
dos dispositivos que vinculavam o Conselho Tutelar a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Esclarecemos ainda, que a partir do mês de janeiro do corrente ano, as despesas para
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, já se encontram incluídas no orçamento da
Secretaria Municipal de Governo, o que ampara as alterações propostas no presente Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Cumpre registrar, que a alteração proposta, possui caráter de atualização, visto o que consta
na Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, notadamente no § 3o do artigo 4o
que prescreve que a gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar, ficará,
preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal, e
no caso do Município de Piraí, por questões orçamentárias, as despesas do Gabinete do Prefeito são
processadas através da Secretaria Municipal de Governo.
-----DsJOX
Tenho a elevada honra de submeter a Vossa Senhoria e seus Dignos Pares, Projeto de Lei
que tem como objetivo precípuo alterar dispositivos da Lei n° 1.465, de 29 de abril de 2019, que
dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar de Piraí, visto a necessidade de adequação e
aprimoramento da legislação vigente, visando melhor atender às demandas do serviço público e o
pleno funcionamento do Conselho Tutelar, que passará a ter sua gestão orçamentária e
administrativa a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Aproveito o ensejo para externar à Vossas Excelências, protestos da mais elevada e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ - RJ
---- r
Piraí, 06 de fevereiro de 2026.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n^_
Rubrica
Cimara Municipal da Piraí (RJ) iiiriiiiii
PROTOCOLO GERAL 6412026
Data: 09/02/2026 - Horário: 12:04
Legislativo ■ M8G10/2026
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são as informações que entendemos serem
satisfatórias para continuar recebendo, de Vossa Excelência e seus ínclitos pares, a atenção com
que sempre são tratados os assuntos encaminhados a essa Egrégia Câmara, razão pela qual,
esperamos que o projeto seja aprovado, nos termos propostos, (em regime de urgênõí^, visto a
necessidade de adequar a legislação a realidade hoje já implantada no orçamento municipal.
'refeito Municu
iÊÍBWflPIlI PREFEITURA DE U
fgifBIBAI
IgjL Jw COMí»«ÜHJ5.SO COM StU
*
PROJETO DE LEI N°/)3 /2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Praça Getúlio Vargas, s/n° - Centro
“Art. 18 -
§1°-
Art. 1o - O § 1o do artigo 3o, da Lei
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Os §§ 1o e 2o do artigo 4o, da Lei n° 1.465, de 29 de abril de
2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o- ...
§ 1o - A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará
cargo da Secretaria Municipal de Governo.
“Art. 4o- ...
§ 1o - Para a efetivação do Inciso XIV, deste Artigo, será necessário o
encaminhamento da planilha para análise da Secretaria Municipal de Governo ao
qual o Conselho Tutelar encontra-se ligado administrativamente.
§ 2o - Após analisada a Secretaria Municipal de Governo, verificará a
disponibilidade orçamentária para atendimento das necessidades especificadas.
Art. 3o - O § 2o do artigo 18, da Lei n° 1.465, de 29 de abril de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
C.M.P PIRAI-RJ..
Processo n’
Rubrica
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°
1.465, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
n° 1.465, de 29 de abril de 2019,
§ 2o - Para a efetuação do pagamento das despesas decorrentes da
participação dos Conselheiros Tutelares nos eventos mencionados no caput do
Artigo, será necessário, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o encaminhamento
de solicitação de participação e de documento detalhado e comprobatório da
realização dos mesmos, para a Secretaria Municipal de Governo.
&IWWÍMI W- PREFEITURA DE M
lESfPIFAI ■ iKaBI
ÀWRfyCT COMPROMISSO COM S6U FUTURO
“Art. 32 -
§2°-
§4°-
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
*********************************
Praça Getúlio Vargas, sfa° - Centro
yiiiif inaiiií
“Art. 31 -
§1°-
§ 2° -
Art. 4° - 0 § 3° do artigo 31, da Lei
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o - Para a efetivação do disposto no caput do Artigo, será necessário o
encaminhamento oficial pelos Conselheiros Tutelares à Secretaria Municipal de
Governo, da escala de férias para o exercício subsequente até o mês de outubro.
Art. 5o-Os §1°, 3°e50 do artigo 32, da Lei n° 1.465, de 29 de abril de
2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 5o - Permanecendo a decisão pela desaprovação da Secretaria Municipal
de Governo, o Conselheiro Tutelar que deliberadamente infringir as normas
estabelecidas neste parágrafo, estará sujeito as sanções previstas na presente Lei;
IWWWWHi. PREFEITURA DE &
WHtAI ■F hf COMPROMISSO COM IIV FUTURO
n° 1.465, de 29 de abril de 2019,
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n°_
Rubrica.
§ 3o - O Conselheiro Tutelar requerente, somente poderá usufruir do
benefício da licença, após a deliberação favorável da Secretaria Municipal de
Governo ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 1o - Para a efetivação do disposto no Inciso I, deste Artigo será
necessário o encaminhamento de documento oficial do Conselheiro Tutelar, com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para a análise da Secretaria
Municipal de Governo ao qual o Conselho Tutelar encontra-se ligado
administrativamente.
):32
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
1/15 https:/Avww.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022“455013571
Altera a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
C'ilx
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO FIs 05
Publicado em 30/12/2022 I Edição: 246 I Seção: 11 Página: 325
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO N" 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N® 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
C.M.P PIRAI-RJ.
Processo n°____
Rubrica
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no uso de suas
atribuições estabelecidas no art 2° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2o do Decreto n*
9579, de 22 de novembro de 2018, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às
deliberações da 182a Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA), concebido pela Lei n° 8.069, de 13 dejulho 1990;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela
democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da
descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito
municipal e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a
prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à
política de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução N° 170, de 10 de dezembro de
2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares
no Brasil, resolve:
Art. 1° Alterar a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor quanto ao processo
de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 2° 0 Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, conforme previsto na Lei n° 8.069/1990.
Art. 3° Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como
órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
§ 1° Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e
manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil
habitantes.
§ 2o Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município ou no Distrito Federal,
caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribuí-los conforme a configuração geográfica e
administrativa da Localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de
direitos, assim como os indicadores sociais.
:32
2". 5
https;//www.in.go7.br/web/dou/-/iesolucao-n-221-<le-20-<ie-dezembro-de-2022-455013571
o exercício da função, incluindo sua
RESOLUÇÃO N" 231, DE 28 DÊ DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 3° Cabe à Legislação local a definição da área de atuação de cada Conselhg
ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscriçãopãdministratoiva Qfe jjÇ
microrregião, observados os parâmetros indicados no § Io e no § 2o. Rubrica FisC6
Art. 4o A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal devera estabelecer,
preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos
Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração,
formação continuada e execução de suas atividades.
§ Io Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao bom
funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive
diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores,
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
§ 2o Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu
descumprimento, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como
ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas ejudiciais cabíveis.
§ 3o A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a
cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal.
§ 4° Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
§ 5o O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social,
entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4o, parágrafo único, e no
artigo 136. inciso III. alínea 'a', da Lei n° 8.069. de 1990.
§ 6o Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação
funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 5o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e
secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade
do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o 
apoio da Justiça Eleitoral;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
0P/01/2023 10:32
pelos candidatos, imputando-lhes
2/15
https://www.ln.gQV.br/web/dOiJ/-/rascliicao-n-231‘<le-28-de-deze'nbro-de-2022-455013571
RESOLUÇÃO N” 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N” 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - lmpran«a Nacional
III - fiscalização pelo Ministério Público; e C M P PIRAÍ Rj
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do an^ sutee^juepte
Processo de escolha. Rubrica^ n, Q?
Art, 6o Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ Io O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha,
§ 2o Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará,
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de
atendimento do Conselho Tutelar.
§ 3o Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região de
atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art, 7o Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069, de 1990, e na
legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ Io O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses
antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 8.069, de 1990 e em Lei Municipal ou do Distrito Federal de
criação dos Conselhos Tutelares;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação
dos Conselhos Tutelares;
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§ 2o O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n° 8.069, de 1990, e pela legislação local
correlata.
Art. 8o A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local corn a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos
meios de comunicação, dentre outros.
§1° Toda propaganda eleitoral será realizada
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§2° A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e
foto do candidato e curriculum vitae.
§3° A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade
de constituição de chapas.
§ 4o Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§ 5o A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relaçao final e oficial dos
candidatos considerados habilitados.
4/15
*02/91/2023 19:32
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são
da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa,
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§8° A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação
de fatos sabidamente inverídicos.
§ 9o A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde
que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
https://www.ln.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571
RESOLUÇÃO N0 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231. DE 28 DE DEZEMBRO Dc 2022 - DOU •• Imprensa Nac'onal
5 6o É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garantçj^iplc^iftftqüfcj
condições a todos os candidatos. Processo n° <ôk fãC
§ 7°. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral prevista^QB^faFederal ffaQ}?
n° 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser
consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n°
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de
obras públicas;
V- abuso dó poder político-partidário assim entendido corno a utilização ’ da estrutura è
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,
nos termos da Lei Federal n° 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno
valor;
*02/01/2023 10:32
em
5/^5
https://-A'ww.lr..gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231 <!o-28-do-dezombro-d0-2O22-455O13571
FisO°>
ao público, chamadas na rádio, jornais,
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU -Imprensa Nacional
§ 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: C.M.P PIRAi-RJ.
Processo o': í
I- Utilização de espaço na mídia; m
Rubrica -------
II- Transporte aos eleitores:
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive 'boca de urna",
§ 11 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução específica.
§ 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9o Caberá ao Conselho Estadual e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar
o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores,
elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho
Municipal e Distrital deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a
votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput,
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar,
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal,
ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha,
analogia ao artigo 98 da Lei n° 9.504/1997 e definir os locais de votação.
§ Io A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição
de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e dajuventude, conforme dispõe o art 88, inciso VII, da Lei n° 8,069, de 1990,
§ 2o Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os
requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições
regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 11. O Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do. processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no
art. 14 desta Resolução.
§ Io A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve
constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2o A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
02/01/2323 10:32
defesa dos direitos da criança e do
C/15
§ 5o Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade,
§ 6o Esgotada a fase recursal. a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público,
§ 7o Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição
das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem:
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais,
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito,
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 7o O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133
da Lei n° 8.069, de 1990. além de outros requisitos expressos na legislação local específica.
§ Io Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar,
observada a Lei n° 8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal.
§ 2o Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem
exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou
adolescente em entidades registradas no CMDCA;
II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
bttps://v»wv/.in.gov.br/w3b/doú/-/resolucao-n-231-de-2â-de-dez0mbro-de-2O22-455O13571
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N’ 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 3o Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento
dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do process§l§à'
escolha.
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e - ----- *------
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário,
ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências.
§ 4o O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha.
Ò2/01/2023 10:32
7/15
ao conselheiro tutelar em relação à
atuação na Justiça da Infância e da
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho
Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
§ Io Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem
prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
I - Havendo zcneamento de candidaturas nos Municípios com mais de um conselho tutelar, este
zoneamento deverá ser respeitado, quando da convocação de suplentes;
II - Caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de
outras zonas, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebido.
§ 2o Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar,
§3° Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo
previsão específica na lei municipal, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha.
§ 4o A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá
implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função,
podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
CAPÍTULO III
hrtps://v/ww.in.gov.br/web'dnij/-/resolucao-ti-231-de-28-<ie-dezernbro-(Je-2022-455013571
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N0 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
§ 3o Havendo previsão na Legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do i * /
escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do DistritcRredesSaon?------ -------------
meio equivalente. Rubrica. 'W Fis
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
§ Io Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2o Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 14. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ Io O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município do Distrito Federal ou meio equivalente e afixado no mural e sítio
eletrônica oficial do município e CMDCA.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à
deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do
processo de escolha.
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
'02/01/2023 10:32
8/15
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-<ie-dezembro-de-2022-455013571
__ il
em comunidades distantes da sede,
sem prejuízo do caráter colegiado das
RESOLUÇÃO N" 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N" 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU -Imprensa Nacional
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído
como referência de atendimento à população.
§ Io A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e
digno ao público, contendo, no mínimo: Processo n° *
I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população; Rubrica
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos
para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 2° O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990 e pela
legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§ Io A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio
de propostas de alteração.
§ 2o Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário
Oficial ou equivalente e afixado em Local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal e
Distrital dos Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei
Municipal ou do Distrito Federal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Cabe à Legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do
horário de funcionamento do Conselho Tutelar e dajornada de trabalho de seus membros.
Art. 20. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros,
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas,
decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o
Regimento Interno.
§ T As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação,
§ 2" As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência - SIPIA,
§ 3‘ Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
§ 4o É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros
do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
02/01/2023 10:32
9/15 https://www.ln.gov.br/web/doij/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembr<xlô-2022-455013571
FIs
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N“ 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Impiensa Nacional
§ 5° Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvada^efjjiipopfR^^j.
que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou ac^k^^i^bem
como a segurança de terceiros. Rubrica
§ 6o Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.
Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA.
§ Io O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2o Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas
públicas ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 4o O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
§ 5o Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção
à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei n° 8.069, de
1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito
Federal.
Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos
adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei n° 8,069, de 13 dejulho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o
Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 27. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§ Io Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei n° 8.069, del990.
02/01/2023 10:32
FIs 4jL
10/15 https://wwJn.gcv,tH/iA«b/dou/Wreso!i:cao-n-231-de-28-de-dezembro~de-2022-455013571
RESOLUÇÃO N0 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOL UÇAC N° 231. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprenea Nacional
§ 2° Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da
previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei ri® 8.069,
1990
Art, 28. E vedado o exercício das atribuições inerentes ao
c
Conselho
,hT
Tutelar
,,^S
por pessoas—
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que
alude o Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de
modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da
execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
§1°. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado
com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2° Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de
saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 30. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma
relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1° Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das
medidas cabíveis.
§ 2° Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão
legal.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO
TUTELAR
Art. 32. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
princípios contidos na Constituição, na Lei n° 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas
Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela
plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes:
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
Ó2/01/2023 10:32
11'15 https://wwwJn.gov.brAweb/dou/-/rasoluca:Mi-231-dA-28-de-<!ozem:>r<Mle-2022-45SC13571
uso indevido das informações e
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 CE DEZEMBRO CE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU -:mprans0í|^jí
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a cPft5£êsfoflQ (pljlQÇy
adolescente; Rubrica
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua
família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e 
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de
promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar.
Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades,
bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei n° 8.069, de 1990.
Art, 34, No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento
executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve
apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de
atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069. de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 36. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendido pelo Conselho Tutelar.
§ Io O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
§ 2o O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo
documentos que requisitar.
§ 3o A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho
Tutelar,
'02/01/2023 10:32
1.2/th
hc'ps:/Z<wv.i.v0oy.brAv9Wdou/-/resolucac-n’.?31-do-28«<Jode7.eniirò<o;2O22-455C12571
RESOLUÇÃO N° 231, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N0 231, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU -Impronw Nacional
Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacicnal, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do
Distrito Federal serão cumpridas de forrna gratuita e prioritária, respeitando-se os princi^io^da^
razoabilidade e legalidade. C.M.P J￾Processo n°_J—
CAPITULO VI . Rubrica,
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ Io O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista.
§ 2" O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral
Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em
legislação local.
Parágrafo único. A remuneração deve, ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local
CAPÍTULO VII
OS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou do Distrito
Federal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tennam
legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe. com o apoio do colegiado,
tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 41. Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar,
bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais
servidores.
ri»
<i?/01/2023 10:32
art.38 desta Resolução e na legislação
íntimo.
13/15 httpsj7vMW\v.in.yov.tr,'.veb/dou/-/resolucao-n-231 <lo-2Q-do-dezembrode-2022-455G13571
§ 2o O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VIII
DÓ PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a
vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no
local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 42. C membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envplver cônjuge, companheiro, ou parentes em Linha reta colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ Io O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição. por motivo de foro
RESOLUÇÃO N" 231. DE 28 DE CE2EMFRO DE 2022 - RESOLUÇÃO 231. DE Lí DE DEZEM3RO DE 2022 - 001! - Imprensa 1 p P|R/\|.pJ
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições especificas contidas na
vedado aos membros do Conselho Tutelar: Rubrica Fi JEÊ—
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o
funcionamento do Conselho Tutelar:
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político￾partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para Lograr proveito pessoal ou de putrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens dé qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis Com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos
previstos na Lei n° 13.869 de 2019 e legislação vigente;
XII - deixar de submeterão Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n 8.069, de
1990; e
02/01/2023 10:32
regime disciplinar aplicável aos membros do
1-V15
https://www.ri gov.brA‘/eb/dcu/-7reso,uijao-r:-221-<1e-23-de-dezembrc-de-2022-455C13571
RESOLUÇÃO N° 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
V - condenação em decisão transitada emjulgado ou proferida por órgão colegiadg |^e|a prática
de crime ou em ação cível com.reconhecimentojudicial de inídoneidade ou, ainda, por ato de improbidade i
............ Processo n° '^lÍk>í\o
administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renuncia^ao’^a^gtr^^ —-
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art, 44, Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do
Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
I - advertência:
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
Art. 45. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no
Código Penal.
Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática
de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a
conclusão da investigação.
Art. 47. Cabe à legislação local estabelecer o
Conselho Tutelar.
§ Io Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar
correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal, inclusive no que diz respeito à
competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
§ 2o As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser
precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3o Na omissão da legislação especifica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável
aos demais servidores públicos.
§ 4o O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por
membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do
Distrito Federal.
Art. 48. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da
infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação
profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão.
02/01/2023 10:32
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
15/15
https:/./www.in.gov.br/»veb/dou/-/resolu=ac-n-231-<io-28-<!e-<iezembro-de-2022-455013571
DIEGO BEZERRA ALVES
Presidente do Conselho
C.M.P PIRAI-Rj.
RESOLUÇÃO N" 231, DE 28 CE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO N° 231, UE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - !mpr<>Pfty£gl«|SQ 0°
§ I’. A política referida no caput compreende o estímulo e o forneciment^ugflg.^Tieio^j Fls
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros
com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o
tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal.
§ 2’ À formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de
Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -
EGA, disponíveis na Escola Nacional dos. Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA.
Art. 50. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e do Adolescente são parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei n°
8.069, de!990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio
de medidas administrativas ejudiciais.
Art. 51. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas
gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e
obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção,
prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 52. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 53. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser
observadas as diversidades étnicas culturais do país, considerando as demandas das comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais.
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na uma semana após a data de sua publicação.
Art. 55. Fica revogada a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA.
LEI N° 1.465 de 29 de abril de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
i
* i
§ 3o - O Conselho Tutelar solicitará os serviços nas áreas de
educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de
forma a atender ao disposto no artigo 4o, parágrafo único, e no artigo 136,
inciso III, alínea "a”, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1o - A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar
ficará cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2o - Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir quadro de equipe
administrativa, com perfil adequado às especificidades das atribuições do
Conselho Tutelar.
Art. 2o - O Conselho é órgão não jurisdicional, permanente e
autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho Tutelar de Piraí, criado pela
Lei n° 290, de 19 de junho de 1991, na forma da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n°__L
Rubrica ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fcl) (x.
__ Flsüto
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal fará constar dotação específica
na Lei Orçamentária Anual destinada a implantação, manutenção e
funcionamento do Conselho Tutelar de Piraí e ao custeio das suas atividades.
ÍHPIRAI
PREFEITURA
Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Tutelar de Piraí
dando inclusive, outras
providências.
bi
1 immw K1WKWUH
Estatuto da Criança e do Adolescente;
I - Atender as Crianças e
proteção previstas no I-----------
e de Óbito de Criança ou
OPIRAÍ
.<^7 PREFEITURA ront-reruiu-üu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITÔ
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Ministério Público casos de infração
e do Adolescente;
IX- Assessorar o
orçamentária para planos e
e do Adolescente;
X Representar, em nome da pessoa e da família, contra programas
de rádio e televisão, que contrariem o Princípio Constitucional de respeito aos
valores éticos e sociais da família (Art. 221 da Constituição Federal):
XI Adotar medidas legais para que as Crianças e Adolescentes em
situação de violência doméstica e outrem, que demandAemK.tda/ec.e7lndaarlntl!
afastamento imediato do agressor, permaneçam em âmbito familiar parental,
devendo o seu acautelamento em Abrigo Institucional e/ou Privado ser a
última instância de recurso;
Xll-Levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais
de perda ou suspensão de pátrio poder,
C <■
ESTADO DO RIO DE JANEIRO I ,
Art. 4o - Compete aos Conselheiros Tutelares:
- ■ -j Adolescentes e aplicar as medidas de
Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis a aplicar as
medidas cabíveis a estes, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar
serviços públicos e representar junto à Justiça, quando suas decisões forem
injustificadamente descumpridas,
IV - Encaminhar ao
administrativa ou penal contra os direitos da Criança
V - Encaminhar ao Poder Judiciário os casos de competência deste;
VI - Providenciar para que sejam cumpridas as medidas de proteção
definidas pelo Poder Judiciário para o Adolescente que cometer ato mfracional;
VII - Expedir as notificações nos casos de sua competência;
VIII - Requisitar Certidões de Nascimento
Adolescente quando necessário;
Poder Executivo local na elaboração da proposta
programas de atendimento dos direitos da Criança
I - Condição da Criança e do Adolescente como sujeito de direitos;
V - Respeito à intimidade, e à imagem da Criança e do Adolescente;
IV - Municipalização da política de atendimento a Crianças e
Adolescentes;
II - Proteção integral e prioritária dos direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - Intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja
conhecida;
Art. 5o- No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá
observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei n° 8.069, de
13 de julho de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990,
bem como nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, especialmente:
III - Responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em
geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a
Crianças e Adolescentes;
XIV-Elaborar planilha descritiva específica contendo as necessidades
funcionais do Conselho Tutelar para o exercício subsequente, até o dia 30 de
junho de cada ano.
§ 2o- Após analisada a Secretaria Municipal de Assistência Social,
verificará a disponibilidade orçamentária para atendimento das necessidades
especificadas.
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
jPIRAI
PREFEITURA
§ 1°-Para a efetivação do Inciso XIV, deste Artigo, será necessário o
encaminhamento da planilha para análise da Secretaria Municipal de
Assistência Social ao qual o Conselho Tutelar encontra-se ligado
administrativamente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITO
XIII -Fiscalizar as Entidades Governamentais e Não Governamentais
de atendimento a Crianças e Adolescentes que atuem no Município, em
articulação com o Ministério Público;
C.M.P PIRAI-RJ.
Processo n°
Rubrica iSM Fh <91
com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VII — Intervenção mínima das autoridades e Instituições na promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Viu - Proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
a responsabilidade parental
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n° vh
Rubrica 4ÜÔ _.FIs -9to
IX - Intervenção tutelar que incentive
a Criança e o Adolescente;
X - Prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a
Criança e o Adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto for
possível, em família substituta;
XI - Obrigatoriedade da informação à Criança e ao Adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus
pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram
a intervenção e da forma como se processa;
XII - Oitiva obrigatória e participação da Criança e do Adolescente,
em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si
indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de
proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar.
Art. 6o — No exercício da atribuição prevista no Art. 95, da Lei n
8.069 de 13de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na
Entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho
Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o
Adolescente e ao Ministério Público, na forma do Art. 191 da mesma Lei.
Art. 7° — Para o exercício de suas atribuições, o Conselheiro Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
I - Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Nas salas e dependências das Delegacias e demais órgãos de
segurança pública;
III - Nas Entidades de atendimento nas quais se encontrem Crianças
e Adolescentes;
- JPIRAI
uPREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 11 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Manter conduta pública e particular ilibada;
Art. 10 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública
ou privada.
§ 3o - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de
informações referentes ao atendimento de Crianças e Adolescentes se estende
aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
§ 1o - O Conselheiro Tutelar não poderá se pronunciar publicamente
acerca de casos atendidos pelo órgão, salvo por determinação legal.
Art. 8o - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da
Criança ou do Adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 2o - O Conselheiro Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
SEÇÃO V
DOS DEVERES E VEDAÇÕES AOS CONSELHEIROS TUTELARES
SEÇÃO IV
DA FUNÇÃO
Parágrafo Único - Sempre que necessário o Conselheiro Tutelar
poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados
os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à
Criança e ao Adolescente.
__ Fls
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n°
Rubrica. 42^
II - Zelar pelo prestígio da instituição;
en
Art. 9o - As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às
autoridades, órgão e Entidade da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de
forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e
legalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem
Crianças e Adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
III Indicar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
X -
funcionários e
órgãos <-------
(p^|âjo
Fls
)PIRAI
PREFEITURA
VI - Comparecer às sessões ordinárias e^
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e c_
convocados;
VII - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VIII — Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei,
i extraordinárias do
do Adolescente quando
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°_ .1
Rubrica
XI - Residir no Município;
XII — Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e
pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou se procuradores legalmente
constituídos;
XIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX -Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em
face de irregularidade no atendimento a Crianças, Adolescente e famílias,
Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de
de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
XV - Zelar pelo patrimônio do Conselho Tutelar.
XVI - Fiscalizar, assinar e carimbar os Boletins de Viatura do
Conselho Tutelar, contribuindo para o controle e redução dos gastos públicos.
r»<jAino com «MFOwmiiiMM
III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado,
IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuições;
V Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar,
conforme disposto no Regimento Interno;
Xiv - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos
urgentes.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, a atuação do Conselheiro
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das Crianças e
Adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar medidas
necessárias à proteção integral que lhes é devida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 12 - É vedado aos Conselheiros Tutelares:
V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
IX - Proceder de forma desidiosa;
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
XII - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei n° 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XIV - Executar serviços e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas
públicas;
IV -Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
VI - Delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VIII - Receber Comissões, presente ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
II - Exercer atividade paralela no horário fixado na Lei Municipal,
para o funcionamento do Conselho Tutelar;
C.M.P PIRAÍ-Rj.
Processo nL_
Rubrica
“)PIRAI
PREFEITURA
__ Fls cA?
XIII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes a aplicação de medidas protetivas a Crianças, Adolescentes, pais ou
responsáveis previstas nos Arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990;
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza, para si ou para outrem;
XI - Participar como membro de outros Conselhos de Políticas
Públicas;
O
wSmOTCOM IIIKIHUHlIWW
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«waw atu>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
qualquer título, atestado de idoneidade moral e
C.M.r r/KAi-Rj.
Processo nu (plj
Rubr*ca--^_F|SJ31L
XV - Fornecer a
atestado de funcionamento.
XVI - Utilizar-se do veículo, meios de comunicação, bem como,
outros instrumentos específicos administrativos do Conselho Tutelar para fins
pessoais;
XVII — A participação de todos os Conselheiros Tutelares, em
Capacitações, Cursos e Fóruns de Conselheiros Tutelares em outros
Municípios, devendo ser adotadas as medidas pertinentes para a permanência
de pelo menos 02 (dois) conselheiros na sede do Município;
XVIII - Descumprir os deveres funcionais mencionados previstos na
presente Lei.
Art. 13-0 descumprimento do disposto no Art. 11, acarretará a
aplicação das sanções previstas na presente Legislação.
Art. 14-0 Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o
caso quando:
I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados,
III Algum dos interessados for credor ou devedor do Conselheiro
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
§ 1o - O Conselheiro Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo;
§ 2o - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento
do Conselheiro Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste Artigo.
SEÇÃO VI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15-0 Conselho Tutelar é um órgão de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população para mandato de 4 (quatro) anos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C.M.P PIRAI-RJ.
Processo n°_ L_
Rubrica
IV - A utilização de qualquer equipamento permanente do Conselho
Tutelar, sem o prévio conhecimento e a autorização do Conselheiro Tutelar
Titular;
§ 7o - No caso de insuficiência de Conselheiros Suplentes para
ocupar vagas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, deverá providenciar a realização de novo processo de escolha para
o preenchimento de número mínimo de 05 (cinco) Suplentes;
§ 1o - O Conselheiro Tutelar Titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo a 02 (dois) mandatos, não poderá participar do processo
de escolha subsequente.
I - A permanência em recinto de desenvolvimento de atividades
exclusivas dos Conselheiros Tutelares Titulares, guardando-se o sigilo devido
dos assuntos envolvendo diretamente á Crianças e aos Adolescentes;
II - O acesso direto a documentos pertinente somente aos
Conselheiros Tutelares Titulares;
III - A promoção da execução de serviços de competência dos
Conselheiros Tutelares Titulares, sendo nulos os atos por elas praticados;
§ 2° - Para cada Conselheiro Tutelar haverá um Suplente, que será
convocado conforme classificação obtida na votação;
§ 3o - Os Suplentes não perceberão qualquer remuneração
enquanto não forem convocados e empossados como membros efetivos do
Conselho Tutelar;
§ 4o - A convocação dos Suplentes será realizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício do
mandato em caso de gozo de férias, afastamento ou vacância do cargo Titular;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 5o - A data para o início do exercício do mandato dos Conselheiros
Tutelares Suplentes convocados, será determinada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e consubstanciado em Livro Ata
específico do Conselho Tutelar;
O22C...
§ 6o - É vedado ao Conselheiro Tutelar Suplente, que encontrar-se
em desacordo com o preconizado no § 4o e § 5o, do presente Artigo, bem
como, as pessoas estranhas ao órgão:
I>IRAI
PREFEITURA
ser realizada pelos § 4o - A transmissão de serviço deverá
Conselheiros, no prédio do Conselho Tutelar.
§ 5o - A divulgação da escala de serviço e de sobreaviso será feita,
principalmente, nas Instituições relacionadas ao atendimento à Crianças e aos
Adolescentes, devendo ser cientificado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e o Ministério Público com
competência a atribuição, respectivamente para a área da Infância e Juventude
desta Comarca.
§ 1o - Todos os
conjuntamente, o horário de l
Artigo, devendo permanecer
(três) conselheiros por dia.
§ 2o - Aos sábados, domingos e feriados, assim como no horário
noturno após o expediente de atendimento previsto neste artigo permanecerá
de plantão, sobre regime de sobreaviso, pelo menos 02 (dois) Conselheiro
Tutelar com endereço fixo, telefone e/ou celular informado, não podendo o
mesmo neste período, ausentar-se do Município, para tratar de assuntos
particulares;
§ 3o - O cumprimento pelo Conselheiro Tutelar de carga horária em
regime de plantão constitui atividade inerente à função, sendo vedado qualquer
pagamento de horas extraordinárias, ou nenhuma outra vantagem a qualquer
título;
§ 9o - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar
será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 16-0 Conselho Tutelar funcionará para atendimento ao
público das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira.
; Conselheiros Tutelares deverão cumprir,
funcionamento estabelecido no Caput deste
na sede do Conselho Tutelar, pelo menos, 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 8o - Cabe ao Conselho Tutelar, elaborar o seu_Regimento Interno,
que deverá ser aprovado, assim como, suas alterações pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, quando de sua
instalação.
C.M.P pirai-rj.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nu
Rubr'ca
§ A carga horária da cada Conselheiro Tutelar será de 40
(quarenta) horas, conforme previsto neste artigo.
§ 7o - O Conselho Tutelar manterá um Livro de Presença e/ou
relógio de ponto digital para os Conselheiros Tutelares, onde deverão constar
os seguintes registros:
I - Data do dia de atendimento ao público e/ou plantão;
II - Registro de sua chegada ao Conselho Tutelar;
III - Registro final de sua saída do Conselho Tutelar.
§ 1° - Para a efetivação do caput do Artigo, os Conselheiros
Tutelares formalizarão um documento informativo sobre o evento, a ser fixado
no átrio do Conselho Tutelar, mantendo-se ainda, o aparelho Celular em
Art. 19 - As capacitações e/ou cursos a serem ministrados em
âmbito Municipal, deverão contar com a efetiva participação de todos os
Conselheiros Tutelares.
Art. 18 - Fica condicionado a participação de até 03 (três)
Conselheiros Tutelares em capacitações e cursos, a serem ministrados por
Órgãos Públicos, Instituições e/ou Pessoa de notável saber, a cerca de temas
direcionados para Crianças e Adolescentes e de até 02 (dois) Conselheiros
Tutelares em Fóruns de Conselheiros Tutelares em outras Municipalidades,
preservando assim, o bom funcionamento e o desenvolvimento das atividades
inerentes ao Conselho Tutelar.
§ 1o - Para o atendimento ao caput do Art. 18, deverá ser realizada
a alternância e participação dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 17-0 disposto no caput do Art. 16, não impede a divisão de
tarefas entre os Conselheiros para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização
de Entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 8o - O controle da frequência e das atividades dos Conselheiros
Tutelares ficará a cargo do Colegiado e prestará contas sempre que solicitado,
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ao
Ministério Público. O registro de frequência será encaminhado até o 5o dia útil
subsequente ao Setor de Recursos Humanos da Administração Municipal para
a confecção da folha de pagamento.
__Fls —
^.3■ IIM.
§ 2° - Para a efetuação do pagamento das despesas decorrentes
da participação dos Conselheiros Tutelares nos eventos mencionados no caput
do Artigo, será necessário, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o
encaminhamento de solicitação de participação e de documento detalhado e
comprobatório da realização dos mesmos, para a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n? !_
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica,^)^
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sede do Conselho Tutelar, admitindo-se
JPIRAI
•>^7PREFEITURA
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°!
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
funcionamento e a disposição para fins de atendimento emergenciais.
§ 2o - Cabe a Administração Pública providenciar a disponibilização
de vagas aos Suplentes para as capacitações e/ou cursos a serem ministrados
em âmbito Municipal.
Art. 20 — As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiado conforme disposto em seu Regimento Interno.
§ 1o - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os
plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente,
para a ratificação ou retificação;
§ 2o - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente
aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta
e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do
Conselho;
§ 3o — Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se
outras formas de publicação.
§ 4° - É garantido ao Ministério Público e à autoridade Judiciária o
acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardando o sigilo
perante terceiros;
§ 50 Os demais interessados ou procuradores legalmente
constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do
Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da
Criança ou Adolescente, bem como a segurança de terceiros,
§ 6o - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados
os pais ou responsável legal da Criança ou Adolescente atendido, bem como
os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 21-0 Conselho Tutelar funcionará em espaço disponibilizado
pelo Poder Público, com a infraestrutura funcional e física necessária ao seu
regular funcionamento.
§ A Administração Pública Municipal disponiblizará 0 suporte
técnico-administrativo necessários à eficiente atuação do Conselho Tutelar.
§ 2o — Para a promoção e execução de suas decisões o Conselho
Tutelar poderá solicitar o assessoramento de uma Equipe Técnica composta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
§ 4o - O Conselho Tutelar manterá ainda:
\ ntCALIK tct
§ 3° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implementação do SIPIA para o Conselho
Tutelar.
I - Um Livro de Ocorrências, no qual registrará todas as ocorrências
diárias de casos de ameaça e/ou violação dos direitos da Criança e do
Adolescente que chegarem ao seu conhecimento, fazendo contar todos os
elementos que identifiquem com o caso (nome dos envolvidos, endereços,
datas etc.), bem como as medidas adotadas para a promoção e proteção dos
direitos envolvidos.
§ 2o - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
Crianças e Adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho
Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às
demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1o - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério
Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implantação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
de 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Assessor Jurídico,
para o atendimento das eventuais demandas do Conselho Tutelar.
Art. 22-0 Poder Executivo Municipal, fornecerá ao Conselho
Tutelar os meios necessários para a sistematização de informações relativas
às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de
Crianças e Adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
II - Manterá ainda, Ficha de Registro para cada caso de violação ou
ameaça dos direitos da Criança e do Adolescente que acompanha, contendo
nesta ficha os dados necessários para o permanente acompanhamento e a
identificação do caso.
C.M.P PIRAÍ-Rj.
Processo n°
Rubrica/fê& Fl<!
>v
direitos:
IV - Licença - paternidade;
V - Gratificação natalina;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 ( um
terço ) do valor da remuneração mensal;
III - Licença - maternidade;
§ 2o - Os Conselheiros Tutelares contribuirão para o Regime Geral
da Previdência Social, conforme Legislação Federal;
VI - Formação continuada.
Art. 24 - Sendo o Conselheiro eleito, servidor público municipal
efetivo, afastado de seu cargo/emprego originário, lhe será facultado optar pela
maior remuneração, vedada a acumulação de vencimentos e o seu tempo de
efetivo exercício da função de Conselheiro será contado para fins de
aposentadoria.
§ 1o - Na hipótese de investidura de servidor público municipal na
função de Conselheiro Tutelar, será garantida a sua cessão para cumprimento
da carga horária determinada no Art. 16, desta Lei, ficando-lhe garantidos o
retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C.M.P PIRALRJ.
Processo n° QAj I
SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 23 - Os Conselheiros Tutelares perceberão, a título de
remuneração, a importância mensal de R$ 1.112,45 (hum mil, cento e doze
reais e quarenta e cinco centavos), reajustada anualmente de acordo com os
índices utilizados para aumento concedido aos servidores públicos do
município.
§ 1o - Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares,
não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo
ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros
com o Município;
§ 2o - Aos Conselheiros Tutelares, são assegurados os seguintes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - Renúncia;
III -Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento;
I -Advertência;
II - Suspensão do exercício da função;
III - Destituição do mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3o - Excetuam-se do disposto no § 2o os servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo que optarem pelo valor se seus
vencimentos de origem, permanecendo vinculados à Prefeitura Municipal de
Piraí.
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de
crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 26 - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos Conselheiros Tutelares:
Art. 27 - Para a aplicação das penalidades administrativas, deverão
ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provirem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes
previstas no Código Penal.
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública
ou privada;
Art. 28 -As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos
casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança
outorgada pela comunidade.
Art. 25 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos
casos de:
c.m.p p|RAÍ5j;h>
processo n°—
Rubrica2^^--- _Flsjcl~
SEÇÃO VIII
DA VACÂNCIA, DO AFASTAMENTO E DA CASSAÇÃO
O- )PIRAI
>.^/PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 31
SEÇÃO IX
DAS FÉRIAS E LICENÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30
Conselheiro Tutelar, o
>IRAÍ
PREFEITURA
- Havendo indícios de prática de crime por parte do
j Conselho Municipal dos Direitos da Criança^ e do
Adolescente, comunicará o fato ao Ministério Público para a adoção das
medidas legais.
Art. 31-0 Conselheiro Tutelar fará jus a 30 ( trinta ) dias
consecutivos de férias após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do
mandato.
§ 1o - Independente de solicitação, será pago ao Conselheiro
Tutelar, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 ( um terço )
da remuneração do período de férias.
Parágrafo Único - De acordo com a gravidade da conduta ou para
garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o
afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 29 - Para a efetivação do disposto no caput do Art. 26, desta
Legislação, será estabelecido os seguintes critérios:
§ -|o Aplica-se aos Conselheiros Tutelares, no que couber, o
regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
§ 2o - As situações de afastamento ou cassação de mandato de
Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela
apuração, e o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 3o - A apuração das infrações éticas e disciplinares de seus
integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação aplicável aos
demais servidores públicos.
§ 4o - O Processo Administrativo para a apuração das infrações
éticas e disciplinares cometidas pelos Conselheiros Tutelares deverá ser
realizado por membros do serviço público municipal, através de comissão
criada para este fim;
C.M.f .
Process.-' n1- Rubr^.'RiJ... ^«7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 32-0 Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
II - Por motivo de doença;
§ 3o - O Conselheiro Tutelar requerente, somente poderá usufruir do
benefício da licença, após a deliberação favorável da Secretaria Municipal de
Assistência Social ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§ 4o - Nos casos de desaprovação do pedido de licença pela
Secretaria competente, esta informará oficialmente ao Conselheiro Tutelar em
prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas de sua decisão fundamentada,
cabendo ao requerente recorrer a referida Secretaria.
§ 5o - Permanecendo a decisão pela desaprovação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, o Conselheiro Tutelar que deliberadamente
infringir as normas estabelecidas neste parágrafo, estará sujeito as sanções
previstas na presente Lei;
§ 1o - Para a efetivação do disposto no Inciso I, deste Artigo será
necessário o encaminhamento de documento oficial do Conselheiro Tutelar,
com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para a análise da Secretaria
Municipal de Assistência Social ao qual o Conselho Tutelar encontra-se ligado
administrativamente.
§ 4o - O Conselheiro Tutelar afastado, por renúncia ou cassação,
fará jus a percepção do valor das férias, caso estejam vencidas, à data do
afastamento.
§ 3o - Para a efetivação do disposto no caput do Artigo, será
necessário o encaminhamento oficial pelos Conselheiros Tutelares à Secretaria
Municipal de Assistência Social, da escala de férias para o exercício
subsequente até o mês de outubro.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo _
Rubrica
§ 2o - No documento a ser expedido pelo Conselheiro Tutelar,
deverá constar todas as justificativas necessárias para o seu afastamento, bem
como o período requerido;
6^ IX
Els
KT"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2o - Deve ser estabelecido um revezamento de modo que apenas
um Conselheiro Tutelar, de cada vez, goze suas férias.
FEIRAI ^.../prefeitura
I - Para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração,
desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse
noventa dias;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
indeterminado, ou até o término do mandato, sem
em Lei.
Art. 34 — São impedidos de servir do mesmo Conselho, conforme
disposto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro e nora, irmãos, cunhados,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na
forma do Artigo 140, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à
autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 35 — 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
será composto das seguintes etapas:
Art. 33 - Nos casos de vacância e/ou licença será convocado o
Suplente de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único - Em sendo a licença estabelecida com base no
Inciso I e II, do Artigo 32, da presente Lei, inferior e/ou até 10 (dez) dias
consecutivos, não haverá a obrigatoriedade de convocação do Conselheiro
Tutelar Suplente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo ser estabelecido um rodízio entre os demais
Conselheiros Tutelares Titulares, para suprir a ausência momentânea do
Conselheiro licenciado.
SEÇÃO X
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
HPIRAI
PREFEITURA
I - Inscrição dos candidatos;
II - Exame de Aferição de conhecimentos específico s acerca do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
CM P HRAI-Rj
b) Com prazo
perceber remuneração.
Parágrafo Único — Nos casos do Inciso II, a enfermidade será
devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão
competente.
Ill - Para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITO
a) Durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada
remuneração integral;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
III - Votação.
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a vinte um anos;
III - Residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Estar em gozo dos seus direitos políticos;
V - Ensino Médio Completo;
VI - Não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro
Tutelar;
§ 2° - Compete a Comissão Especial Eleitoral:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das
regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções
previstas nesta Legislação;
VII - Aprovação no Exame de Aferição de conhecimentos
específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 36 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
SEÇÃO XI
DA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente nos termos do Art. 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a realização do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n^__
Rubrica
WlRAÍ
^.^7PREFEITURA
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nomeará através de Resolução uma Comissão Especial Eleitoral
formada por no mínimo 04 (quatro) membros paritariamente, para
operacionalizar o processo de escolha.
como,
apuração, o resultado oficial
a ser
votação quando não ocorrer a
PREFEiTURA MUNICIPAL DE PIRAi
GABINETE DO PREFEITO
que constituam violações das regras de diyulgação do processo de escolha
por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Divulgar em parceria com a Secretaria Municipal de Governo o
Pleito Eleitoral, nos meios de comunicação local;
V Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo
aprovado, bem como, as urnas para a
disponibilização das urnas eletrônicas;
VI - Elaborar os Mapas de Votação, Mapas de Apuração, bem
outros documentos necessários para as atividades do Pleito Eleitoral,
VII - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VIII - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais os Presidentes e Mesários, bem como, seus respectivos
Suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do
processo de escolha, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
IX - Expedir documento oficial ao Prefeito Municipal e/ou
Secretários, com a relação dos servidores públicos que participaram do Pleito
Eleitoral, cientificando-os do que preconiza o § 3o, do Artigo 48, da presente
Lei.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRQ>rocesso n°
Rubrica. Fls
X - Convidar, se necessário, voluntários da Sociedade Civil para o
preenchimento das vagas para Presidente e Mesários, bem como, Suplentes;
XI - Solicitar, junto aos órgãos públicos municipais, o apoio
necessário para o desenvolvimento do pleito eleitoral, tais como: Transporte
para os Presidentes e Mesários, bem como, lanche e almoço para o dia do
pleito, além de outras ações que se fizerem necessárias;
XII - Credenciamento de fiscais indicados pelos candidatos para
presenciar os atos de votação e apuração.
XIII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuração;
XIV - Divulgar, imediatamente após a
do processo de escolha.
24 )PIRAI
/PREFEITURA
5
XV - Resolver os casos omissos.
§ 5o - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 4o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 6o - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2o - Considera-se abuso de poder político no processo de
escolha, a interferência direta ou indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo,
para a obtenção de votos pelos candidatos ao Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITO
Art. 38 - Nas hipóteses de abuso de poder econômico e do poder
político, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será impugnado para
fins de nomeação.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°
Rubrica
§ 1o - Considera-se abuso de poder econômico no processo de
escolha: O uso de Instituições Não Governamentais, Partidos Políticos ou
Entidades Religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha.
§ 3o - O Ministério Público será notificado, com a antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a
serem realizadas pela Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o
processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados.
WlRAI
§ 3° - No caso de violação aos parágrafos anteriores, se a
irregularidade for verificada antes da eleição, o registro da candidatura será
impugnado, sendo o candidato excluído do pleito. No caso de ser constatada a
irregularidade após a realização das eleições, o registro da candidatura será
impugnado para fins de nomeação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
§ 4o - No caso de verificação de uma ou mais irregularidades
previstas no caput deste artigo, o candidato deverá no prazo de vinte e quatro
horas apresentar defesa escrita e fundamentada à Comissão Especial Eleitoral,
que terá até cinco dias para a decisão sobre o caso, ouvido o Ministério
Público.
I -Aos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 -
sufrágio universal
II A Promotoria de Justiça a ao Juízo de Direito da Infância e
Juventude;
C.M.P PIRAÍ-Rj.
Processo n°
ESTADO DO RIO DE JANEIR(5UbrÍca-Zfeú__Flso^u
§ 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, divulgará ainda, os referidos Editais através de remessa do
mesmo:
A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por
I e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para
todos^ pelos eleitores residentes no Município.
§ 1o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, verificará junto ao Poder Judiciário desta Comarca, a
disponibilização de urnas eletrônica para o pleito eleitoral, bem como, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, elaborar o
software, observadas as disposições das Resoluções aplicáveis expedidas
pelo Tribunal Superior eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;
§ 2o — Na impossibilidade de utilização das referidas urnas
eletrônicas o Conselho Municipal des Direitos da Criança e do Adolescente,
verificará junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente;
§ 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de sua Comissão Especial Eleitoral, a elaboração das
cédulas eleitorais em formato oficial, onde deverão constar, foto, nome e
o número de cada candidato.
§ 4o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, providenciará a publicação no Informativo Oficial do Município
de Piraí e nos jornais locais de maior circulação no Município, dos Editais de
convocação e divulgação das etapas do processo de escolha do Conselho
Tutelar, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do pleito
eleitoral.
III - As Escolas e Unidades de Saúde das redes públicas,
Municipal e Estadual;
IV - Aos principais estabelecimentos privados de Ensino no
Município;
OÍPIRAI
<^7prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y
I - Cédula de Identidade;
ll-CPF;
III - Titulo de Eleitor;
IV - Prova de residência no Município;
V - Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
§ 6o - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria
Municipal de Governo, ficará responsável em conjunto com a Comissão
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, pela
divulgação do Pleito Eleitoral nos meios de comunicação local.
§ 7o - Os meios de comunicação que se propuserem a realizar
debates deverão formalizar convite a todos os candidatos aptos a participar do
Pleito Eleitoral, devendo comunicar a Comissão Eleitoral e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecendo à isonomia
entre os candidatos com antecedência de três dias.
§ 8o - A publicação e os debates promovidos pela mídia de forma
gratuita deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a
todos os candidatos participantes, a Comissão Eleitoral e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima
de três dias.
§ 9o - Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos
os candidatos, para exposição e resposta.
Art. 40 - A inscrição provisória dos candidatos será realizada
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
prazo não inferior a 20 (vinte) dias da data da eleição, mediante apresentação
de requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais:
SEÇÃO XII
DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
V - As principais Entidades representativas da Sociedade Civil
existente no Município.
“)PIRAI
.<^7PREFEITURA
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n°
RubricaJ^f A<,
VI - Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida
pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos;
T»A»ALIIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
r
com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
C.M.P PIRAI-RJ
Processo n°_
Rubrica
WlRAI
__ Fls 3Cb
VII - Certidão Negativa de Distribuição de Protestos de Títulos
expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos;
VIII - Foto 3x4 colorida;
Art. 41-0 membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente que desejar se candidatar à função de Conselheiro Tutelar
deverá comunicar oficialmente seu afastamento até 30 (trinta) dias antes do
ato de inscrição de sua candidatura.
§ 1o - Para a efetivação do caput do Artigo, será necessário a
indicação imediata e oficial de um novo membro para o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Secretaria e/ou Instituição
detentora da vaga.
Art. 42 - Cada candidato poderá registrar junto à Comissão Especial
Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
além do nome completo, um codinome.
Art. 43 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos
candidatos será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundamentada
na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função
de Conselheiro Tutelar.
§ 1o - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta
por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - Oferecida impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo
não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato
impugnado;
§ 3o -Ao Candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá
recurso da decisão para o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.
Art. 44 — 0 processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1o - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
novos
^TttWUKI <CW «WWjHMMtIBM»
§ 6° - Considerar-se-á aprovado no Exame de Aferição de
conhecimentos específicos o candidato que obtiver 60 (sessenta) por cento de
acerto nas questões do Exame;
§ 7o ■ O não comparecimento ao Exame de Aferição, exclui o
candidato do processo de escolha do Conselho Tutelar.
Art. 45 - Integrará o processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares um Exame de Aferição de conhecimentos específicos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada
pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, sob a
fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Ministério Público.
§ 2o - A aquisição da Legislação aludida no Caput deste Artigo, será
de inteira responsabilidade dos Candidatos.
§ 4o - Os candidatos deverão chegar ao local do Exame de Aferição,
com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos;
§ 2o - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de Suplentes.
§ 1o - Constará do Exame de Aferição a ser aplicado aos
Candidatos, as seguintes questões: 18 (dezoito) de múltipla escolha, 01 (uma)
dissertativa e 01 (uma) redação, totalizando 20 (vinte) questões, sobre o tema
estabelecido no caput do Artigo.
§ 3o - O Exame de Aferição será realizado em data a ser definida
pela Comissão Especial Eleitoral, com a duração de 03 (três) horas;
SEÇÃO XIII
DA PROVA DE AFERIÇÃO
§ 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, disponibilizará aos candidatos que aptos a participarem do
Exame de Aferição, mediante inscrição um curso de capacitação sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente;
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°
Rubrica 3/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos
Conselheiros ao término do mandato em curso;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - Debates;
II - Entrevistas;
III - Seminários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
§ 40 A propaganda eleitoral pessoal ficará a cargo de cada
candidato, devendo ser respeitadas as normas definidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1 jPIRAI
Lw.<VPREFEITURft
participarem do processo de escolha seja inferior
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d_ .
de inscrições para o referido pleito.
SEÇÃO XIV
DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO
C.M.P PIRAI-Rj.
Processo n° GMí
Rubricaj}^ F|S^U
Art. 47 — A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos
eleitores residentes no Município, nos termos do Art. 39 desta Lei.
§ 1o - A votação será realizada em um único dia, em consonância
com o § 4o, do Artigo 37, com postos de votação em local de fácil acesso
para os eleitores, no horário de 08:00 horas às 17:00 horas, e ampla
divulgação nos jornais locais de maior circulação no Município,
Art. 46 - Os candidatos aprovados no Exame de Aferição, e não
impugnados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, estarão aptos a participar do processo de escolha.
Parágrafo Único - Caso o número de candidatos aptos a
-ao estabelecido nesta Lei, o
do Adolescente, reabrirá o prazo
■ cientificados, ainda, acerca da realização da
Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com
a área da Infância e
§ 2o - Deverão ser
votação e da apuração, 0
competência e atribuição, respectivamente, para
Juventude do Município;
§ 3° - A Candidatura será individual, não sendo admitida a
composição de chapas;
§ 4° - A propaganda eleitoral pessoal ficará
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5o - Os candidatos aptos a participar do Pleito Eleitoral poderão
promover sua divulgação junto à comunidade por meio de.
! K‘! ESTADO DÓ RIO DE JANEIRO w
V - Veículo com propaganda e sonorizado;
VI - Redes Sociais (Facebook, WhatsApp, Instagran, Blog, Skape,
Twitter).
§ 7o - O material de divulgação das candidaturas poderá conter:
I - Imagem e número do candidato;
II - Informações de suas propostas;
II - Circulação de veículo de propaganda e sonorizado do candidato.
Ill - Transporte de eleitores.
§ 7° - Cada candidato indicará, querendo à Comissão Eleitoral, um
fiscal para presenciar os atos de votação e apuração.
§ 6o - Condiciona-se a livre distribuição de Folders e a utilização de
veículo sonorizado desde que não pertube a ordem pública e/ou a particular,
respeitado os dispositivos contidos na presente Lei.
§ 5o - A propaganda eleitoral aludida na presente Lei, deverá ser
encerrada com oito horas de antecedência ao sufrágio eleitoral.
§8° - Para a efetivação do § 7o, será necessário o credenciamento
do fiscal na forma a ser estabelecida pela Comissão Especial Eleitoral.
§ 9o - Somente poderá permanecer nos recintos de votação, para o
efeito de fiscalização, o Candidato ou o fiscal, sendo vedada a permanência
conjunta.
I - Distribuição de material de divulgação contendo a foto, nome e o
número do candidato, principalmente nos locais de votação.
Ill - Currículo social, ou seja, sua trajetória de Defesa dos Direitos
Humanos em especial de Crianças e Adolescentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Distribuição de Folders;
IV - Outros ações que possam caracterizar o descumprimento da Lei
Eleitoral.
C.M.P PIRAÍ-Rj.
Processo n° QÓIJÇ,
Rubrica Flsã2
§ 6o - Fica vedado aos candidatos no dia da realização do pleito
eleitoral:
ESTADO DO RÍC DE JANEIRO
participarem do pleito eleitoral, serão
I - Idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II - Gestantes;
111 - Pessoas com Deficiências;
IV - Os Agentes Policiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
_ Fis3^y
§ 10 - Aos eleitores que
exigidos os seguintes documentos:
I - Título de Eleitor do Município de Piraí (30a Zona Eleitoral)
C-M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n°
Rubrica
II - Documento de Identificação com foto.
§ 11 - Terão atendimento prioritário no sufrágio eleitoral, as pessoas
especificadas na Lei Federal n» 10.048, de 08 de novembro de 2000 na Lei
Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 e no Decreto n o.29b, de 02 de
dezembro de 2004, a saber:
IV - Pessoas com Criança no colo.
§ 12 - Cada eleitor terá direito a votar em apenas 01 (um) candidato.
§ 13 -Para efeito da ápuração, as cédulas eleitorais oficiais
disponibilizadas aos eleitores, serão anuladas nos casos de descumprimento
ao estabelecido no § 12°, do presente Artigo ou rasuradas ouvido o Ministério
Público.
Art. 48 - Nos locais de votação o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através da sua Comissão Especial Eleitoral indicará
as mesas receptoras, que serão compostas por um Presidente e um Mesano.
§ 1° - Não podendo ser nomeados Presidentes e Mesários:
I - Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda
que por afinidade, até o segundo grau;
cumprimento de mandato nos Poderes II - As autoridades em
Executivo e Legislativo;
III - Os Secretários, Chefes de Divisão e de Setor, dentre outros
cargos em desempenho de Chefia dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município;
<
II - Data de abertura e encerramento de inscrições provisórias;
Art. 49 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a
votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas.
Ill - Data do início e fim de prazo para impugnação das inscrições
provisórias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITO
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo n° L
Rubrica.
WlRAI
PREFEITURA
I - Local e horário onde deverão ser realizadas as inscrições
provisórias;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO __ Fls??
§ 3o - Aos servidores públicos do Município de Piraí, que
participarem do pleito eleitoral, lhes será facultado 02 (dois) dias de descanso,
devendo este ser devidamente pré-agendado com Secretários e/ou
responsáveis pelo Setor do qual o serviço estiver subordinado;
§ 4o - Aos demais Munícipes que participarem do pleito eleitoral,
como Presidente e Mesários de Seções Eleitorais, bem como das mesas
receptoras na apuração, lhes será conferido uma declaração de participação a
ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 2o - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a identidade completa dos
Presidentes e Mesários;
IV - Documentação a ser exigida dos Candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133, da Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990 e da presente Lei;
Parágrafo Único - Somente permanecerão no local de apuração da
eleição do Conselho Tutelar de Piraí, o representante do Ministério Público, o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
Comissão Especial Eleitoral, os Presidentes e Mesários das Juntas
Apuradoras, os Candidatos e/ou seus fiscais, conforme disposto no e § 7 , § 8o
e § 9o, do Art. 47, da presente Lei.
Art. 50 - No processo de escolha o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, observando os prazos mínimos indicados,
publicará Edital de convocação contendo:
V - Data e local para a divulgação da relação dos candidatos
convocados para o Exame de Aferição de conhecimentos específicos acerca
do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal vigente;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I - O candidato com mais idade;
III - O candidato com maior número de filhos.
§ 1o - A classificação obedecerá
votos recebidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
II - O Munícipe que comprovadamente, mais tempo trabalhou na
área da Infância e Juventude;
VI - Data e local para a divulgação da relação dos candidatos
aprovados e habilitados para participarem da votação com os respectivos
números que constarão na cédula de votação;
VII - Data, horário e local onde será realizada a votação;
SEÇÃO XV
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 51 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado das eleições e
publicará no Informativo Oficial do Município os nomes dos candidatos eleitos
para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos Suplentes;
ao critério de maior número de
§ 2o - Serão eleitos Conselheiros Tutelares os 05 (cinco) candidatos
mais votados e serão considerados Suplentes os 05 (cinco) imediatamente
posteriores;
§ 3o - No caso de empate serão classificados primeiramente:
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo
RubricaJj£__f,s33v
VIII - Data e local para a proclamação e divulgação da relação dos
nomes dos candidatos eleitos para integrar o Conselho Tutelar, bem como os
nomes dos Suplentes.
IX - Outros Editais necessários ao bom funcionamento do pleito
Eleitoral.
Art. 52 - Após a proclamação da votação, o Chefe do Poder
Executivo Municipal empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em
conformidade com o que preconiza o § 5o, do Art. 37, da presente Lei.
*í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 53 -No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho
conjunto dessas duas instâncias, devendo ser respeitadas as políticas de
proteção contidas no EGA e das normas que integram a legislação do CMDCA,
objetivando, de forma cristalina a promoção, defesa e garantia dos direitos das
Crianças e dos Adolescentes.
§ 1o - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar,
deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para a apuração da
conduta do agente violador para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;
§ 2o - Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à
autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - As deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no seu âmbito de competência para elaborar as
normas gerais da política nacional de atendimento dos direito s da Criança e
do Adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração pública,
respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta,
razoabilidade e legalidade.
Art. 55 - Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de
Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes,
especialmente as contidas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta
Legislação, bem como, requerer a implementação desses atos normativos
por meio de medidas administrativas e judiciais.
C.M.P PIRAÍ-RJ.
Processo nt_
Rubrica Fis3^
Art. 54-0 exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta
seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto
ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Art. 57 - A Administração Pública promoverá em âmbito Municipal,
após a posse dos Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, uma
capacitação específica a ser ministrada por Instituição e/ou pessoa de notável
saber sobre a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como, as
Legislações correlatas e atribuições dos Conselheiros Tutelares.
o)PIRAI
*...-JPREFEITURA
í
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
r»««ALMO «
Art. 59 -A relação entre os Conselheiros Tutelares e o Município de
Piraí, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.
A SILVA NEVES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nftgmg QtV. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de maio de 20j£.
lajizi^Rtõiwda SIL
Prefeito Municipal
ir
♦
i v
Art. 58-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do
Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAl
GABINETE DO PREFEITO
)PIRAI
AWPRfiFEITURA
Art. 60 - Fica revogada, expressamente, a Lei n° 1.146, de 17 de
dezembro de 2013.
C.M.P PIPAI.Rj
Proce?-
Rubric.. kG rls_C
Ao Exmo. Senhor Presidente
Segue solicitação.
Emt)^ / O<2
Em / /
À Diretora Legislativa
Para providências.
Após publicação do Informativo do Município,
arquive-se.
Thafs Arruda
Consultora Leg. Geral
Matricule: 2139-0
Renata Senna Flores
Chefe de Departamento Técnico Legislativo
Mat. 021445
,24
o^l0^,1
C.M.P-PIRAÍ-RJ
Processo ne p|ó
Rubrica Fls 3^
Rubri
ATAN2 10/2026
TEMAS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
1
Roberto Horta Jardim Salles
Presidente
Wagner da Cunha Fortunato
Membro
José Otávio Ferreira de Abreu
Vice-Presidente
®íCÂMARAp|DAÍ
MUNICIPAL DE F IIAfM
horas, reuniu-se a
Redação Final para deliberar acerca do
--a da Consultora Legislativa, que
técnicos necessários para o bom
I - PL N2 13/2026 - Altera dispositivo da Lei
providencias.
• Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
• Comissão de Finanças e Orçamento
Foi nomeado como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Piraí-RJ
Fls .^6 J
n2 1.465, de 29 de abril de 2019, e dá outras
No dia nove do mês de fevereiro do ano de 2026, as _
seguinte comissão: Comissão de Legislação, Justiça e T
Projeto de Lei N2 13/2026. A reunião contou com a presença
acompanhou os trabalhos e prestou os esclarecimentos t—
andamento das discussões.
Câmara Municipal de Piraí
_Fis3^
Comissão de Legislação, lustiça e Redação Final,
Projeto de Lei 13/2026.
Relator Comissão de LJRF: José Otávio Ferreira de Abreu.
Parecer
I - O Projeto De Lei.
É o necessário para a compreensão do tema.
II - Aspectos Formais.
Destaque-se que o presente projeto de lei visa dar nova redação a dispositivos da
Lei n2 1.465 de 29 de abril de 2019.
O parágrafo l2 do artigo 32 da lei 1.465/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 42, §12: A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará
cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Os parágrafos l2 e 22 do artigo 42 da referida lei passará a vigorar com a seguinte
redação:
Oriundo da mensagem executiva n2 010/2026, numerado como Projeto de Lei
13/2026, altera dispositivos da lei número 1.465, de 29 de abril de 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2
1.465, DE 29 DE ABRIL DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria aqui tratada está dentro do conjunto de competências específicas do
Município, uma vez que o artigo 92,1, da Lei Orgânica do Município estabelece que compete
ao município legislar sobre matérias de interesse local.
Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai(ô)pirai.ri.leg.br
Telefax: (24)2411-9500
c.m.p piraLrj.
Processo n*
Rubrica^
Câmara Municipal de Piraí
0 parágrafo 22 do artigo 18 da lei passará a vigorar com a seguinte redação:
O §3S do artigo 31 da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação:
Os § 1° 3Q e 5e do artigo 32 da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação:
Portanto, no aspecto formal, a proposição é legal e constitucional.
Art. 18. §2e: Para a efetuação do pagamento das despesas decorrentes da
participação dos Conselheiros Tutelares nos eventos mencionados no caput do artigo, será 
necessário, em prazo não inferior a 30 dias, o encaminhamento de solicitação de
participação e de documento detalhado e comprobatório da realização dos mesmos, para a
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 31. §32: Para a efetivação do disposto no caput do artigo, será necessário o
encaminhamento oficial pelos Conselheiros Tutelares à Secretaria Municipal de Governo, da
escala de férias para o exercício subsequente até o mês de outubro.
Art. 32. §1-: Para a efetivação do disposto no inciso I, desde artigo, será necessário
o encaminhamento de documento oficial do Conselheiro Tutelar, com antecedência de no
mínimo 30 (trinta] dias, para a análise da Secretaria Municipal de Governo ao qual o
Conselho Tutelar encontra-se ligado administrativamente.
§3e: O Conselheiro Tutelar requerente, somente poderá usufruir do benefício da
licença, após a deliberação favorável da Secretaria Municipal de Governo ouvido o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§59: Permanecendo a decisão pela desaprovação da Secretaria Municipal de
Governo, o Conselheiro Tutelar que deliberadamente infringir as normas estabelecidas
neste parágrafo, estará sujeito as sanções previstas na presente Lei.
§2e: Após analisada a Secretaria Municipal de Governo, verificará a disponibilidade
orçamentária para atendimento das necessidades específicas.
Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai(â>pirai.ri.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
C.M.P PIRAl-RJ.
Processo n°_
Rubrica
Art. 49, §12; Para a efetivação do inciso XIV, desde artigo, será necessário o
encaminhamento da planilha para análise da Secretaria Municipal de Governo ao qual o
Conselho Tutelar encontra-se ligado administrativamente.
Câmara Municipal de Piraí
III - Aspectos De Mérito.
Assim, no aspecto de mérito, o projeto é legítimo.
IV - Da Conclusão.
Portanto, opino pelo PROSSEGUIMENTO do projeto de lei acima referido.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
José Otávio Ferreira de Abreu.
Vereador Relator
Acompanham as conclusões do Relator os demais membros da presente Comissão.
Roberto Horta Jardim Salles Wagner da Cunha Fortunato.
Vereador Presidente da Comissão de
Legislação e Redação Final
Vereador Membro da Comissão de
Legislação e Redação Final
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, compete manifestar-se sobre
todos os assuntos entregues à sua apreciação, em seus aspectos constitucional, legal,
gramatical e redacional, conforme dispõe o artigo 63 do Regimento Interno.
Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai(õ)pirai.ri.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
Diante de tudo que foi exposto, o Projeto de Lei 13/2026, é perfeito quanto ao
aspecto formal e de mérito.
C.M.P PIRAl-RJ.
Processo n^ -
Rubrica ‘ FlsJff

open original →