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Piraí, 19 de fevereiro de 2026. "Ofício n° 110/2026
Assunto: repasses de recursos para Hospital Flávio Leal a título de contribuição
Senhor Prefeito,
Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito de Piraí
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
P R £ mi.» R A E I
Htai
Pela presente Mensagem encaminho a Vossa Excelência e aos
Nobres Edis, que compõem esta Augusta Casa Legislativa, Projetos de Lei que tem como
escopo, autorizar o Executivo Municipal conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí —
Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a ser
repassado em parcela única, condicionado a efetivação do repasse do Fundo Estadual de
Saúde, conforme explicitado no Ofício n° 110/2026 abaixo transcrito:
câmara Municipal de Piraí (RJ)
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Rúhnca ' ^.Ô-2sí.
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA,especial atenção no sentido de submeter ao Poder Legislativo municipal,
projeto de lei específica, conforme minuta em anexo, com a finalidade de possibilitar a transferência
de recursos financeiros à Casa de Caridade de Piraí, para aplicação no Hospital Flávio Leal, no valor
de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a título de contribuição (natureza da despesa
33.50.41.00), em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101 de 2000), que deverá ser transferido em parcela única,condicionado à
efetivação do repasse pelo Fundo Estadual de Saúde.
Os recursos em questão, já consignados na Lei Orçamentária de 2026, referem-se à
Resolução SES/RJ N9 3.925, de 26 de dezembro de 2025, que transfere recursos financeiros do Tesouro
Estadual, ao Município de Piraí, no âmbito do programa de compensação financeira instituído pela Lei
Estadual n^ 11.052, de 11 de dezembro de 2025, para o financiamento de ações e serviços públicos de
saúde, como objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média
complexidade no Hospital Flávio Leal.
O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação
complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de
ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram
a região de saúde na qual o município de Piraí está inserido.
Vale ressaltar que, para execução das despesas a que se refere o apoio financeiro em
questão, será celebrado o competente instrumento de repasse entre o Município, representado pela
Secretaria Municipal de Saúde e a Casa de Caridade de Piraí, na qualidade de mantenedora do Hospital
Flávio Leal, fixando as regras e condições a serem observadas na execução dos recursos.
Atenciosamente
Atenciosamente,
iOUZA
A LRF descreve a partir do artigo 26, estabelece a necessidade
de lei específica, fazendo também alusão as leis municipais que versam sobre o orçamento:
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
“ Art. 26 - A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
LUIZ FE
Prefbito Munici
PP EFEI T U «ADE |
PIFAI COM »*U I'UrUM»
§ 1o-...
§ 2o -...”
Exmo. Sr.
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ - RJ.
A anuência do Poder Legislativo Municipal tornou-se primordial, em
virtude da necessidade de se adequar as disposições contidas na supracitada resolução, às
normas estatuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
São recursos que todos os anos são repassados ao Hospital
para o custeio de parte das ações de Saúde, tão importantes para sociedade, ainda que em
valores muito aquém do que o Governo Federal deveria repassar, como apontado em
diversos estudos da área.
Rúbrica_^__FlsjQ3__
Cumpre destacar que a Casa de Caridade de Piraí, conforme exposto
pela Secretaria Municipal de Saúde, é contratualizada pelo Município de Piraí, através de
termo de Convênio, o que ratifica a necessidade de autorização legislativa, para repasse dos
valores necessários a manutenção dos serviços prestados à população de um modo geral.
Entendendo ser desnecessário maiores justificativas para aprovação do
Projeto adunado a presente Mensagem em regime de urgência, por essa Colenda Casa de
Leis que, através de seus integrantes, a cada dia, contribui inestimavelmente para o
desenvolvimento de nosso Município em toda a sua dimensão, apresento a Vossa Excelência
e aos seus ínclitos pares protestos de elevada estima e profunda consideração.
Sendo o que se oferece para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
/
NANDO D
PROJETO DE LEI N°H2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
***************************************
Praça Getúlio Vargas, s/ne - Centro
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de
Piraí - Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil
reais), a título de contribuição, que deverá ser repassado em parcela única, de acordo
coma transferência efetivada pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da
Resolução SES-RJ N° 3.925, de 26 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal.
PREFEITURA DE
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Processo n° <aQ [ritlJ
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Piraí, 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
da qualidade
Atenciosamente
MARIANA C
SECR
Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito de Piraí
Nesta
<?5 SEvPr ! AhíA
MURíCiPAl Dl"
SAÓOE
a título de contribuição
a Vossa Excelência protestos de
CEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Moacyr Barbosa, n° 73 - Centro
Tel : (24)2411-9300
E-mail: gabinete.saude@pirai.rj.gov.br
Ofício n0110/2026
Assunto: repasses de recursos para Hospital Flávio Leal
em questão, já consignados na L^i
3.925, de 26 de dezembro de 2025
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serviços públicos de saúde,
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municipal, projeto de lei específica conformí min r ld° dS submeter ao poder Legislativo
a transferência de recursosPfinanceiros à Casa^2 9 finalidade de Possibilitar
Flávio Leal, no valor de R$ 960000 00 ^ovtl! dS dS PlraÍ' P3ra ap,icadão no Hospital
contribuição (natureza da despesa 33 50 41 ecen 03 e sessenta mil reais), a título de
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar oMO^mm10 30 disposto no Art 26 da Lei
Parcela un.ca, condicionado â efetivação do repasse pelo Fundo E^tadDldí S“nd°
à ResolupaoOsES/WNDD’sD^^ Orçamentária de 2026, referem-se
do Tesouro Estadual, ao Município d^,rans,e'e recursos financeiros
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da qualidade e resolubilidade do atend.mento de médj cZVxSXnoXZHátioDeaT'3
complementar na13',!^'3^^;'’^»^8TD"'™ de- SaÜde median!e Participação
hierarquizada de ações e serviços de saDe5 viSando^ iTa36^30^ na red6 ^'“"alizada e
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PROJETO DE LEI (MINUTA)
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Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Fernando de Souza
Prefeito de Piraí
CMP - P]
Processo n”.
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Rua Moacyr Barbosa, n° 73 - Centro
Tel.: (24) 2411-9300
E-mail: gabinete.saude@pirai.rj.gov.br
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Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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SAÚDE
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da Resolução
SES-RJ N° 3.925, de 26 de dezembro de 2025.
*
“Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à
Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a título de
contribuição, que deverá ser repassado em parcela única, de acordo com a transferência
efetivada pelo Fundo Estadual de Saúde.
Ao Exmo. Senhor Presidente
Segue solicitação.
Em / /
À Diretora Legislativa
Para providências.
Após publicação do Informativo do Município,
arquive-se.
RenataSenna Flores
Chefe de Departamento Técnico Legislativo
Mat. 021445
Fls (£
Em M /O^ /ãG
C.M.P-PIRAÍ-RJ
Processo n®
Rubrica