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materia nº 14/2026

Tipo Mensagem
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaMensagem nº 014/2026 referente ao Projeto de Lei nº 018/2026 que tinha como escopo autorizar o Executivo Municipal conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí- Hospital Flavio Leal. Repasse do Fundo Nacional de Saúde ( um milhão de reais).
native_id19387

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Concluído/Arquivado — Proposição Transformada em Lei
2026-04-07 Proposição Transformada em Lei — —
2026-03-31 Proposição Transformada em Lei — —
2026-02-24 Autógrafo Encaminhado — —
2026-02-24 Aguardando Autógrafo A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
2026-02-23 Matéria Aprovada A APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
2026-02-23 Incluído na Ordem do Dia A Urgência contida na mensagem aprovada, parecer das comissões pertinentes favorável ao prosseguimento da matéria, segue para inclusão na ordem do dia.
2026-02-23 Apresentado no Plenário — Aprovado a tramitação em regime de urgência.
2026-02-23 Matéria de Expediente D —
2026-02-23 Matéria para Aprovação — —
2026-02-23 Aguardando Parecer — —
2026-02-20 Para Providências — —
2026-02-20 Matéria de Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T09:46:45.106900-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM N° 014/2026 Piraí, 19 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
LUIZ UZA
Praça Getúlio Vargas, s/na - Centro
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Em função das razões alinhadas nesta Mensagem e contando com a colaboração
que sempre nos ofertou o Augusto Poder Legislativo, aguardamos aprovação do presente Proje￾to em regime de urgência, a fim de que nós, todos juntos, continuemos a trabalhar para o cres￾cimento do nosso Município.
Diante da importância do tema abordado, o Projeto foi aprovado por Vossas Exce￾lências, culminando com a sanção da Lei Municipal n° 1.913, de 20 de janeiro de 2026, que se￾gue adunada a presente Mensagem.
Ocorre que após a edição da referida Lei, a Secretaria Municipal de Saúde, verifi￾cou que os recursos seriam transferidos em forma de prestação de serviços, o que ensejaria a
revogação da Lei n° 1.913/2026, a fim de evitar Duplicidade de pagamento pelo mesmo objeto,
conforme exposto no Ofício n° 111/2026 que segue em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ - RJ.
i^^aNd<jde
Prefeito Munich
Através da Mensagem n° 005 de 15 de janeiro de 2026, o Executivo Municipal en￾caminhou a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que tinha como escopo, autorizar o
Executivo Municipal conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser repassado em parcela única, condicionado
a efetivação do repasse do Fundo Nacional de Saúde, conforme explicitado no Ofício n°
024/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, conforme demonstram os documentos em anexo.
Câmara Municipal de Piraí (RJ)
PROTOCOLO
■■■
GERAL: 90/2026
Data: 20/02/2026- Horário: 09.53
Legislativo - MSG 14/2026
PREFEITURA DE
jgsf COMPROMISSO PIFAI COM SIU FUTURO
CMP - PIRAI-RJ
Processo n° °IO L2ú2A
Rúbrica ft| Rs Q
■Wf
GABINETE DO PREFEITO
12025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Fica, integralmente revogada, a Lei n° 1.913, de
20 de janeiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.
integralmente, o que
Lei n° 1.913, de 20 de
Praça Getúlio Vargas, s/n° - Centro
E-mail: gabinete@pirai.rj.gov.br
Tel.: (24) 2431-9950
**********************************
Revoga,
dispõe a
janeiro de 2026.
Artigo 1o
? ü 11 & DC O
PltAI
PROJETO DE LEI N°
CMP - PIRAI-RJ
Processo n° QQl^b
Rubrica FlsO?>
■ /
MENSAG.6iy).M°.Q.P.§«.Q^.. Piraí, 15 de janeiro de 2026.
O "Ofício n° 024/2026 Piraí, 15 de janeiro de 2026.
Assunto: repasses de recursos para Hospital Flávio Leal a título de contrlbulçdo
Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito de Piraí
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
qoUG
__ Fls OH
CMP - PIRAI-f?J
Processo n°
Rubrica
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA , especial atenção no sentido de submeter ao Poder Legislativo municipal,
projeto de lei específica, conforme minuta em anexo, com a finalidade de possibilitar a transferência
de recursos financeiros à Casa de Caridade de Piraí, para aplicação no Hospital Flávio Leal, no valor
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a título de contribuição (natureza da despesa 33.50.41.00),
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101
de 2000), que deverá ser transferido em parcela única, condicionado à efetivação do repasse pelo
Fundo Nacional de Saúde.
Os recursos em questão, já consignados na Lei Orçamentária de 2026, referem-se ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, autorizado pelo
Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n2 7.381 de 30 de junho de 2025, que trata da
emenda parlamentar n2 36000660776202500, código 43120002.
O Hospital Flávio Leal integra o Sistema Único de Saúde mediante participação
complementar na rede hospitalar, através de sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de
ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram
a região de saúde na qual o município de Piraí está inserido.
Vale ressaltar que, para execução das despesas a que se refere o incremento em questão,
será celebrado o competente instrumento de repasse entre o Município, representado pela Secretaria
Municipal de Saúde e a Casa de Caridade de Piraí, na qualidade de mantenedora do Hospital Flávio
Leal, fixando as regras e condições a serem observadas na execução dos recursos.
Sendo o que se oferece para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal de Piraí (RJ)
PROTOCOLO
■■■■
GERAL ‘14/2026
Data: 16/01/2026 ■Horário: 08:58
Legislativo - MSG 5/2026
Pela presente Mensagem encaminho a Vossa Excelência e aos
Nobres Edis, que compõem esta Augusta Casa Legislativa, Projetos de Lei que tem como
escopo, autorizar o Executivo Municipal conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser repassado em
parcela única, condicionado a efetivação do repasse do Fundo Nacional de Saúde, conforme
explicitado no Ofício n° 024/2026 abaixo transcrito:
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Piraí
PIRAÍ - RJ.
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA:5692119579'5OUZA:5692i i 95791
. Dados; 2026.01.15 16:05:12
1 - -03'00'
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
A anuência do Poder Legislativo Municipal tornou-se primordial, em
virtude da necessidade de se adequar as disposições contidas na supracitada resolução, às
normas estatuídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF descreve a partir do artigo 26, estabelece a necessidade
de lei específica, fazendo também alusão as leis municipais que versam sobre o orçamento:
Entendendo ser desnecessário maiores justificativas para aprovação do
Projeto adunado a presente Mensagem em regime de urgência, por essa Colenda Casa de
Leis que, através de seus integrantes, a cada dia, contribui inestimavelmente para o
desenvolvimento de nosso Município em toda a sua dimensão, apresento a Vossa Excelência
e aos seus ínclitos pares protestos de elevada estima e profunda consideração.
§1°-...
§ 2o -...”
São recursos que todos os anos são repassados ao Hospital
para o custeio de parte das ações de Saúde, tão importantes para sociedade, ainda que em
valores muito aquém do que o Governo Federal deveria repassar, como apontado em
diversos estudos da área.
Cumpre destacar que a Casa de Caridade de Piraí, conforme exposto
pela Secretaria Municipal de Saúde, é contratualizada pelo Município de Piraí, através de
termo de Convênio, o que ratifica a necessidade de autorização legislativa, para repasse dos
valores necessários a manutenção dos serviços prestados à população de um modo geral.
“ Art. 26 - A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
CMP - PIRAI-RJ
Processo n° (Xó
Rubrica Efe
PROJETO DE LEI N° 72026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
*****************************************
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal.
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , retroagindo seus
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE,. Assinado de forma digital por LUIZ
SOUZA:5692119579^oXw“9579i
1 ,/ DadoS: 2026.01.15 16:08:50-03'00'
Praça Gçtuliü Vargas, Cewtro
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de￾Piraí - Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a título
de contribuição, que deverá ser repassado em parcela única, de acordo com o repasse
efetivado pelo Fundo Nacional de Saúde.
■ ■FR'C'i'EiT yK A ; 0 E.
oPICAI
Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da
Portaria GM/MS n° 7.381 de 30 de junho de 2025, que autoriza o Município de Piraí a
receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à: Saúde. h
CMP - PIRAI-RJ
Processo n°_
Rubrica 'fty FIs OS
Lei n° 1.913, de 20 de janeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de janeiro de 2026.
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente
do Fundo Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
Praça Getúlio Vargas, s/n° - Centro
E-mail: gabinete@pirai.rj.gov.br
Tel.: (24) 2431-9950
SOUZA
»al
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de
Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), a título de contribuição, que deverá ser repassado em parcela
única, de acordo com o repasse efetivado pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são
oriundos da Portaria GM/MS n° 7.381 de 30 de junho de 2025, que autoriza o
Município de Piraí a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
oPltAI
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder contribuição à Casa de
Caridade de Piraí - Hospital Flávio
Leal.”
CMP - PIRAI-RJ
Processo n° QQ
Rubrica FIsC?^
lui
P^ejeito Muniom
■S
Piraí, 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente
Sendo o que se oferece para o momento, renovo a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Ofício n° 111/2026
Assunto: solicita revogação da Lei Municipal n° 1.923 de 20 dejaneiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito de Piraí
Nesta
^NCEIÇÂO DE SOUZA ROCHA
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Moacyr Barbosa, n° 73 - Centro
TeL (24) 2411-9300
E-mail: gabinete.saude@pirai.rj.gov.br
A referida Lei n° 1.923 de 2026, se refere a incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde, repassado pelo Ministério da Saúde, por meio da
Portaria GM/MS n° 7.381 de 30 de junho de 2025, cujos recursos, foram transferidos ao
Hospital Flávio Leal, em forma de prestação de serviços, fazendo-se necessário a revogação
da lei autorizativa, a fim de evitar duplicidade de pagamento pelo mesmo objeto.
Fls C>g
CMP - PIRAI-R.
Processo n°
Rúbrica â
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência,
especial atenção no sentido de propor a revogação da Lei Municipal n° 1.923 de 20 de
janeiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade
de Pirai, para aplicação no Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), considerando a perda do objeto.
MARIA DA C
SECRTOS
■ «IS
-

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