materia nº 46/2026

&CÂMARADIDAI
«Ml* MUNICIPAL DE I IIXTAI
INDICAÇÃO N° 046/2026
JUSTIFICATIVA:
SALA DAS SESSÕES, em 23 de fevereiro de 2026.
CARVALHO
1
A isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para famílias com dependentes diagnosticados com TEA, quando possível
de acordo com a legislação municipal, representa uma medida de justiça social. Além de
aliviar a carga econômica, reconhece o esforço dessas famílias em garantir qualidade de
vida e inclusão para seus filhos.
O cuidado com pessoas com autismo exige acompanhamento
contínuo com múltiplos profissionais de saúde, terapias específicas, alimentação
diferenciada e, muitas vezes, adaptação de ambientes. Esses custos representam um grande
impacto financeiro para as famílias. Vale ressaltar que a reivindicaçãojá foi objeto de igual
teor nas Indicação N° 426/2025, de autoria deste vereador.
MÁRIOHERMÍmém
-Vereador￾Mário Hermínio da Silva Carvalho, Vereador com assento
nesta Casa Legislativa, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que se
determine à Secretaria competente, para propor estudo de concessão de benefícios
fiscais para famílias que comprovem gastos elevados com tratamentos de Transtorno
do Espectro Autista.
"■BB￾Legislativo ■ IND 46/2026