materia nº 62/2026

INDICAÇÃO N° 62/2026
Senhor Presidente,
2.
1
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O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que a adoção das medidas administrativas, técnicas e normativas
necessárias para:
1. Realizar estudo técnico-administrativo de viabilidade para adesão do Serviço
de Inspeção Municipal (SIM) de Piraí ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, integrante do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo diagnóstico estrutural, jurídico e
orçamentário, bem como eventual análise de atuação consorciada com
municípios da região;
Promover a adequação normativa, estrutural e técnica do SIM, com
atualização da legislação municipal pertinente, padronização de procedimentos
e qualificação do corpo técnico, em conformidade com os requisitos de
equivalência estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
3. Adotar as providências formais para integração ao SISBI-POA, mediante
celebração de protocolo de intenções, instrução do pedido de reconhecimento
de equivalência sanitária junto ao MAPA e implementação de programa de
capacitação aos servidores e de orientação aos produtores e agroindústrias
locais quanto às exigências para comercialização interestadual.
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Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências visando à
adesão do Serviço de Inspeção Municipal de Piraí ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
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JUSTIFICATIVA
Plenário Ivan Venon Gomes Torres, 02 de março de 2026.
2
A integração ao sistema possibilita o reconhecimento da equivalência sanitária
do serviço municipal em relação ao padrão federal, permitindo que os produtos de
origem animal inspecionados no âmbito local sejam comercializados em todo o
território nacional.
Experiência recente do Município de Rio Claro/RJ demonstra a viabilidade
dessa iniciativa mesmo em cidades de pequeno porte, desde que haja planejamento
técnico, adequação normativa e articulação institucional junto ao MAPA. Para Piraí, a
medida representa estratégia concreta de desenvolvimento econômico sustentável,
fortalecendo a agricultura familiar, aprimorando os padrões de inspeção sanitária e
promovendo maior competitividade aos produtores locais, além de reforçar a
segurança alimentar e a credibilidade dos produtos perante o mercado consumidor.
A presente Indicação visa estimular o Poder Executivo Municipal a adotar as
providências necessárias para a adesão do Serviço de Inspeção Municipal de Piraí ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA,
integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA),
coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Trata-se de instrumento relevante de política pública, capaz de ampliar
mercados, fomentar a formalização de agroindústrias e agregar valor à produção rural,
com reflexos diretos na geração de emprego e renda.
JMkf Goma FigueiraCtunaclto
- Vereador-