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PROJETO DE LEI N°X/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
Praça Getúlio Vargas, s/n*- Centro
C.M.P
Processo n'
Rubrica rl
PIRAI-Rj
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Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 64.838.057,00 (sessenta e quatro
milhões, oitocentos e trinta e oito mil e cinqüenta e sete reais), sendo:
I - No valor de até R$ 51.392.343,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e noventa e
dois mil, trezentos e quarenta e três reais) no âmbito do Fundo Nacional de Investimento
em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução 4.995, de 24 de março de 2022 e
suas, destinado à aplicação na modalidade EDUCAÇÃO com objeto de Construção de três
unidades de Creche - Pré-Escola Tipo 1, construção de duas escolas de Ensino
Fundamental com 13 salas de aula cada, ampliação da Escola Municipal Lúcio de
Mendonça, com acréscimo de 10 novas salas de aula, além da aquisição de mobiliário
escolar, equipamentos de cozinha e de informática destinados a equipar e garantir o pleno
funcionamento das novas e ampliadas unidades educacionais do Município de Piraí/RJ.
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000.
II - No valor de até R$ 13.445.714,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e
cinco mil, setecentos e quatorze reais) no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução 4.995, de 24 de março de 2022 e
suas, destinado à aplicação na modalidade SAÚDE com objeto de Modernização de 08
(oito) unidades de saúde e 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde, incluindo a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, com o objetivo de ampliar o acesso da população
aos serviços de saúde, qualificar os ambientes assistenciais e melhorar a qualidade do
atendimento prestado aos usuários da rede municipal de saúde no Município de Piraí/RJ,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000. ç
J)
- M| PREFEITURA DE
PltAI
Poder Executivo
de crédito,
FEDERAL
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito, com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL com ou sem a
Garantia da União, e dá outras providências.
’«MW
*****************************************
Praça Getúlio Vargas, s/n° - Centro
PISAÍ
Art. 2o - As operações de crédito de que trata esta Lei poderão ser contratadas com
ou sem garantia da União.
§ 1o - Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4o do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2o - Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia
da União, para garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se
referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos
da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 3o - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
C.M.P P|RAi-Rj.
Processo n°.
Rubric9
Equipamento ou máquina
Município Quantidade
a
Tw
PIRAÍ 5477468 Outro 1 R$ 350.000,00 Não R$ 350.000,00
RJ PIRAÍ 5477469 Outro 75 R$4.500,00 Atenção Primária Não R$ 337.500,00
RJ PIRAÍ 5477470 Outro 75 R$ 4.500,00 Não RS 337300,00
RJ PIRAÍ 5477471 Outro 12 R$ 16.504,00 Atenção Primária Não R$ 198.048,00
RJ PIRAÍ CMRF PIRAÍ 6210295 Outro 100 R$ 150,00 Não R$ 15.000,00
RJ PIRAÍ CMRF PIRAÍ 6210296 Outro 2 R$ 16.504,00 Não RS 33.008,00
A
3
Câmara para
Conservação de
Imunobiológicos
Computador Servidor
(Servidores de Médio e
Grande Porte)
Computador (DesktopBásico)
Termômetro de máxima
e mínima digital de cabo
Detalhamento do
equipamento ou
máquina
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
Informe o CNES
receberá o
equipamento
Computador (DesktopBásico)
Câmara para
Conservação de
Imunobiológicos
PREENCHIMENTO
SOMENTE NO CASO PE
RESPOSTA OUTRO NA
COLUNA È
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Aquisição de servidor para suportaros sistemas e
integrações da Estratégia de Saúde Digital
garantindo desempenho, segurança e
continuidade dos serviços municipais.
Aquisição de computadores para qualificar
registros no e-SUS, agilizar atendimentos,
garantir prontuário eletrônico, cumprir
exigências do SUS e substituir equipamentos
obsoletos, melhorando a gestão em saúde.
Aquisição de computadores para Atenção
Especializada visando melhorarregistros em
sistemas oficiais, agilizaratendimentos,
implantar prontuário eletrônico, atender
exigências do SUS e substituir equipamentos
obsoletos.
A aquisição de imunobiológicospela UBS é
essencial para garantir a continuidade do
calendário vacinai, ampliara cobertura
imunizatória e prevenir surtos de doenças
evitáveis. O abastecimento adequado permite
atendimento ágil e seguro à população,
reduzindo riscos à saúde pública e evitando
custos futuros com internações e tratamentos.
Solicitamos a liberação para assegurar proteção
coletiva e cumprimento das metas de
imunização.
A aquisição de termômetros digitais de máxima e
mínima e caixas térmicas de poüetileno é
essencial para garantir a manutenção da cadeia
de frio, assegurando o monitoramento preciso
da temperatura e a conservação adequada de
imunobiológicos. Esses equipamentos reduzem
perdas por variação térmica, atendem ás normas
de vigilância em saúde e fortalecem a segurança
e a qualidade do atendimentoà população.
A aquisição da câmara para imunobiológicos é
essencial para garantira manutenção da cadeia
de frio, assegurando a conservação adequada
das vacinas e soros distribuídos na rede. O
equipamento evita perdas por variação de
temperatura, promove segurança sanitária,
atende ás normas do PNI e fortalece a qualidade
do atendimento à população, prevenindo
desabastecimento e desperdícios de recursos
públicos.
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oc
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Valor estimado do
equipamento
(Ver preço sugerido
RENEM/SIGEM)
https://portalfrisjaude.go
v.br/equipamentos-e:
materia Is- permanentes*
finandavets-para-o-sus/
SOMENTE PARA
UNIDADES EM
FUNCIONAMENTO
d
0-
0
D
(Ver lista suspensa sugestiva
RENEM/SIGEM)
https://portalfns^aude.gov.
br/equipamentos-emateriais-permanentesfinandaveferpara-o-sus/
Será utilizado ria
atenção primária ou
especializada?
Custo estimadodá
intervenção na
mfraèsturura física
(obra) pàra instalação è
piano funcionamento
do equipamento
Haverá necessidade de
intervenções ria
infraesturufa física
existente (obra) paira
instaláçãOdo
equipamento?
Nome daUnidade
<x>do
Empreendimento
Custo total pára
■' aquisição e,
instalação cio
equipamento
(quando aplicável)
Justifivativa /Descrição de como se dará o
uso (Mãximò 150 caracteres)
R$50,00 Não R$ 750,00 PIRAÍ CMRF PIRAÍ 6210297 Outro 15
4
CMRF R$80,00 Não R$ 960,00 PIRAÍ 6210298 Outro 12
R$ 6.814,00 Não R$ 13.628,00 RJ PIRAÍ 3125653 2
R$ 6.340,00 Não R$ 6.340,00 RJ PIRAÍ 1
PIRAÍ
1 R$ 3.948,00 Não R$ 3.948,00 RJ
PIRAÍ R$ 1.021,00 Não R$ 1.021,00 RJ 1
Aparelho para Fisioterapia
por Microondas
Aparelho para Fisioterapia
por Ondas Curtas
Caixa térmica de
polietileno
5 Its
caixa térmica de
polietileno 20 Lts
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Q. sô
CENTRO DE
FISIOTERAPIA DE
ARROZAL
Aspirador de Secreções
Elétrico Móvel
Balança Antropométrica
Infantil
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Necessária para manter
a cadeia de frio
e
garantir
a conservação
e segurança dos
imunobiológicos na distribuição as salas de
vacina.
Necessária para manter
a cadeia de frio
e
garantir
a conservação
e segurança dos
imunobiológicos na distribuição às salas de
vacina. A aquisição dos equipamentos
é essencial para
garantir atendimento de qualidade, ampliar
a
capacidade terapêutica
e promoverreabilitação
eficaz dos pacientes. Os recursos solicitados
permitirãotratamentos modernos, seguros
e
baseados em evidências, reduzindo tempode
recuperação, prevenindo complicações
e
atendendo
à crescente demanda do serviço,
assegurando maior eficiência
e humanização no
cuidado. A aquisição dos equipamentos
é essencial para
garantir atendimento de qualidade, ampliar
a
capacidade terapêutica
e promoverreabilitação
eficaz dos pacientes. Os recursos soFidtados
permitirão tratamentos modemos, seguros
e
baseados em evidências, reduzindotempode
recuperação, prevenindo complicações
e
atendendo
à crescente demanda do serviço,
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e humanização no
cuidado. A aquisição dos equipamentos
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recuperação, prevenindo complicações
e
atendendo
à crescente demanda do serviço,
assegurando maior eficiênda
e humanização no
cuidado.
RJ PIRAÍ
1 R$ 2.342,00 Não R$ 2.342,00
PIRAÍ
1 R$ 6.748,00 Não RS 6.748,00 RJ
PIRAÍ Balança Digital RS 1.888,00 Não RS 1.888,00 RJ Portátil 1
RJ PIRAÍ Balancim Proprioceptive
2 RS 510,00 Não RS 1.020,00
PIRAÍ Baropodômetro R$ 21.429,00 Não RS 21.429,00 RJ 1
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
2Ó
Balança Antropométrica
para Obesos
Balança Digital para Pessoa
em Cadeira de Rodas
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
A aquisição dos equipamentos
é essencial para
garantir atendimento de qualidade, ampliara
capacidade terapêutica
e promover reabilitação
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RJ PíRAÍ
2 R$ 2.240,00 Não R$ 4.480,00
RJ PIRAÍ Bicicleta Ergométrica Vertical
2 R$ 5.667,00 Não R$ 11.334,00
RJ PIRAÍ BIPAP
1 R$ 8.217,00 Não R$ 8.217,00
RJ PIRAÍ Cadeira Flexora
e Extensora
1 R$ 1.466,00 Não R$ 1.466,00
RJ PIRAÍ Cadeira para Turbilhão
1 R$ 1.152,00 Não R$ 1.152,00
Barras Paralelas para
Fisioterapia
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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Cama
2 R$ 461,00 Não R$ 922,00 Elástica Proprioceptrva
PIRAÍ Cicloergômetro
1 R$ 2.089,00 Não R$ 2.089,00 RJ
PIRAÍ
1 R$ 182,00 Não R$ 182,00 RJ
PIRAÍ CPAP
1 R$ 3.131,00 Não R$ 3.131,00 RJ
PIRAÍ Dinamômetro
1 R$ 1.832,00 Não R$ 1.832,00 RJ
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Cicloergômetro para
Membros Superiores
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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PIRAÍ R$ 168.00 Não R$ 336,00 RJ 2
PIRAÍ Escada
1 R$ 2.975,00 Nâo R$ 2.975,00 RJ em U com Rampa
PIRAÍ
1 R$ 2.000,00 NãO R$ 2.000,00 RJ
PIRAÍ Esfigmomanômetro Adulto
1 R$308,00 Não R$ 308,00 RJ
Escada Digital em Madeira
para Reabilitação
Atenção
Especializada
Atenção
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Escada Linear para Marcha
(sem rampa)
Atenção
Especializada
Atenção
Espedalizada
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PIRAÍ
1 R$ 1.072,00 Não R$ 1.072,00 RJ
PIRAÍ R$200,00 Não R$ 200,00 RJ Esfigmomanômetro Infantil 1
PIRAÍ
1 R$331,00 Não RS 331,00 RJ Esfigmomanômetro Obeso
PIRAÍ
1 R$818,00 Não R$ 818,00 RJ
PIRAÍ Espirômetro
1 R$ 18.328,00 Não R$ 18.328,00 RJ
CL só
Espaldarem Madeira (Barra/
Escada de Ling)
Atenção
Especializada
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Especializada
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Pedestal
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Não R$ 1.590,00 PIRAÍ Mesa de Kanavel R$ 1.590,00 RJ
Não R$ 8.766,00 PIRAÍ Mesa Ortostática 1 R$ 8.766,00 RJ
Não R$ 6.262,00 PIRAÍ Oxímetro 1 R$ 6.262,00 RJ de Pulso
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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permitirão tratamentos modemos, seguros
e
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e
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e humanização no
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R$ 493,00 Não R$ 493,00 IAÍ Prono-supinador
R$ 2.834,00 Não R$ 2.834,00 RJ PIRAÍ Rampa com Degraus 1
R$ 179,00 Não R$ 358,00 RJ P.JRAÍ Rampa para Alongamento 2
PIRAÍ R$949,00 Não R$ 949,00 RJ Simetrógrafo 1
R$ 1.736,00 Não R$ 3.472,00 RJ PIRAÍ Tablado para Fisioterapia 2
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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Não R$ 3.486,00 PIRAÍ 2 R$ 1.743,00 RJ
Não R$ 3.514,00 PIRAÍ TENS e FES 2 R$ 1.757,00 RJ
Não R$ 14.195,00 PIRAÍ Turbilhão 1 R$ 14.195,00 RJ
TENS
- Estimulador
Transcutâneo
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
Atenção
Especializada
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