materia nº 144/2026

CÃMARADIDAI
MUNICIPAL DE I I iXTAI
INDICAÇÃO N° 144/2026
JUSTIFICATIVA
SALA DAS SESSÕES, em 06 de abril de 2026.
Rob.
1
Roberto Horta Jardim Salles (Betão), Vereador que esta subscreve,
no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito com o
objetivo de modernizar o ambiente de negócios e desburocratizar a economia local a
medida busca alinhar Piraí aos pilares da Lei da Liberdade Econômica, simplificando
processos administrativos e garantindo agilidade para quem gera emprego e renda
em nosso município
to Horta Jardim Salles
(Betão)
- Vereador￾A presente indicação visa modernizar a legislação municipal para desburocratizar a
vida de quem gera emprego e renda em nossa cidade. A atualização legislativa
baseada na minuta em anexo foca nos seguintes pontos:
1. Facilitação da Abertura de Negócios: Implementação de um sistema
simplificado para a criação de CNPJs e emissão de alvarás, garantindo que o
empreendedor gaste menos tempo com burocracia e mais tempo gerindo seu
negócio.
2. Liberdade Econômica no Dia a Dia: A recepção da Lei da Liberdade
Econômica permite que atividades de baixo risco sejam iniciadas sem a
necessidade de atos públicos de liberação prévios, fomentando a inovação e o
livre mercado.
3. Tratamento Favorecido para MEI e EPP: Estabelece benefícios em licitações
públicas municipais e simplificação de taxas, garantindo que as pequenas
empresas de Piraí tenham competitividade e incentivo para crescer.
4. Digitalização e Agilidade: Proporciona a integração de sistemas para que os
processos de licenciamento e fiscalização sejam mais transparentes e menos
onerosos para o empresário.
Modernizar as regras para o pequeno negócio é garantir que Piraí seja um polo de
desenvolvimento, atraindo novos investimentos e oferecendo dignidade ao
trabalhador através do empreendedorismo.
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