| Tipo | Ofício Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Encaminho autógrafo da Lei aprovada na sessão do dia 20 de abril de 2026, referente ao Projeto de Lei n° 32/2026, em que: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal. |
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GABINETE DO PRESIDENTE OFÍCIO N° 97/2026 Piraí, 20 de abril de 2026. Exmo. Senhor, Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, 1 Encaminho autógrafo da Lei aprovada na sessão do dia 20 de abril do corrente ano, referente ao Projeto de Lei N° 32/2026, em que: PL N° 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal. Exmo. Sr. Luiz Fernando de Souza DD. Prefeito Municipal de Piraí-RJ íSâ^PIRAÍ Moacir GonçâJSpsWa Rocha Júnior - Presidente - 22 de abril de 2026 às 08:26 Bom dia. Segue o número do protocolo:020204/001894/2026. Segue em anexo Ofício n°97 para o devido protocolo. At.te, Apoio Legislativo Re: Ofício n°97.2026 - CMPiraíRJ "protocolo adm" <protocoloadmrj@gmail.com> Para: apoiolegislativo@pirai.rj.leg.br Em seg., 20 de abr. de 2026 às 16:43, <apoiolegislativo@pirai.rj.leg.br> escreveu: ■ Prezado(a) Senhor(a) GABINETE DO PRESIDENTE , de 20 de abril de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, APROVA: ****************************************************** Câmara Municipal de Pirai, 20 de abril de 2026. PL n° 32/2026 - Luiz Fernando de Souza 1 LEI N° Moacir GonçSlyéE da Rocha Junior Presraente CÂMARADIPAÍ MUNICIPAL DE F IF\AAI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a título de contribuição, que deverá ser repassado em parcela única. Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da Resolução SES-RJ n° 3.601, de 31 de janeiro de 2025, que institui apoio financeiro para o município de Piraí, em razão da declaração do estado de calamidade financeira, conforme Decreto municipal n° 6.662, de 14 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei Municipal n° 1.791, de 20 de janeiro de 2025. Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.