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materia nº 97/2026

Tipo Ofício Presidente
Número / Ano 97 / 2026
Date 2026-04-20
EmentaEncaminho autógrafo da Lei aprovada na sessão do dia 20 de abril de 2026, referente ao Projeto de Lei n° 32/2026, em que: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.
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GABINETE DO PRESIDENTE
OFÍCIO N° 97/2026 Piraí, 20 de abril de 2026.
Exmo. Senhor,
Sem mais para o momento, reitero protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
1
Encaminho autógrafo da Lei aprovada na sessão
do dia 20 de abril do corrente ano, referente ao Projeto de Lei N° 32/2026, em que:
PL N° 032/2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Casa de
Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal.
Exmo. Sr.
Luiz Fernando de Souza
DD. Prefeito Municipal de Piraí-RJ
íSâ^PIRAÍ
Moacir GonçâJSpsWa Rocha Júnior
- Presidente -
22 de abril de 2026 às 08:26
Bom dia.
Segue o número do protocolo:020204/001894/2026.
Segue em anexo Ofício n°97 para o devido protocolo.
At.te,
Apoio Legislativo
Re: Ofício n°97.2026 - CMPiraíRJ
"protocolo adm" <protocoloadmrj@gmail.com>
Para: apoiolegislativo@pirai.rj.leg.br
Em seg., 20 de abr. de 2026 às 16:43, <apoiolegislativo@pirai.rj.leg.br> escreveu:
■ Prezado(a) Senhor(a)
GABINETE DO PRESIDENTE
, de 20 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
APROVA:
******************************************************
Câmara Municipal de Pirai, 20 de abril de 2026.
PL n° 32/2026 - Luiz Fernando de Souza
1
LEI N°
Moacir GonçSlyéE da Rocha Junior
Presraente
CÂMARADIPAÍ
MUNICIPAL DE F IF\AAI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal, o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a
título de contribuição, que deverá ser repassado em parcela única.
Art. 2o - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei são oriundos da
Resolução SES-RJ n° 3.601, de 31 de janeiro de 2025, que institui apoio financeiro
para o município de Piraí, em razão da declaração do estado de calamidade
financeira, conforme Decreto municipal n° 6.662, de 14 de janeiro de 2025,
reconhecido pela Lei Municipal n° 1.791, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição à Casa de Caridade de Piraí -
Hospital Flávio Leal.

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