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INDICAÇÃO N°201/2026
JUSTIFICATIVA
SALA DAS SESSÕES, em 11 de maio de 2026.
1
Luiz Fernando Colucci Junior, Junior Dentista,
Vereador com assento nesta Casa Legislativa, usando de suas atribuições, indica ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, adequação
de uma legislação que regularize os cemitérios municipais, ossuários, cessão,
concessão e propriedade de espaço nos cemitérios, inumação, exumação, serviços
funerários, tendo em vista que a legislação existente, necessita de uma visão mais
abrangente e detalhada, além da digitalização de livros, documentos, escrituras e
todos arquivos existentes e dos serviços dos cemitérios municipais e funerária
municipal.
A legislação municipal que normatizar as ações nos
cemitérios do município necessita de um estudo e organização a fim de ficar mais
completa. Vale ressaltar que a presente reivindicação já foi objeto de igual teor na
Indicação n°233/2024 de autoria deste vereador.
Entendo justificada a presente proposição aguardando,
assim, seu pronto atendimento.
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