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PROJETO DE LEI N°3^/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
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Praça Getúlio Vargas, s/n° • Centro
Autoriza o Poder Executivo a conceder,
através de Decreto, contribuição à Casa
de Caridade de Piraí- Hospital Flávio Leal.
F it £ »• S i T M A C- E
PIEAI
LUIZ FERNANDO Assinado de forma digital
-.p por LUIZ FERNANDO DE
lJt SOUZA:56921195791
SOUZA:569211957 Dados: 2026.05.19
gi 15:00:05-03'00'
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Art. 2o - Para efetivar a transferência dos recursos, deverá ser celebrado Termo
de Repasse específico, fixando as regras e condições de uso, de acordo com o
repasse efetivado pelo Fundo Nacional de Saúde ou pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3o - As despesas desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementado, se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder através de Decreto,
contribuição à Casa de Caridade de Piraí - Hospital Flávio Leal, recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde e/ou Fundo Estadual de Saúde, com valor e destinação
específica em atos próprios do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado de
Saúde.
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