| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE EFETUAR ESTUDO NO SENTIDO DE SEREM EXTINTAS AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR ESTE MUNICÍPIO, CUJO O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO ULTRAPASSE R$50,00 ( CINQÜENTA REAIS) EM CADA AÇÃO. |
| native_id | 224 |
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