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materia nº 42/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaSANDRA GOMES SIMÕES, VEREADORA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, A EXTENSÃO DO PROGRAMA DE MOBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (TARIFA LEGAL) AOS MORADORES DA SERRA DO MATOSO.
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INDICAÇÃO N.° 42/2012
SANDRA GOMES SIMÕES, Vereadora, no 
uso de suas prerrogativas legais, indica ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, a extensão do 
Programa de Mobilidade no Transporte Coletivo (Tarifa Legal) 
aos moradores da Serra do Matoso, 2º distrito deste município.
 
JUSTIFICATIVA
Partindo da premissa que todo cidadão merece 
um transporte coletivo de qualidade e com preço justo a 
Prefeitura Municipal de Piraí instituiu o Programa de 
Mobilidade no Transporte Coletivo (Tarifa Legal) em que todos 
os moradores, usuários do serviço convencional de transporte 
coletivo municipal de passageiros têm direito à passagem com o 
custo de R$ 1,00 (um real), de acordo com a Lei 984/2009, 
porém, os moradores da Serra do Matoso, distrito mais distante 
da sede do município, não estão sendo beneficiados com tal 
programa. Reiterando indicação nº 231 de 19 de agosto de 2010.
Entendendo plenamente justificada a presente 
proposição esperamos, do Chefe do Executivo, providências 
para o seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de fevereiro de 2012.
SANDRA GOMES SIMÕES
-Vereadora-

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