materia nº 33/2009

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
PROJETO DE LEI N° 33/2009.
Dispõe sobre o planejamento, implantação 
e gestão do Sistema Cicloviário no 
Município de Piraí – RJ e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 
 A P R O V A:
Artigo 1° - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Piraí – RJ, como 
incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o 
desenvolvimento de mobilidade sustentável. 
§ único: O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas, 
abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser 
considerado modal efetivo na mobilidade da população. 
Artigo 2° - O Sistema Cicloviário do Município de Piraí – RJ será formado por: 
I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclo 
faixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Artigo 3° - O Sistema Cicloviário do Município de Piraí-RJ deverá:
I. Articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de 
Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto 
para o ciclista;
 
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II. Implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios 
de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de 
rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros 
espaços naturais;
III. Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos 
para a demanda que se pretende atender;
IV. Agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura 
apropriada para a guarda de bicicletas;
V. Promover atividades educativas visando à formação de comportamento 
seguro e responsável no uso de bicicleta e, sobretudo no uso do espaço 
compartilhado;
VI. Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Artigo 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, em 
conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente do Município, consolidar, num 
programa de implantação o Sistema Cicloviário do Município.
Artigo 5° - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de 
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte: 
I. Ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, 
acostamento, ilha ou do canteiro central;
II. Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no 
canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse;
III. Ter traçado e dimensões adequadas para segurança do tráfego de bicicletas e 
possuindo sinalização de trânsito específica. 
Artigo 6° - A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação 
de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou 
da calçada. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver disponibilidade de 
espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou 
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, 
 
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bem como quando as condições físico-operacionais de tráfego motorizado 
forem compatíveis com a circulação de bicicletas. 
Artigo 7° - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que 
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas 
com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Artigo 8° - Os Terminais e Estações de Transbordo, os prédios públicos, as 
empresas, escolas, centros de compras, centros de abastecimentos, condomínios 
industriais, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir 
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte 
da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte. 
§ único: O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração 
de bicicletas e poderá ser público ou privado. O paraciclo é o local destinado ao 
estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, 
equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Artigo 9° - A elaboração de projetos e construção e praças e parques, deverá 
contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim 
como paraciclos no seu interior. 
Artigo 10 – A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito deverá estimular a 
implantação de locais reservados para bicicletários, nos terminais e corredores 
de ônibus. 
§ único – A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do 
local e mesmo para a implantação de bicicletários. 
Artigo 11 – As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos, deverão prever 
espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com 
os estudos de viabilidade. 
Artigo 12 – A PM poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou 
ciclofaixas nos terrenos marginais aos trechos urbanos, de interesse turístico, nos 
acessos às empresas, comerciais e institucionais, quando houver demanda 
existente e viabilidade técnica. 
 
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Artigo 13 – A implantação e operação dos bicicletários fora da via 
pública, com controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, 
sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia 
aprovação pelo Órgão Executivo Municipal. 
Artigo 14 – Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá 
ser permitido de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo Municipal 
de Trânsito, além da circulação de bicicletas:
I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme 
previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos 
usuários do sistema cicloviário;
II. Utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja 
expressamente proibida;
III. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que 
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do 
pedestre onde exista trânsito partilhado. 
Artigo 15 – A SMTT, deve manter ações educativas com o objetivo de 
promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim 
como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os 
pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o 
uso adequado de espaços compartilhados.
Artigo 16 – Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente poderão ser 
realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal 
de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do 
evento. 
Artigo 17 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Artigo 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Justificativa: A construção de um sistema cicloviário na cidade de Piraí, tem 
como propósito trazer soluções relacionadas à atual situação do trânsito em 
nossa cidade, que segundo estudos, “ a frota de veículos particulares em Piraí 
 
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tem crescido sobremaneira nos últimos anos”. Várias capitais da 
federação, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Curitiba, assim 
como cidade de menores portes a bicicleta vem ganhando espaço como 
alternativa para o transporte urbano. E em decorrência do número de ciclistas 
aumentarem nas cidades e os Estados começam a criar políticas públicas para 
integrar o transporte em duas rodas à malha viária. 
Para os cidadãos piraienses, as ciclovias oferecerão uma alternativa de lazer e 
um estímulo ao comércio entre bairros circunvizinhos. Afinal, elas incentivam o 
hábito saudável de fazer atividades físicas e as relações sociais. Ainda instigam 
a prática de um esporte ecologicamente correto, pois não polui o meio ambiente. 
Já o comércio local ganha novo fôlego, principalmente nos serviços de entrega e 
carga. 
No lado econômico, a bicicleta também traz vantagens: é o veículo de baixo 
custo e seu único combustível vem de energia natural que temos no corpo (e que 
como visto acima precisamos gastá-la). Um automóvel consome muito 
combustível, principalmente nos horários de pico, quando sua velocidade está 
mais baixa, e o tempo de queima de combustível é maior.
No que tange ao esporte, a meio de transporte, o incentivo ao ciclismo também é 
uma forma de inclusão social. Isso porque pedalar é uma alternativa para se 
locomover. Mais barato e acessível à população de baixa renda, a bicicleta é um 
meio de transporte muito usado por pessoas que não dispõem de dinheiro para 
pagar a passagem do ônibus. E, nesse caso, as ciclovias servem de rota segura 
para quem diariamente vai ao trabalho, escola ou faz serviços de entrega em 
bairros residenciais. 
Vale a pena destacar que com o desenvolvimento de condomínios industriais 
implantados no município, a criação de espaços próprios e seguros para 
circulação de usuários nos deslocamentos diários de suas residências até o seu 
local de trabalho, torna-se extremamente necessário. 
Para tanto, tem esse projeto de lei o propósito de alertar tanto o governo 
municipal quanto cidadãos piraienses, para a importância de buscarmos meios 
alternativos, não poluentes e inteligentes para resolvermos problemas gerados 
pelo aumento considerável do uso de transportes automotivos. Soluções 
temporárias como alargamento de pistas rotativas para capacitar mais 
automóveis, e viadutos para desviar o fluxo, somente adiam o problema. 
 
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Entendendo plenamente justificada a presente proposição, espero dos 
nobres pares, sua aprovação. 
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2009.
CHARLES TORRES DIAS
 - Vereador -