materia nº 11/2012

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 11 / 2012.
Estabelece o ensino de noções básicas quanto 
às questões de SEGURANÇA NO TRÂNSITO
como atividade extracurricular obrigatória na 
rede municipal de ensino. 
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIRAÍ – RJ;
 A P R O V A:
Art. 1° - Fica por esta lei instituída como atividade extracurricular obrigatória, na rede 
municipal de ensino, a atividade de noções básicas de segurança no trânsito. 
Art. 2° - Fica por esta lei o Executivo, através das Secretarias de Educação e de Transporte e 
Trânsito, autorizado a criar ou mesmo se utilizar de material didático para 
orientação aos usuários em geral, o qual deverá conter linguagem e ilustrações 
acessíveis às crianças e adolescentes, versando sobre regras de trânsito 
estabelecidas no Código Nacional de Trânsito (CNT).
Art. 3° - A atividade aludida no art. 1°, será objeto de regulamentação por ato do Chefe do 
Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da verba 
própria do orçamento em vigor e que, se necessário, será suplementada.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
Tendo em vista o aumento do número de veículos, dos mais diversos 
tipos, em circulação por nossa cidade e estradas, levando-se em consideração que grande parte 
dos acidentes ocorre, principalmente, pela falta de uma educação efetiva, seja dos motoristas, 
dos pedestres, o ensino de noções básicas de segurança no trânsito para as crianças e 
adolescentes contribuirá muito para que tenhamos, num futuro próximo, cidadãos mais 
disciplinados e conscientes no trânsito. 
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2012.
CHARLES TORRES DIAS 
 - Vereador -