materia nº 12/2012

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
PROJETO DE LEI Nº 12 / 2012.
Dispõe sobre a inserção de mensagens 
educativas em todo e qualquer material 
publicitário ou informativo, impresso ou 
audiovisual, da Prefeitura Municipal de Piraí. 
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIRAÍ – RJ;
 A P R O V A:
Art. 1° - Todo e qualquer material publicitário ou informativo, impresso ou áudio visual 
emitido pela Prefeitura Municipal de Piraí e suas secretarias ou autarquias deverá 
conter, de forma acessória, mensagens educativas. 
Art. 2° - Os conteúdos das mensagens serão fornecidos pelos diversos setores da 
administração pública interessados na divulgação de campanhas e/ou orientações. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da verba 
própria do orçamento em vigor e que, se necessário, será suplementada.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
A Prefeitura Municipal de Piraí faz circular uma grande quantidade de 
material informativo e publicitário e nada mais oportuno do que divulgar através desses 
veículos (carnês, jornais, rádio, televisão, etc.), e levar à população mensagens de alerta, de 
orientação, como, combate e prevenção ao uso de drogas, preservação da natureza, prevenção 
e combate a dengue e quaisquer outras de conteúdo educativo. 
SALA DAS SESSÕES, em 17 de abril de 2012.
CHARLES TORRES DIAS 
 - Vereador -