materia nº 15/2012

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 15 / 2012.
Dispõe sobre a instituição do dia 24 de agosto
como o Dia Municipal de Combate ao Abuso 
Sexual e qualquer outro tipo de violência física 
ou psicológica contra a criança e o adolescente.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIRAÍ – RJ;
 A P R O V A:
Art. 1° - Fica por esta lei instituído o dia 24 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao 
Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência física ou psicológica contra a 
criança e o adolescente. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
em pareceria com o CMDCA, Conselho Tutelar e outros, autorizado a estabelecer e 
coordenar a programação dos eventos pertinentes à data, em âmbito municipal.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão, no presente exercício, por conta de 
crédito especial a ser oportunamente aberto e nos subseqüentes por conta de dotações 
próprias a serem consignadas nos futuros orçamentos. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
É assustador o número de casos, divulgados pela mídia, envolvendo 
violência, de todo tipo, contra crianças e adolescentes em nosso país. Uma grande parcela 
desses incidentes ocorre por falta de educação e preparo psicológico dos adultos envolvidos. 
Um trabalho de orientação e conscientização, através de campanhas 
educativas, contribuirá para a melhoria dos adultos de hoje e, certamente, na formação das 
futuras gerações de adultos. 
SALA DAS SESSÕES, em 08 de maio de 2012.
CHARLES TORRES DIAS 
 - Vereador -