materia nº 18/2012

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
PROJETO DE LEI N° 18/2012.
 Institui no âmbito do Município de Piraí -
RJ, a Semana Municipal da Pessoa com 
Necessidades Especiais e dá outras 
providências.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIRAÍ – RJ;
 A P R O V A:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Piraí-RJ a Semana Municipal 
das Pessoas com Necessidades Especiais.
 
Parágrafo único: A Semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais 
será comemorado, anualmente, na semana em que o dia 03 de dezembro esteja 
inserido.
Art. 2º - A Semana Municipal das Pessoas com Necessidades Especiais passam 
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Piraí-RJ.
Art. 3º - Na Semana Municipal das Pessoas com Necessidades Especiais o 
Município promoverá ações culturais, esportivas, recreativas e 
educativas com a participação das pessoas com necessidades especiais 
e das instituições que as representam e realizará, entre outras 
atividades:
 I – apresentações teatrais;
 II – shows com música e dança;
 III – gincanas;
 IV – disputas esportivas nas diversas modalidades;
 V – ruas de lazer e recreação;
 
 Câmara Municipal de Piraí
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 VI – palestras e debates sobre melhoria na qualidade de vida das pessoas 
com necessidades especiais;
 VII – palestras específicas para pais e responsáveis legais da pessoa com 
necessidade especial para conscientizar sobre a importância da 
convivência social dessa pessoa na sociedade;
 VIII – passeios turísticos; 
 IX – cursos e palestras de aperfeiçoamento profissional, inerentes às pessoas 
com necessidades especiais.
 § 1º - O passeio turístico deverá ser realizado com ônibus ou veículos 
adaptados, se necessário, com programação elaborada de acordo com os 
interesses e necessidades da comunidade envolvida, contemplando locais e áreas 
rurais e urbanas consideradas turísticas ou de preservação ambiental.
 § 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, deste artigo, o passeio turístico 
poderá também contemplar outros locais a serem escolhidos pelas entidades 
representativas de classe de pessoas com necessidades especiais.
Art. 4º - A realização das atividades de que trata o art. 2º, desta lei, terão como 
participantes entidades governamentais e não-governamentais, bem 
como a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de 
Saúde e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que desenvolverão 
em parceria com a Prefeitura Municipal de Piraí, atividades de 
combate ao preconceito e de conscientização da população em relação 
à acessibilidade.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal estimulará a sociedade civil, por meio 
das instituições que representam as pessoas, com necessidades 
especiais das escolas, das associações de moradores, dos conselhos 
municipais, dos clubes de serviços e das demais entidades 
representativas de classe a participar ativamente da Semana da Pessoa 
com Necessidades Especiais.
Art. 6º - Durante a realização da Semana da Pessoa com Necessidades Especiais
o Poder Executivo Municipal utilizará os meios de comunicação com 
o objetivo de veicular mensagens alusivas às pessoas com 
necessidades especiais.
 
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Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da execução das atividades 
previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar 
convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da 
iniciativa privada e com entidades representativas dos direitos das 
pessoas com necessidades especiais.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal criará uma comissão especial para 
organização da Semana da Pessoa com Necessidades Especiais 
composta, no mínimo, por:
 I – um representante do Poder Executivo Municipal;
 II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
 III – um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
 IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
 V – um representante de cada segmento de entidades de atendimento à 
pessoa com necessidades especiais.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 A Semana Municipal da Pessoa com Necessidades Especiais 
será de suma importância para ajudar na quebra de preconceitos e na 
conscientização da população e de profissionais, da importância da inclusão 
social e da integração na sociedade das pessoas com necessidades especiais. 
Sabemos que existem leis voltadas para assegurar o direito à inclusão social 
dessas pessoas, mas temos consciência de que ainda será preciso preparar a 
população e os profissionais ligados ao aperfeiçoamento da qualidade de vida da 
pessoa com necessidades especiais.
 
 Câmara Municipal de Piraí
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 Essas pessoas têm sentimento e sabem tudo o que 
ocorre à sua volta, mesmo aquelas com quadros mais comprometidos sentem 
quando são rejeitadas e excluídas. É preciso despertar nas pessoas, que estão à 
sua volta, consciência da importância de ações de amor e solidariedade. Temos 
que aprender a lidar com as diferenças, de maneira sutil, para não tornar mais 
difícil a missão a ser cumprida.
 A inclusão social é um conjunto de meios e ações que 
combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade. Inclusão social é 
oferecer aos mais necessitados oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro 
de um sistema que beneficie a todos, e não apenas aos mais favorecidos no 
sistema meritocrático em que vivemos.
 O que sugiro através deste projeto são ações voltadas para a 
conscientização e a integração das pessoas com necessidades especiais na 
sociedade em geral, capacitação para profissionais envolvidos, direta ou 
indiretamente, na formação dessas pessoas e, principalmente, conscientização 
dos pais e responsáveis sobre a importância do convívio dessas pessoas com os 
demais membros da sociedade.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de maio de 2012.
CHARLES TORRES DIAS
 - Vereador -