materia nº 401/2013

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
INDICAÇÃO Nº 401/2013
O Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira (Russo), no uso 
de suas atribuições, solicita ao Poder Executivo que tome as providências 
cabíveis no sentido da regularização fundiária, com a posterior concessão 
de título de posse aos moradores da localidade “Sanatório da Serra”, 
localizada neste município.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida condiz com o princípio basilar da propriedade, a 
função social, inserido no art. 5º, incisos XXII e XXIII da CF/88, cuja 
interpretação não trata da utilização da propriedade para fins de 
produtividade da terra, mas para moradia em comunhão com sua família, 
com uso e gozo a que os mesmos têm direito, até porque uma família pode 
obter a posse de uma propriedade apenas para moradia. 
Os princípios fundamentais norteadores das relações sociais 
contratuais pactuadas entre os seres humanos, não estão atrelados somente 
ao aspecto material com o bem adquirido, tanto faz ela de forma completa 
ou incompleta, mas psicológica e espiritual, como dizer que a pessoa não 
possui a posse plena quando viveu em um lugar onde construiu família, 
construiu sua história por longos anos, criou um elo com aquele lugar 
sendo o bem visto, às vezes, não como coisa mas como algo integrado à
alma.
Neste mesmo contexto, os moradores da mencionada área 
disponibilizariam de alguns benefícios tais como: 
 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
- Segurança na posse, através da legalização dos imóveis ocupados para 
moradia ou outros usos não residencias;
- Acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais 
para melhoria dos imóveis existentes;
- Integração das áreas à cidade, através de endereçamento oficial, inclusão 
dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos 
internos às ocupações, dentre outros.
Com a área regularizada e a segurança na posse garantida as 
comunidades podem planejar seu futuro organizando discussões com a 
participação de moradores e representantes, com o objetivo de manter o 
que já foi conquistado e buscar outras melhorias para a área.
É importante que todos conheçam os seus direitos para que 
estes sejam respeitados e, também, os seus deveres, para respeitar os 
direitos dos vizinhos e da comunidade como um todo.
Face ao exposto, e sendo a proposição de grande benefício 
para nossos munícipes, esperamos de Sua Exª., o Senhor Prefeito 
Municipal, a possibilidade de atendimento a esta justa reivindicação
SALA DAS SESSÕES, em 11 de junho de 2013.
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA
 - Vereador -
 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
 
 
 Face ao exposto, e sendo a proposição de grande 
benefício para nossos munícipes esperamos de Sua Exª., o Senhor Prefeito 
Municipal, determinações para o seu pronto atendimento.