materia nº 17/2013

Projeto de Lei n° 17/2013.
Dispõe sobre a elaboração 
e veiculação de conteúdo 
educativo, bem como 
orientação sobre doenças 
sexualmente transmissíveis
e ao uso de drogas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
A P R O V A :
Art. 1º Fica por esta Lei o Poder Executivo, autorizado a promover a 
veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças 
sexualmente transmissíveis e ao uso de drogas, na contracapa de livros e 
cadernos escolares e ou encartar impressos sobre o tema, no material 
distribuído na rede de ensino público municipal, bem como outros 
materiais impressos do Município, tais como: informativo, carnê de IPTU, 
publicidade de eventos, dentre outros.
§ 1º - As veiculações/orientações deverão trazer as informações em forma 
e linguagem acessíveis a todas as idades, de forma clara e didática.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como verbas de
publicidade, consignadas em orçamento ou suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:
A escola é um espaço de socialização, de aprendizagem, 
mas tem sido também o espaço de refração da questão social, sendo a 
questão social entendida como "o conjunto das expressões das 
desigualdades da sociedade. 
Atualmente a idéia de “educar” para uma “vida 
saudável” se ampliou bastante, pois é consenso geral que as condições 
necessárias para que sujeitos e comunidades sejam mais saudáveis não 
dependem unicamente do individuo receber informações sobre cuidados 
com o corpo e ter acesso a tratamento médico hospitalar. Nessa visão 
holística e mais abrangente, a Escola passou a tratar a “Saúde” como um 
tema transversal e multidisciplinar, de modo que a abordagem dessa 
questão se tornou parte obrigatória de todas as disciplinas, os projetos 
educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.
Com base no exposto, é de conhecimento de todos que 
as doenças sexualmente transmissíveis são um problema de saúde pública, 
principalmente junto às classes menos esclarecidas e sabemos, também, 
que o melhor meio de se enfrentar tal situação é através da prevenção, por 
isso, toda e qualquer iniciativa que traga informação e orientação à 
população sempre contribui com a diminuição da incidência dessas 
doenças.
O objetivo é alertar para o perigo das drogas, 
reconhecimento e conscientização deste grave problema social. “Com o uso 
de drogas, há o aumento da criminalidade, disseminação das Doenças 
Sexualmente Transmissíveis, e a destruição do ser humano”.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2013.
Charles Torres Dias
- Vereador -