materia nº 28/2013

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
PROJETO DE LEI Nº 28/2013.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
ATRAVÉS DO SERVIÇO DE MOTO￾TÁXI NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em 
motocicletas de aluguel, denominado moto-táxi, estabelecendo normas para sua prestação 
no âmbito do município de Piraí, que atendam aos requisitos de conforto, segurança e 
higiene, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e da Lei 
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Códigos de Trânsito Brasileiro – e Resoluções 
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º - Considera-se transporte individual de passageiros para aplicação da presente lei, 
aquele efetuado por motocicleta devidamente cadastrado no Setor de Cadastro da Prefeitura 
Municipal de Piraí.
Parágrafo único. O número máximo de motocicletas que operacionalizam o 
serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 veículo para cada 300 (trezentos) 
habitantes ou fração, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE.
 
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Art. 3º - Os veículos destinados aos serviços de moto-táxi a que alude esta Lei deverão 
atender, obrigatoriamente, além do estipulado pelo Código Brasileiro de Trânsito e pelas 
Resoluções do CONTRAN, as seguintes exigências:
I – estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
II – ter a motocicleta potência mínima equivalente a 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas) 
e o máximo de 250 cc (duzentos e cinquenta cilindradas, cujo ano de fabricação não seja 
superior a 05 (cinco) anos;
III – estar a motocicleta legalmente registrada em nome do proprietário da licença concedida 
pelo município;
IV – estar licenciado no Município de Piraí, na categoria aluguel;
V – possuir protetores de escapamento;
VI – possuir alças para segurança do passageiro;
VII – possuir protetor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo e antena corta-pipas;
VIII – possuir identificação do permissionário, conforme padrão definido pelo Setor de 
Cadastro da Prefeitura Municipal de Piraí.
Parágrafo único. As motocicletas em operação deverão ser submetidas à 
vistoria inicial e semestral junto ao Setor Municipal de Trânsito local, em data e horário 
previamente agendados.
Art.4º - Para a execução do serviço de moto-táxi deverão ser observados, obrigatoriamente:
I – ao conduzir a motocicleta transportando passageiro, utilizar colete de identificação que 
possua alça que assegure maior proteção ao passageiro;
II – utilizar capacetes com selo do INMETRO, possuindo nele identificação contendo número 
da concessão e placa da motocicleta;
III – fornecer ao passageiro, ao ser transportado, touca higiênica descartável;;
IV – estarem em locais previamente ordenados pela SMTT (Secretaria Municipal de 
Transporte e Trânsito) – Piraí.
 
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Parágrafo único. A determinação constante no inciso IV deste artigo será 
exigida tão somente para os novos pontos a serem instalados.
Art.5º - Sem prejuízos de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, 
os motociclistas do serviço de moto-táxi deverão cumulativamente:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, 
contendo ainda placa da motocicleta e número da concessão;
V – carteira de identidade;
VI – título de eleitor;
VII – cadastro de pessoa física – CPF;
VIII – atestado de residência, e
IX – certidões negativas das varas criminais;
Art. 6º - O disposto no artigo anterior será exigido, também, para os serviços de entrega de 
pequenas mercadorias, denominados moto-frete.
Parágrafo único. Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste 
artigo a entrega promovida por lojas, bares, farmácias, restaurantes e similares que possuam 
sistema próprio.
Art. 7º - Será admitido um motociclista auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente 
cadastrado no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal e atendidos os mesmos requisitos 
exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.
Art. 8º - A concessão definitiva para a prestação de serviços de moto-táxi será concedida 
após a realização de processo licitatório entre os interessados inscritos, conforme a Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Para se habilitarem ao processo licitatório, os interessados deverão 
ser exclusivamente pessoa física, não se admitindo pessoas jurídicas, cooperativas, ou outro 
meio coletivo de associação, podendo ser concedida apenas uma licença por pessoa física.
 
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Art.9º - As tarifas dos serviços de moto-taxi e moto-frete serão estabelecidas e fixadas através 
de Decreto do Poder Executivo Municipal, sendo possível estabelecer tarifação diferenciada.
Art.10º - A não observância das obrigações, violação das proibições, e demais ordenamentos 
previstos nesta Lei, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o moto￾taxista, aplicada isolada ou cumulativamente:
I – advertência escrita;
II – multa equivalente a 02 (duas) unidades fiscais do Município de Piraí;
III – suspensão por 90 (noventa) dias no caso de reincidência da advertência;
IV – cassação da concessão.
Parágrafo único. As infrações cometidas deverão ser registradas em 
prontuário especifico suficientes para tornar impedido o profissional reincidente em 
infrações que coloquem em risco o usuário.
Art.11 - A incidência dolosa como autor, co-autor ou partícipe de qualquer delito, implicará 
na mediata suspensão temporária da execução dos serviços por 120 (cento e vinte) dias, e a 
consequente cassação definitiva no caso de condenação com trânsito em julgado.
Art.12 - Os permissionários que, por negligencia ou imprudência, praticarem ou 
possibilitarem a utilização das motocicletas para a prática de quaisquer tipos penais que 
tratam a prevenção e repressão ao uso, consumo ou trafico de substâncias entorpecentes, 
ficarão sujeitos à cassação definitiva da permissão.
Parágrafo único. A Policia Militar e a Policia Civil enviarão ao Setor 
Municipal de Trânsito, copias dos Boletins de Ocorrência e/ou procedimentos criminais que 
envolvam moto-taxista e moto-frete, cujo conteúdo será anotado em pasta própria para efeito 
de apreciação dos antecedentes.
 
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Art.13 - O Poder Executivo, através do Setor de Cadastro e de Obras definirá os 
pontos de moto táxi a serem instalados no município, a fim de permitir o melhor atendimento 
à comunidade.
Art.14 - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, esta Lei.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art.16 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: 
Os vereadores Alzemiro dos Santos Dias e Flávio de Almeida 
Ribeiro vêm, mui respeitosamente encaminhar a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que cria 
em nosso município o transporte individual de passageiros em motocicletas, através do 
serviço de Moto-Táxi.
Este Projeto de Lei visa oferecer, de forma legal, uma opção de 
transporte individual de passageiros com intuito de suprir as deficiências, principalmente de 
horários e de custo (passagem) em relação ao serviço de transporte público de passageiros 
de nosso município.
Ressalta-se que esta modalidade de transporte já é usual em 
municípios vizinhos, e esperamos que traduza em satisfação e segurança para os munícipes 
que necessitarem de sua utilização.
Ilustres colegas Vereadores, são estas as justificativas que 
encontro para conclamá-los a votar favoravelmente o mencionado Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES, 11 de junho de 2013.
ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS
-Vereador￾FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO
 - Vereador-