| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA DETERMINADO À SECRETARIA COMPETENTE E A PROCURADORIA GERAL, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, CRIANDO O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 03 DE 13 DE AGOSTO DE 1998. |
| native_id | 400 |
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