materia nº 510/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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INDICAÇÃO Nº 510/2013
 DARLEI GOMES DE MORAES, Vereador, no uso 
de suas prerrogativas, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a adoção de 
providências cabíveis no sentido da regularização fundiária, com a posterior 
concessão de título de posse aos moradores de Arrozal, 3º distrito deste 
município. 
JUSTIFICATIVA:
Legitimar e tornar público, formalmente, o direito 
daqueles moradores de possuir e dispor sobre o imóvel em que exerce sua 
moradia, o que se efetiva por meio do registro em cartório de um documento 
equivalente a uma escritura pública de titularidade do imóvel. 
Atualmente, 75% dos moradores não possuem escritura 
de seus imóveis.
Entendendo plenamente justificada a presente 
proposição esperamos, de Sua Exa. o Senhor Prefeito Municipal, determinação 
para o seu atendimento.
SALA DAS SESSÕES, em 24 de setembro de 2013.
DARLEI GOMES DE MORAES