| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, JUNTO COM A PROCURADORIA GERAL E DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, VISANDO A MUDANÇA DA DATA BASE PARA O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PASSE A SER EM 01 DE JANEIRO DE CADA ANO. |
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Câmara Municipal de Piraí Estado do Rio de Janeiro Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000 e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br Telefax: (24) 2411-9500 INDICAÇÃO nº 03/2014 ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei, junto com a Procuradoria Geral e demais Secretarias envolvidas, visando a mudança da data base para o aumento salarial dos servidores públicos municipais, passe a ser em 01 de janeiro de cada ano. JUSTIFICATIVA: O Governo Federal executa o aumento do salário mínimo em 01 de janeiro de cada exercício, os servidores municipais teriam um ganho relativo com a antecipação de 05(cinco) meses, porque hoje essa correção só acontece em 01 de maio. Entendo justificada a presente proposição aguardando, assim, seu pronto atendimento. SALA DAS SESSÕES, em 03 de fevereiro de 2014. Alzemiro dos Santos Dias -Vereador-