| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA, REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 139, § 3º, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O ENCAMINHAMENTO DESTE REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DA EXMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DESTE MUNICÍPIO, PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE, O IPTU E AS AÇÕES DE COBRANÇA (EXECUÇÃO) DA DÍVIDA ATIVA, NO PLENÁRIO DESTE LEGISLATIVO. |
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