materia nº 24/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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Telefax: (24) 2411-9500
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piraí 
 REQUERIMENTO Nº 24/2014
 Enderson da Silva (Eco Staccato), Vereador desta Câmara 
Municipal, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa desta Casa, ouvido o 
Douto Plenário, seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando ao Conselho Tutelar e a Polícia Militar que 
tomem as providências cabíveis no sentido de intensificar a fiscalização no 
período do carnaval, no tocante à venda e comercialização de bebidas 
alcoólicas aos menores de idade, bem como assédio aos mesmos.
 È importante que todos conheçam os seus direitos, para que 
estes sejam respeitados, e também os seus deveres, para respeitar os direitos 
dos outros e da comunidade como um todo.
 Tal requerimento tem seu respaldo legal no Estatuto da Criança 
e do Adolescente que é uma Lei Federal que entrou em vigor no dia 12 de 
outubro de 1990, bem como na Portaria da Infância e Juventude desta Comarca 
de nº 001/2007.
 O presente requerimento tem o intuito de dar apoio a nossa 
comunidade que vem sofrendo com alguns abusos cometidos com nossas 
crianças e adolescentes. 
SALA DAS SESSÕES, em 25 de fevereiro de 2014.
 ENDERSON DA SILVA
 -Vereador-