materia nº 85/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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 INDICAÇÃO Nº 85/2014
 JOÃO ROBERTO LADEIRA, Vereador com assento 
nesta Casa Legislativa, usando de suas atribuições legais, indica ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado à Secretaria 
competente, para que seja feito um estudo visando à desapropriação e 
legalização da área que fica localizada às margens da Rodovia 
Presidente Dutra, Km 229, sentido Rio, no Bairro Caiçara, 1º distrito 
deste município.
 JUSTIFICATIVA:
No referido local existe, hoje, 28 famílias assentadas
e, segundo informações dos moradores mais antigos, a referida área
pertence à Empresa Elevan, antiga prestadora de serviço da Dutra.
Após uma reunião com o Secretário de Meio Ambiente Mário Luiz Dias 
Amaro e com o Secretário de Serviços Públicos Ricardo Torres, vimos a 
necessidade de um atendimento do serviço público municipal em termos 
de saneamento básico (luz, água e esgoto), para tanto, solicito um estudo 
para desapropriação da área igual ao que está sendo feito em outras 
localidades no município.
Vale ressaltar que, a situação é irreversível, pois em 
apenas 10 (dez) anos, famílias já se apropriaram de lotes, a maioria em 
construção.
 Face ao exposto, esperando a atenção por parte do 
Exmo. Senhor Prefeito, apresento a presente proposição aguardando seu 
pronto atendimento.
 SALA DAS SESSÕES, em 25 de março de 2014.
 JOÃO ROBERTO LADEIRA
 -Vereador-