materia nº 103/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 103/2014
Luiz Fernando Colucci Júnior, Vereador com assento 
nesta Casa Legislativa, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a 
necessidade de se determinar à Secretaria competente, que realize o repasse 
dos recursos do PMAQ - (Programa nacional de melhoria do acesso e da 
qualidade na atenção básica) referente ao ano de 2013 aos agentes 
comunitários de saúde do município antes do término dos contratos e que essa 
gratificação seja estendida aos outros membros da equipe de saúde que prestam 
serviços na ESF - Estratégia Saúde da Família, tais como Nutricionista, 
Fisioterapeuta, Fonoaudiólo e outras categorias.
JUSTIFICATIVA:
Como a avaliação foi realizada no ano de 2013 e os 
recursos são referentes a 2013 nada mais justo que estes profissionais sejam 
contemplados com este incentivo, porém, de acordo com a lei votada por esta 
Casa, apenas os funcionários devidamente habilitados e na ativa teriam direito 
ao recebimento do recurso. Por esse motivo, acredito que esse reclame deva ser 
analisado e definido com a rapidez que se faz necessária para que a justiça e o 
direito sejam cumpridos na sua integridade.
Certo de poder contar a atenção do Chefe do Executivo 
Municipal aguardo as providências para o atendimento a mais esta solicitação.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO COLUCCI JÚNIOR
 - Vereador-