materia nº 100/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
INDICAÇÃO Nº 100/2014
O Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira (Russo), 
no uso de suas atribuições, solicita ao Poder Executivo que tome as 
providências cabíveis no sentido da regularização fundiária, com a 
posterior concessão de título de posse aos moradores da localidade 
“Sanatório da Serra”, localizada neste município.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida condiz com o princípio basilar da 
propriedade, a função social, inserido no art. 5º, incisos XXII e XXIII da 
CF/88, cuja interpretação não trata da utilização da propriedade para fins 
de produtividade da terra, mas para moradia em comunhão com sua 
família, com uso e gozo a que os mesmos têm direito, até porque uma 
família pode obter a posse de uma propriedade apenas para moradia. 
Os princípios fundamentais norteadores das relações 
sociais contratuais pactuadas entre os seres humanos, não estão atrelados 
somente ao aspecto material com o bem adquirido, tanto faz ela de forma 
completa ou incompleta, mas psicológica e espiritual, como dizer que a 
pessoa não possui a posse plena quando viveu em um lugar onde 
construiu família, construiu sua história por longos anos, criou um elo 
com aquele lugar sendo o bem visto, às vezes, não como coisa, mas como 
algo integrado à alma.
 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
Neste mesmo contexto, os moradores da mencionada 
área disponibilizariam de alguns benefícios tais como: 
- Segurança na posse, através da legalização dos imóveis ocupados para 
moradia ou outros usos não residenciais;
- Acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais 
para melhoria dos imóveis existentes;
- Integração das áreas à cidade, através de endereçamento oficial, inclusão 
dos lotes nos cadastros municipais e manutenção dos espaços públicos 
internos às ocupações, dentre outros.
Com a área regularizada e a segurança na posse 
garantida, as comunidades podem planejar seu futuro organizando 
discussões com a participação de moradores e representantes, com o 
objetivo de manter o que já foi conquistado e buscar outras melhorias para 
a área.
É importante que todos conheçam os seus direitos para 
que estes sejam respeitados e, também, os seus deveres, para respeitar os 
direitos dos vizinhos e da comunidade como um todo.
Face ao exposto, e sendo a proposição de grande 
benefício para nossos munícipes, esperamos de Sua Exª., o Senhor 
Prefeito Municipal, a possibilidade de atendimento a esta justa 
reivindicação
SALA DAS SESSÕES, em 01de abril de 2014.
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA
 - Vereador -