materia nº 148/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 148/2014
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RUSSO), Vereador, com 
assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas, indica ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, a necessidade urgente de uma revisão nas diversas Concessões no Município de 
Piraí – RJ.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se urgente e necessário um estudo visando uma revisão nas 
concessões e permissões dos serviços públicos, visto que, existem no município a 
transferência e relocação sem a devida rescisão oficial do Poder Executivo. Os serviços 
públicos delegados através de concessão ou permissão, têm suas normas gerais 
estabelecidas pelas Leis Federais nºs 8.987 e 9.074, ambas de 1995, que receberam 
alterações.
Nessas Leis foram definidos o regime das concessionárias e 
permissionárias, o caráter especial do contrato para formalizá-lo e sua prorrogação, 
caducidade, fiscalização e rescisão; os direitos dos usuários; a política tarifária e a obrigação 
de manter o serviço adequado. A concessão e permissão aplicam-se, subsidiariamente, o 
disposto na Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Neste sentido as empresas prestadoras de serviços no município 
devem atender a todos os distritos.
Entendo plenamente justificada a presente proposição esperando, de 
Sua Exª. o Senhor Prefeito Municipal, determinações para seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de maio de 2014.
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA
 - Vereador -