materia nº 155/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
INDICAÇÃO Nº 155/2014 
Luiz Fernando Colucci Júnior, Vereador com assento 
nesta Casa Legislativa, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a 
necessidade de fazer uma alteração na Lei Municipal nº 47/2013 beneficiando e 
garantindo, aos servidores que não forem aprovados nos concursos públicos, o 
direito de recebimento do recurso PMAQ, caso tenham sido avaliados como 
aptos para esse recebimento no momento da avaliação.
JUSTIFICATIVA: 
Como a avaliação foi realizada no ano de 2013 e os 
recursos são referentes a 2013, nada mais justo que esses profissionais sejam 
contemplados com este incentivo, porém, de acordo com a Lei votada por esta 
Casa, apenas os funcionários devidamente habilitados e na ativa teriam direito 
ao recebimento do recurso. Por esse motivo, acredito que essa alteração deva 
ser analisada e definida com a rapidez que se faz necessária para que a justiça 
e o direito sejam cumpridos na sua integridade. 
Certo de poder contar a atenção do Chefe do 
Executivo Municipal aguardo as providências para o atendimento a mais esta 
solicitação. 
SALA DAS SESSÕES, em 12 de maio de 2014. 
LUIZ FERNANDO COLUCCI JÚNIOR 
- Vereador-