materia nº 218/2014

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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 INDICAÇÃO Nº 218 / 2014. 
O Vereador ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, no uso de 
suas atribuições, solicita ao Poder Executivo que tome as providências cabíveis no 
sentido de enviar a esta Nobre Casa Legislativa, Projeto de Lei organizando a 
Política Municipal de Transparência e Controle Social, criando conseqüentemente 
o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, para corroborar com o 
presente feito, segue em anexo à presente indicação, Minuta de Projeto de Lei no 
tocante ao tema indicado. 
JUSTIFICATIVA: 
Como o próprio nome já diz tal iniciativa tem como 
principal objetivo debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e 
sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público 
Municipal. 
Tal política será executada em conformidade com os 
princípios que regem a administração pública, com os ditames da Lei Federal n° 
12.527/2011. 
A transparência é um requisito essencial para o Estado 
Democrático de Direito. Sem informação, o cidadão não pode exercer plenamente 
a participação política nem resguardar seus direitos. 
Desta forma, apresentamos a presente indicação para a 
apreciação dos nobres edis e sendo a mesma aprovada, que seja encaminhada ao 
Senhor Prefeito que certamente se sensibilizará e acolherá o presente pedido.
SALA DAS SESSÕES, 04 de agosto de 2014.
ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS
 - Vereador -