materia nº 74/2014

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piraí – RJ.
REQUERIMENTO N° 74/2014.
 O Vereador Luiz Fernando Colucci Júnior, 
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara 
Municipal de Piraí, nos termos de nossa legislação, requer seja 
encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
sejam fornecidas a este Legislativo as seguintes informações:
1 – Qual foi o critério adotado pela Secretaria de Saúde para fazer o corte 
do benefício de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde do 
Município de Piraí? 
2 – Se houve critério para o corte do benefício, quais os servidores foram 
afetados?
3 – Os Agentes Comunitários que possuem curso de Auxiliar ou Técnico 
de Enfermagem, também tiveram o corte da insalubridade?
JUSTIFICATIVA :
O presente Requerimento está sendo 
apresentado, tendo em vista a inquietação reinante dos servidores 
afetados pelo corte do benefício de insalubridade dos Agentes 
Comunitários de Saúde do Município de Piraí. 
O Agente Comunitário de Saúde é um 
importante braço nas ações de saúde pública e, embora não cuide nem 
trate de pacientes, os Agentes Comunitários de Saúde têm contato 
frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas no dia a dia. 
Assim, mesmo que este profissional não se enquadre formalmente nos 
dispositivos regulares, a matéria faz jus ao adicional de salubridade. O 
laudo e perícia técnica deixou claro que nas atividades realizadas pelos 
Agentes Comunitários de Saúde, existe o direito de insalubridade, de 
acordo com decisões já encontradas em nossas leis sendo favoráveis a 
Classe. 
SALA DAS SESSÕES, 08 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO COLUCCI JÚNIOR
 - Vereador -