| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DANDO ANISTIA DE JUROS E MULTA NOS IMPOSTOS IPTU E ISS, ATRASADOS, PROPORCIONANDO UMA OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES DE REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 4791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Piraí Estado do Rio de Janeiro Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000 e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br Telefax: (24) 2411-9500 INDICAÇÃO Nº 79/2015 Alzemiro dos Santos Dias, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a elaboração de Projeto de Lei dando anistia de juros e multa nos impostos IPTU e ISS, atrasados, proporcionando uma oportunidade aos contribuintes de regularizarem sua situação junto à Fazenda Pública Municipal. JUSTIFICATIVA: Acompanhamos, todos os anos, as campanhas dos municípios vizinhos dando esta chance aos devedores, com divulgação nos meios de comunicação e “outdoors” por toda a cidade, anunciando os benefícios aos inadimplentes para pagarem seus débitos junto ao município. Entendendo justificada a presente proposição esperamos determinações para o seu pronto atendimento. SALA DAS SESSÕES, em 16 de março de 2015. ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS - Vereador-