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materia nº 79/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DANDO ANISTIA DE JUROS E MULTA NOS IMPOSTOS IPTU E ISS, ATRASADOS, PROPORCIONANDO UMA OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES DE REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id4791

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 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
INDICAÇÃO Nº 79/2015
 Alzemiro dos Santos Dias, Vereador, no uso de suas 
atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a elaboração de Projeto de 
Lei dando anistia de juros e multa nos impostos IPTU e ISS, atrasados,
proporcionando uma oportunidade aos contribuintes de regularizarem sua 
situação junto à Fazenda Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA:
 Acompanhamos, todos os anos, as campanhas dos 
municípios vizinhos dando esta chance aos devedores, com divulgação nos meios 
de comunicação e “outdoors” por toda a cidade, anunciando os benefícios aos 
inadimplentes para pagarem seus débitos junto ao município.
 Entendendo justificada a presente proposição esperamos 
determinações para o seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, em 16 de março de 2015.
 ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS
 - Vereador-

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