materia nº 146/2015

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
 INDICAÇÃO Nº 146/2015
 Moacir Gonçalves da Rocha Júnior, Vereador, indica 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Luiz Antonio da Silva Neves, um estudo 
junto à Secretaria competente de um Projeto de Lei, visando a autorização 
gradual da data-base de maio para janeiro, dos servidores públicos municipais. 
 JUSTIFICATIVA:
 O Governo Federal estabeleceu a antecipação 
gradativa da data-base de reajuste do salário mínimo de maio para janeiro.
 De acordo com as regras da política de valorização 
do salário mínimo do Governo Federal, fica estabelecida a edição de 
medidas provisórias para estas antecipações.
Nesta esteira de raciocínio e de acordo com a 
legislação, o Governo Federal fez a antecipação mês a mês, até a data-base se 
fixar para janeiro, o que ocorreu em 2010.
 A legislação municipal em vigor estabeleceu o mês 
de maio como data-base do funcionalismo. Entretanto, devido a inúmeros 
impostos no início do ano, como por exemplo, IPTU, IPVA, despesas com 
materiais escolares das crianças, etc., e para completar os trabalhadores têm 
que trabalhar 144 (cento e quarenta e quatro) dias do ano, só para pagar 
impostos, o que vai até maio do corrente ano. Sendo assim, faz-se necessário 
antecipar a data-base da categoria para o mês de janeiro para amenizar esta 
defasagem. 
 
 Câmara Municipal de Piraí
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e-mail: cmpirai@pirai.rj.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
Esperamos que a atual 
Administração Municipal encaminhe para esta Egrégia Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que altere a data-base de reajuste dos Servidores Públicos 
Municipais de Piraí para o mês de janeiro, acompanhando a data-base do 
Governo Federal, e com a atenção costumeira e sabedor da sensibilidade do 
Executivo em resolver situações importantes é que aguardo, confiante, de Sua 
Excia., determine providências no sentido do pronto atendimento. 
 SALA DAS SESSÕES, 12 de maio de 2015
MOACIR GONÇALVES DA ROCHA JÚNIOR
 - Vereador -