materia nº 171/2015

Câmara Municipal de Piraí
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 171/2015
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RUSSO),
Vereador, com assento nesta Casa Legislativa,no uso de suas 
prerrogativas, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que 
determine junto à Secretaria competente, a fiscalização do comércio 
ambulante irregular no município.
 JUSTIFICATIVA: 
A fiscalização se faz necessário, visto que este comércio vem 
sendo realizado nos espaços públicos, sem as devidas regularizações 
fiscais, ocasionando desconforto aos que pagam os devidos impostos.
Face ao exposto, e justificada a presente proposição 
esperamos do Chefe do Executivo Municipal que medidas sejam tomadas
para o atendimento à presente Indicação.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de junho de 2015.
JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA 
 - Vereador -