materia nº 29/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Protocolo nº Piraí
= 25MALZOS
PROJETO DE LEI Nº 29/2014Livro.
Fis
“Obrigatoriedade da divulgação
explícita de cartaz contendo
informações sobre a validade dos
produtos alimentícios postos em.
promoção nos supermercados e
estabelecimentos similares.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ,
APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos
similares a divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a
validade dos produtos alimentícios postos em promoção.
Parágrafo único - O cartaz deverá conter a seguinte informação:
“CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DESTE PRODUTO!”.
Art. 2º - A inobservância desta Lei acarretará multa no valor de 01(um)
salário mínimo nacional vigente na data da autuação.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por escopo alertar ao consumidor
que antes de adquirir produtos de gênero alimentício em promoção, nos
supermercados e estabelecimentos similares, atente para a validade,
' Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP 27.175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pois poderá estar comprando produtos que estejam com a validade
prestes a vencer ou vencidas.
Isso posto, solicito a compreensão de meus pares para a
aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de maio de 2015.
- Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - CEP 27.175-000 - Piraí - RJ
Tel.: (24) 2431-1626 / 2431-1336
Telefax: (24) 2431-1583