materia nº 210/2015

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 210/2015
 ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de 
suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja 
determinado à Procuradoria e às Secretarias competentes estudos visando a 
elaboração de um Projeto de Lei dando anistia de juros e multa, honorários 
advocatícios e custas judiciais de cobrança, de todos os processos judiciais de 
cobrança da dívida ativa na Comarca de Piraí. 
JUSTIFICATIVA:
 A população piraiense, como toda nação brasileira, 
passa por uma série crise econômica, o que tem causado o endividamento de 
milhões de famílias que não conseguem pagar todos os seus tributos,
principalmente o IPTU, que é cobrado sobre o mais importante bem, sua casa,
que é a garantia de tranquilidade dos pais responsáveis e donas de casa que 
precisam trabalhar diariamente para arcar com as despesas de manutenção 
dos seus filhos, na busca de um futuro melhor.
 Entendo justificada a presente proposição aguardando, 
assim, seu pronto atendimento.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de setembro de 2015. 
Alzemiro dos Santos Dias
-Vereador-