materia nº 51/2016

 
 Câmara Municipal de Piraí
 Estado do Rio de Janeiro
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 INDICAÇÃO Nº 51/2016
 JOÃO ROBERTO LADEIRA, Vereador com assento 
nesta Casa Legislativa, usando de suas atribuições legais, indica ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado à Secretaria competente, para 
que seja feito um estudo visando à desapropriação, legalização e distribuição de 
Título de Posse aos moradores da área que fica localizada às margens da 
Rodovia Presidente Dutra, Km 229, sentido Rio, no Bairro Caiçara, 1º distrito 
deste município.
 JUSTIFICATIVA:
No referido local existe, hoje, 28 famílias assentadas 
e, segundo informações dos moradores mais antigos, a referida área pertence à
Empresa EREVAN, antiga prestadora de serviço da Concessionária CCR Nova 
Dutra.
Após uma reunião com o Secretário de Meio 
Ambiente Mário Luiz Dias Amaro e com o Secretário de Serviços Públicos 
Ricardo Torres, vimos a necessidade de um atendimento do serviço público 
municipal em termos de saneamento básico (luz, água e esgoto), para tanto, 
solicito um estudo para desapropriação da área igual ao que está sendo feito em 
outras localidades no município.
Vale ressaltar que, a situação é irreversível, pois em 
apenas 10 (dez) anos, famílias já se apropriaram de lotes, a maioria em 
construção.
 Face ao exposto, esperando a atenção por parte do 
Exmo. Senhor Prefeito, apresento a presente proposição aguardando seu pronto 
atendimento.
 SALA DAS SESSÕES, em 02 de maio de 2016.
 JOÃO ROBERTO LADEIRA
 -Vereador-